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Rev. Adm. Munic
; 285: 30-38, fev. 2016.
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: biblio-913271
RESUMO
Este trabalho aborda a importância da delimitação do perímetro urbano como elemento de política de desenvolvimento sustentável nos Municípios brasileiros. Enquadra a lei de perímetro como um dos instrumentos de política urbana e de sua vinculação com o desenvolvimento urbano responsável. Aborda a Lei nº 12.608/2012, que criou a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil PNPDEC e incluiu o artigo 42-B no Estatuto da Cidade, estabelecendo critérios para a alteração do perímetro pelos Municípios. Por fim, trata da correlação entre as políticas de educação, saúde e saneamento para o desenvolvimento urbano.