RESUMO

Resumen Una plena comprensión de los procesos regulatorios requiere tomar en cuenta su dimensión política, hasta ahora escasamente considerada en la literatura de administración pública. A este objetivo contribuye el concepto de poder empresarial que ha desarrollado la economía política. Como lo demuestra el estudio de caso de Transantiago, resulta de especial interés la vertiente estructural del poder empresarial. El process tracing aplicado al caso de este sistema de transporte demuestra que la incapacidad de las autoridades de imponer sus preferencias se debe principalmente a las restricciones estructurales que enfrentan, cuyos efectos se manifiestan de manera distinta en la etapa de adjudicación de la licitación y en la fase de implementación.

Resumo O pleno entendimento dos processos regulatórios exige considerar sua dimensão política, até agora raramente considerada na literatura da administração pública. O conceito de poder de negócio desenvolvido pela economia política contribui para esse objetivo. Como demonstra o estudo de caso do Transantiago, o poder estrutural dos negócios é de especial interesse. O process tracing aplicado ao caso desse sistema de transporte, inaugurado em 2007, mostra que a incapacidade das autoridades em impor suas preferências se deve principalmente às restrições estruturais que enfrentam, cujos efeitos variam na fase de leilão e implementação do processo de regulação.

Abstract Full understanding of regulatory processes requires taking into account their political dimension, until now rarely considered in public administration literature. The concept of 'business power' developed in comparative political economy contributes to comprehend this dimension. The case study of the transport system "Transantiago" presented in this article demonstrates that businesses' structural power is of special interest. The process tracing applied to the case of Transantiago, shows that the inability of the authorities to impose their preferences is mainly due to the structural constraints they faced. The effects of this inability are observed in the bidding process and in the phase of implementation of the regulation process.

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Dispõe sobre as orientações, as regras, as responsabilidades e as proibições mandatórias associadas à disciplina de solicitação, de concessão e de revogação de contas de acesso pessoal para usuários, destinadas a utilização dos recursos computacionais disponibilizados e mantidos pelo INCA para uso corporativo.

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Este artigo dedica-se à problematização da concessão de benefícios pelo Estado aos usuários dos serviços de Saúde Mental e à reflexão acerca do uso que estes usuários fazem do dinheiro. Fruto da experiência das autoras na estratégia de desinstitucionalização, baseia-se no referencial teórico e clínico da psicanálise para apostar na singularização das práticas que orbitam em torno do manejo do dinheiro no campo da Saúde Mental. Recortes de casos ilustram a problemática.

This paper focuses on problematizing the State’s concession of benefits to Mental Health service users, and on reflecting about the use the latter make of this money. Result of the authors’ experience in deinstitutionalization strategies, this paper is based on the theoretical and clinical references of psychoanalysis – betting on the singularization of practices that exist in and around dealing with money in the field of Mental Health. Examples of clinic cases illustrate the problems.

Cet article est consacré à la problématisation de l'octroi d'avantages par l'État aux utilisateurs des services de santé mentale et à la réflexion sur l'usage que ces utilisateurs font de l'argent. Fruit de l'expérience des auteures dans la stratégie de la désinstitutionalisation, il se base sur le référentiel théorique et clinique de la psychanalyse pour parier sur la singularisation des pratiques qui gravitent autour du maniement de l'argent dans le domaine de la santé mentale. Des extraits de cas illustrent la problématique.

Este artículo se dedica a la problematización de la concesión de beneficios por parte del Estado a los usuarios de los servicios de salud mental y a la reflexión acerca del uso del dinero por parte de estos usuarios. Fruto de la experiencia de las autoras en la estrategia de desinstitucionalización, este artículo se basa en la referencia teórica y clínica del psicoanálisis para apostar en la singularización de las prácticas que orbitan alrededor del manejo del dinero en el campo de la Salud Mental. Recortes de casos ilustran la problemática.

Dieser Artikel diskutiert die Gewährung von staatlichen Leistungen an Patienten, die an psychischen Problemen leiden, sowie die Verwendung dieser Leistungen. Diese Arbeit beruht auf den theoretischen und klinischen Grundlagen der Psychoanalyse, sowie auf den Erfahrungen der Autorinnen mit De-institutionalisierungsstrategien. Der Artikel schlägt die Singularisierung der Maßnahmen vor, die diese Leistungen betreffen, was anhand von bestimmten Fällen illustriert wird.

本论文讨论健康福利在精神健康体系的开支使用，特别是健康福利经费的使用方面的问题。论文作者多年研究精神病治疗体系，参照心理分析学理论和临床实践，提出去机构化的战略，把焦点聚集在精神病的特殊性上，精神病的特殊性质决定了精神病治疗的费用使用方面的特殊性。作者举例一些病例来展示健康福利系统在精神病治疗方面的费用的使用上的问题。.

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Em 1990 a Lei Orgânica do Município de São Paulo concedeu, em seu artigo 95, gratificação de distância pelo exercício de cargo ou função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso e tal benefício é instituído através da Lei nº 11.035, de 11 de julho de 1991, estabelecendo que o exercício de função ou cargo em Unidades da Municipalidade em determinados Distritos Administrativos farão jus a gratificação. Foi estabelecidos dois níveis de gratificação, 30% e 50% sobre o padrão correspondente á classe inicial da respectiva carreira. A concessão da gratificação é baseada na distancia da Unidade ao centro da cidade – Praça da Sé.A proposta é que se revise a Lei utilizando-se uma metodologia mais atual no que concerne a sua aplicabilidade na cidade de São Paulo em 2014, identificando quais os Distritos Administrativos através de critérios de difícil acesso, de acordo com indicadores de qualidade de vida, criando o “Fator de Complexidade” de fixação de trabalhadores da saúde (AU)

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Em 1990 a Lei Orgânica do Município de São Paulo concedeu, em seu artigo 95, gratificação de distância pelo exercício de cargo ou função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso e tal benefício é instituído através da Lei nº 11.035, de 11 de julho de 1991, estabelecendo que o exercício de função ou cargo em Unidades da Municipalidade em determinados Distritos Administrativos farão jus a gratificação. Foi estabelecidos dois níveis de gratificação, 30% e 50% sobre o padrão correspondente á classe inicial da respectiva carreira. A concessão da gratificação é baseada na distancia da Unidade ao centro da cidade – Praça da Sé.A proposta é que se revise a Lei utilizando-se uma metodologia mais atual no que concerne a sua aplicabilidade na cidade de São Paulo em 2014, identificando quais os Distritos Administrativos através de critérios de difícil acesso, de acordo com indicadores de qualidade de vida, criando o “Fator de Complexidade” de fixação de trabalhadores da saúde

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