RESUMO

Objetivo: refletir se a hierarquia das normas jurídicas deve ser usada como método de solução infalível mesmo quando um conflito aparente entre normas jurídicas que envolva o direito à saúde e, sobretudo, a sua efetividade, puder ser melhor resolvido mediante decisão técnica do órgão regulador competente. Metodologia: estudo descritivo de abordagem qualitativa e análise documental. Foram analisadas as Resolução de Diretoria Colegiada nº 52/2011, Lei nº 13.454/2017 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779-DF. Buscou-se doutrina jurídica especializada sobre os temas central e periféricos. Para análise dos dados utilizou-se a técnica da revisão crítico-narrativa. Resultados: no Brasil, a adoção das agências reguladoras como agente normativo e regulador de atividades econômicas viabilizou a tomada de decisões pautadas menos em critérios políticos que em critérios técnicos. O legislador, ancorado em critérios políticos, segundo o entendimento do Judiciário, não pode ultrapassar os critérios técnicos. Conclusão: do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779 se extrai que o conceito hodierno e a natureza jurídica do direito à saúde impõem novos paradigmas jurídicos que validam o papel das agências reguladoras (tomada de decisões técnicas em prol da máxima efetividade do direito à saúde), ainda que em detrimento de decisões do legislador, legitimadas politicamente. O paradigma formal não pode obstar a materialização do direito.

Objective: To reflect on whether the hierarchy of legal norms should be used as an infallible method of solution even when an apparent conflict between legal norms involving health law can be better resolved through a technical decision by the competent regulatory agency. Methodology: data was collected. In particular, Resolução de Diretoria Colegiada nº 52/2011, Law nº 13.454/2017 and Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779-DF. Specialized legal doctrine was sought on the central and peripheral themes. The data collected was analyzed using the critical-narrative review technique. Results: In Brazil, the adoption of regulatory agencies as normative agents and regulators of economic activities has made it possible to make decisions based less on political criteria than on technical criteria. The legislator, anchored in political criteria, according to the judiciary, cannot go beyond technical criteria. Conclusion: the judgment in Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779 shows that today's concept and the legal nature of the right to health impose new legal paradigms that validate the role of regulatory agencies (making technical decisions in favor of maximum effectiveness of the right to health), even to the detriment of politically legitimized decisions by the legislature. The formal paradigm cannot prevent the materialization of the right.

Objetivo: reflexionar si la jerarquía de las normas jurídicas debe utilizarse como método infalible de solución, incluso cuando un conflicto aparente entre normas jurídicas que impliquen al Derecho sanitario pueda resolverse mejor mediante una decisión técnica del órgano regulador competente. Metodología: se recopilaron datos. En particular, RDC nº 52/2011, Ley nº 13.454/2017 y ADI nº 5.779-DF. Se buscó doctrina jurídica especializada sobre los temas centrales y periféricos. Los datos recogidos se analizaron mediante la técnica de revisión crítico-narrativa. Resultados: En Brasil, la adopción de las agencias reguladoras como agentes normativos y reguladores de las actividades económicas ha permitido tomar decisiones basadas menos en criterios políticos que en criterios técnicos. El legislador, anclado en criterios políticos, según el poder judicial, no puede ir más allá de los criterios técnicos. Conclusión: la sentencia en el asunto ADI 5.779 demuestra que el concepto actual y la naturaleza jurídica del derecho a la salud imponen nuevos paradigmas jurídicos que validan el papel de las agencias reguladoras (que adoptan decisiones técnicas en favor de la máxima efectividad del derecho a la salud), incluso en detrimento de las decisiones políticamente legitimadas del poder legislativo. El paradigma formal no puede impedir la materialización del derecho.

