Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779: a preponderância da efetividade do direito à saúde sobre a hierarquia das normas jurídicas / Direct Action of Unconstitutionality No. 5.779: the preponderance of the effectiveness of the right to health over the hierarchy of legal norms / Acción Directa de Inconstitucionalidad nº 5.779: la preponderancia de la efectividad del derecho a la salud sobre la jerarquía de las normas jurídicas
Cad. Ibero-Am. Direito Sanit. (Online)
; 13(3): 63-78, jul.-set.2024.
Article
em Pt
| LILACS
| ID: biblio-1571956
Biblioteca responsável:
BR1930.9
RESUMO
Objetivo:
refletir se a hierarquia das normas jurídicas deve ser usada como método de solução infalível mesmo quando um conflito aparente entre normas jurídicas que envolva o direito à saúde e, sobretudo, a sua efetividade, puder ser melhor resolvido mediante decisão técnica do órgão regulador competente.Metodologia:
estudo descritivo de abordagem qualitativa e análise documental. Foram analisadas as Resolução de Diretoria Colegiada nº 52/2011, Lei nº 13.454/2017 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779-DF. Buscou-se doutrina jurídica especializada sobre os temas central e periféricos. Para análise dos dados utilizou-se a técnica da revisão crítico-narrativa.Resultados:
no Brasil, a adoção das agências reguladoras como agente normativo e regulador de atividades econômicas viabilizou a tomada de decisões pautadas menos em critérios políticos que em critérios técnicos. O legislador, ancorado em critérios políticos, segundo o entendimento do Judiciário, não pode ultrapassar os critérios técnicos.Conclusão:
do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779 se extrai que o conceito hodierno e a natureza jurídica do direito à saúde impõem novos paradigmas jurídicos que validam o papel das agências reguladoras (tomada de decisões técnicas em prol da máxima efetividade do direito à saúde), ainda que em detrimento de decisões do legislador, legitimadas politicamente. O paradigma formal não pode obstar a materialização do direito.ABSTRACT
Objective:
To reflect on whether the hierarchy of legal norms should be used as an infallible method of solution even when an apparent conflict between legal norms involving health law can be better resolved through a technical decision by the competent regulatory agency.Methodology:
data was collected. In particular, Resolução de Diretoria Colegiada nº 52/2011, Law nº 13.454/2017 and Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779-DF. Specialized legal doctrine was sought on the central and peripheral themes. The data collected was analyzed using the critical-narrative review technique.Results:
In Brazil, the adoption of regulatory agencies as normative agents and regulators of economic activities has made it possible to make decisions based less on political criteria than on technical criteria. The legislator, anchored in political criteria, according to the judiciary, cannot go beyond technical criteria.Conclusion:
the judgment in Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779 shows that today's concept and the legal nature of the right to health impose new legal paradigms that validate the role of regulatory agencies (making technical decisions in favor of maximum effectiveness of the right to health), even to the detriment of politically legitimized decisions by the legislature. The formal paradigm cannot prevent the materialization of the right.RESUMEN
Objetivo:
reflexionar si la jerarquía de las normas jurídicas debe utilizarse como método infalible de solución, incluso cuando un conflicto aparente entre normas jurídicas que impliquen al Derecho sanitario pueda resolverse mejor mediante una decisión técnica del órgano regulador competente.Metodología:
se recopilaron datos. En particular, RDC nº 52/2011, Ley nº 13.454/2017 y ADI nº 5.779-DF. Se buscó doctrina jurídica especializada sobre los temas centrales y periféricos. Los datos recogidos se analizaron mediante la técnica de revisión crítico-narrativa.Resultados:
En Brasil, la adopción de las agencias reguladoras como agentes normativos y reguladores de las actividades económicas ha permitido tomar decisiones basadas menos en criterios políticos que en criterios técnicos. El legislador, anclado en criterios políticos, según el poder judicial, no puede ir más allá de los criterios técnicos.Conclusión:
la sentencia en el asunto ADI 5.779 demuestra que el concepto actual y la naturaleza jurídica del derecho a la salud imponen nuevos paradigmas jurídicos que validan el papel de las agencias reguladoras (que adoptan decisiones técnicas en favor de la máxima efectividad del derecho a la salud), incluso en detrimento de las decisiones políticamente legitimadas del poder legislativo. El paradigma formal no puede impedir la materialización del derecho.Assuntos
Palavras-chave
Comercialización de Medicamentos; Comercialização de Medicamentos; Commercialization of Medicines; Health Surveillance; Hermeneutics; Hermenéutica; Hermenêutica; Legal Norms; Normas Jurídicas; Normas jurídicas; Riesgo para la Salud Humana; Risco à Saúde Humana; Risk to Human Health; Vigilancia Sanitaria; Vigilância Sanitária
Texto completo:
1
Coleções:
01-internacional
Base de dados:
LILACS
Assunto principal:
Direito Sanitário
Idioma:
Pt
Revista:
Cad. Ibero-Am. Direito Sanit. (Online)
Assunto da revista:
Direito Sanit rio
/
Higiene
/
PrevenÆo de Acidentes
/
Sa£de P£blica
Ano de publicação:
2024
Tipo de documento:
Article
País de afiliação:
Brasil
País de publicação:
Brasil