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Act No. 23.592 adopting measures against those who arbitrarily impede the full exercise of fundamental rights and guarantees recognized in the National Constitution, 23 August 1988.
Annu Rev Popul Law ; 15: 149, 1988.
Article em En | MEDLINE | ID: mdl-12289233
This Act provides that whoever arbitrarily impedes, obstructs, restricts, or in any other way limits the full exercise on an equal basis of fundamental rights and guarantees recognized by the National Constitution of Argentina will be obligated, at the request of the injured person, to render the discriminatory act without effect or cease in its realization and repair the moral and material damage that has resulted. To be particularly scrutinized are discriminatory acts or omissions undertaken for sexual reasons, among others.
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Coleções: 01-internacional Base de dados: MEDLINE Assunto principal: Preconceito / Direitos da Mulher / Constituição e Estatutos / Direitos Humanos / Legislação como Assunto Tipo de estudo: Health_economic_evaluation / Prognostic_studies Aspecto: Determinantes_sociais_saude / Equity_inequality País/Região como assunto: America do sul / Argentina Idioma: En Revista: Annu Rev Popul Law Ano de publicação: 1988 Tipo de documento: Article País de publicação: Estados Unidos
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Coleções: 01-internacional Base de dados: MEDLINE Assunto principal: Preconceito / Direitos da Mulher / Constituição e Estatutos / Direitos Humanos / Legislação como Assunto Tipo de estudo: Health_economic_evaluation / Prognostic_studies Aspecto: Determinantes_sociais_saude / Equity_inequality País/Região como assunto: America do sul / Argentina Idioma: En Revista: Annu Rev Popul Law Ano de publicação: 1988 Tipo de documento: Article País de publicação: Estados Unidos