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RESUMO A presente revisão de escopo objetivou evidenciar o perfil das pesquisas brasileiras que investigam os desfechos em saúde ocasionados pela exposição a agrotóxicos, procurando entender os principais achados, tais como metodologia empregada, tipo de substância, desfechos em saúde, locais investigados, sugestões de ações e diálogo com a agroecologia. Foi utilizada a metodologia 'scoping review', seguindo o modelo Prisma-ScR. Entre os 83 artigos encontrados, 61 estudaram os/as agricultores/as e 22 estudaram outros grupos populacionais. Houve predomínio de estudos primários e quantitativos, seguidos por revisões sistemáticas. Do total, 79 encontraram desfechos, com destaque aos danos hematológicos e genéticos, em sua maior parte causados pela intoxicação por mais de 1 agrotóxico. O maior número de estudos foi realizado na região Sul, seguida das regiões Sudeste, Nordeste, Centro-Oeste e Norte. Apenas uma pesquisa sugeriu a transição agroecológica enquanto solução para a problemática. Conclui-se que, perante um cenário de crescimento do uso de agrotóxicos, fazem-se urgentes proposições de ações intersetoriais e que não envolvam somente educação em saúde ou o setor saúde de forma isolada, como sugere a maioria dos artigos, sendo necessária a articulação entre setores ligados à agricultura, abastecimento, educação, saúde e meio-ambiente.

ABSTRACT The present scope review aimed to highlight the profile of Brazilian research that investigates health outcomes caused by exposure to pesticides, seeking to understand the main findings, such as methodology used, type of substance, health outcomes, investigated locations, suggested actions, and dialogue with agroecology. The scoping review methodology was used, following the Prisma-ScR model. Among the 83 articles found in the review, 61 studied farmers and 22 studied other population groups. There was a predominance of primary and quantitative studies, followed by systematic reviews. Of the total, 79 articles found outcomes, with emphasis on hematological and genetic damage, mostly caused by poisoning by more than 1 pesticide. The largest number of studies were carried out in the South, followed by the Southeast, Northeast, Midwest, and North. Only 1 survey suggested the agroecological transition as a solution to the problem. It is concluded that, faced with a scenario of growth in the use of pesticides, it is urgent to have proposals for intersectoral actions and that do not involve only health education or the health sector in isolation, as most articles suggest, requiring articulation between sectors related to agriculture, supply, education, health, and the environment.

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RESUMO O presente trabalho consiste na avaliação da existência de risco e sua quantificação em casos de vazamentos de derivados do petróleo em uma refinaria localizada na Região Sudeste do Brasil. A área apresenta solo subsuperficial e água subterrânea contaminados por hidrocarbonetos de petróleo e outras substâncias em consequência do funcionamento de uma refinaria. Foram consideradas as vias de exposição por inalação aos contaminantes presentes nesses dois meios. A quantificação do risco de câncer e do quociente de perigo foi realizada para cada substância química, permitindo verificar que, para a exposição a água subterrânea contaminada, não houve efeito carcinogênico e não carcinogênico para os compostos analisados por meio da via de inalação. Já para a exposição a solo subsuperficial contaminado, verificou-se que todos os elementos detectados apresentaram riscos carcinogênicos para ambas as condições analisadas (ambiente aberto e fechado) e ambos os receptores (trabalhadores e comercial). Os elementos benzeno, tolueno, etilbenzeno, o-xileno e m-xileno apresentaram risco não carcinogênico para ambientes fechados em solo subsuperficial contaminado. Em ambientes abertos, somente o xileno,m- não apresentou risco não carcinogênico. Para receptores trabalhadores, somente o benzeno apresentou risco não carcinogênico. Destaca-se a grande importância do gerenciamento de risco para posterior recuperação dessa área afetada.

Abstract The present study was an assessment and risk quantification of derivatives from oil spill at a refinery located in the Southeast of Brazil. The area presents subsurface soil and groundwater contaminated by petroleum hydrocarbons and other substances from the refinery. Inhalation exposure routes have been evaluated due to the presence of contaminants in the affected area. Risk quantification and hazard ratio were performed for each chemical substance, allowing to verify that, for exposure from contaminated groundwater, there was no carcinogenic and non-carcinogenic effect considering the inhalation route. As for exposure to contaminated subsurface soil, all the elements were detected as having the carcinogenic risk for both analyzed conditions (open and closed environments), and both receptors (worker and commercial). The elements Benzene, Toluene, Ethylbenzene, o-Xylene, and m-Xylene, have presented a non-carcinogenic risk for closed environments from contaminated subsurface soil. In open environments, only m-Xylene did not present non-carcinogenic risk. For the workers receptors, only Benzene has presented a non-carcinogenic risk. It might be highlighted the importance of risk management for the subsequent recovery of this affected area.

