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Constitutional Decree No. 19 promulgating the Constitution of the Oriental Republic of Uruguay, 15 August 1984.
Annu Rev Popul Law ; 15: 203, 1988.
Article em En | MEDLINE | ID: mdl-12289400
This Decree amends Section 44 of the Constitution of Uruguay to read as follows: "44. The State shall legislate on all matters related to public health and hygiene, and shall assure the improvement of the physical, moral, and social well-being of all the inhabitants of the country. All inhabitants shall have a duty to care for their own health and to have themselves treated in the event of disease. The State shall make available, without charge, means of prevention and medical care to indigent persons or to persons lacking sufficient resources."
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Coleções: 01-internacional Base de dados: MEDLINE Assunto principal: Saúde Pública / Constituição e Estatutos / Financiamento Governamental / Serviços de Saúde Tipo de estudo: Health_economic_evaluation Aspecto: Determinantes_sociais_saude País/Região como assunto: America do sul / Uruguay Idioma: En Revista: Annu Rev Popul Law Ano de publicação: 1988 Tipo de documento: Article País de publicação: Estados Unidos
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Coleções: 01-internacional Base de dados: MEDLINE Assunto principal: Saúde Pública / Constituição e Estatutos / Financiamento Governamental / Serviços de Saúde Tipo de estudo: Health_economic_evaluation Aspecto: Determinantes_sociais_saude País/Região como assunto: America do sul / Uruguay Idioma: En Revista: Annu Rev Popul Law Ano de publicação: 1988 Tipo de documento: Article País de publicação: Estados Unidos