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The use of agricultural pesticides, has fundamental importance in reducing losses caused by pests and diseases, despite the risks to human health and the environment. The aim of this study was to analyze the agricultural pesticides exposure of farmers from Chaimite Administrative Post (AP), in Chibuto District, Gaza Province. A mixed questionnaire involving 40 Chaimite AP farmers were used. It was found that the most commonly used pesticides are Mancozeb, Cypermethrin and Methamidophos, which generally range from low toxic (Mancozeb) to very toxic (Methamidophos). The applicators are not sufficiently trained for safe and efficient work with pesticides, apart from not having a full KIT of Personal Protective Equipment (PPE), which makes them highly exposed and susceptible to poisoning, which can lead to loss of life. Therefore, it is necessary to make the access and use of PPE by family sector producers and training in pesticide application Technologies viable.(AU)

O uso dos pesticidas agrícolas, é de fundamental importância na redução das perdas causadas por pragas e doenças, não obstante os riscos à saúde humana e ao ambiente. Este trabalho, objetivou analisar a exposição dos agricultores do Posto Administrativo (PA) de Chaimite, Distrito de Chibuto, Província de Gaza, aos pesticidas agrícolas. Para a sua materialização, foi usado um questionário misto, dirigido a 40 agricultores do PA de Chaimite. Constatou-se que os pesticidas mais utilizados são o Mancozebe, a Cipermetrina e Metamidofos, que de forma geral, variam de pouco tóxicos (Mancozebe) aos altamente tóxicos (Metamidofos). Os aplicadores não estão suficientemente treinados para o trabalho seguro e eficiente com os pesticidas, além de não possuírem o EPI completo (Equipamento de Proteção Individual), o que os torna altamente expostos, e passíveis à intoxicações, que podem levar a perda de vidas. Deste modo, tornam-se necessárias ações que viabilizem o acesso e uso do EPI pelos produtores do setor familiar, e capacitações e/ou treinamento em Tecnologias de aplicação de pesticidas.(AU)

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The use of agricultural pesticides, has fundamental importance in reducing losses caused by pests and diseases, despite the risks to human health and the environment. The aim of this study was to analyze the agricultural pesticides exposure of farmers from Chaimite Administrative Post (AP), in Chibuto District, Gaza Province. A mixed questionnaire involving 40 Chaimite AP farmers were used. It was found that the most commonly used pesticides are Mancozeb, Cypermethrin and Methamidophos, which generally range from low toxic (Mancozeb) to very toxic (Methamidophos). The applicators are not sufficiently trained for safe and efficient work with pesticides, apart from not having a full KIT of Personal Protective Equipment (PPE), which makes them highly exposed and susceptible to poisoning, which can lead to loss of life. Therefore, it is necessary to make the access and use of PPE by family sector producers and training in pesticide application Technologies viable.

O uso dos pesticidas agrícolas, é de fundamental importância na redução das perdas causadas por pragas e doenças, não obstante os riscos à saúde humana e ao ambiente. Este trabalho, objetivou analisar a exposição dos agricultores do Posto Administrativo (PA) de Chaimite, Distrito de Chibuto, Província de Gaza, aos pesticidas agrícolas. Para a sua materialização, foi usado um questionário misto, dirigido a 40 agricultores do PA de Chaimite. Constatou-se que os pesticidas mais utilizados são o Mancozebe, a Cipermetrina e Metamidofos, que de forma geral, variam de pouco tóxicos (Mancozebe) aos altamente tóxicos (Metamidofos). Os aplicadores não estão suficientemente treinados para o trabalho seguro e eficiente com os pesticidas, além de não possuírem o EPI completo (Equipamento de Proteção Individual), o que os torna altamente expostos, e passíveis à intoxicações, que podem levar a perda de vidas. Deste modo, tornam-se necessárias ações que viabilizem o acesso e uso do EPI pelos produtores do setor familiar, e capacitações e/ou treinamento em Tecnologias de aplicação de pesticidas.

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