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What are the boundaries of legal guardianship in Alzheimer's disease? An evidence-based update in the context of the Brazilian Civil Code
Sudo, Felipe K; Salles, Ana C; de Santiago, Clarisse R.
Afiliação
  • Sudo, Felipe K; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE). Rio de Janeiro. BR
  • Salles, Ana C; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE). Rio de Janeiro. BR
  • de Santiago, Clarisse R; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE). Rio de Janeiro. BR
Braz. J. Psychiatry (São Paulo, 1999, Impr.) ; Braz. J. Psychiatry (São Paulo, 1999, Impr.);38(1): 61-64, Jan.-Mar. 2016.
Article em En | LILACS | ID: lil-776492
Biblioteca responsável: BR1.1
ABSTRACT
The Brazilian Civil Code, which came into force in 2002, established a functional criterion for guardianship proceedings and introduced the concept of “limited guardianship,” applied to cases in which incapacity to exercise civil rights is partial. With population aging and the growth in the number of older people with cognitive impairments, such as Alzheimer’s disease (AD), the need to invoke legal remedies against elder abuse increased; however, difficulties in assessing capacity still lead to a majority of decisions in favor of plenary guardianship. The present article compiled data on capacity in AD subjects. The varying degrees of decision-making impairment at different stages of AD might be compatible with limited guardianship in milder cases of the disease.
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Texto completo: 1 Coleções: 01-internacional Base de dados: LILACS Assunto principal: Doença de Alzheimer / Tutores Legais Tipo de estudo: Prognostic_studies Limite: Humans País/Região como assunto: America do sul / Brasil Idioma: En Revista: Braz. J. Psychiatry (São Paulo, 1999, Impr.) Assunto da revista: PSIQUIATRIA Ano de publicação: 2016 Tipo de documento: Article País de afiliação: Brasil País de publicação: Brasil
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Texto completo: 1 Coleções: 01-internacional Base de dados: LILACS Assunto principal: Doença de Alzheimer / Tutores Legais Tipo de estudo: Prognostic_studies Limite: Humans País/Região como assunto: America do sul / Brasil Idioma: En Revista: Braz. J. Psychiatry (São Paulo, 1999, Impr.) Assunto da revista: PSIQUIATRIA Ano de publicação: 2016 Tipo de documento: Article País de afiliação: Brasil País de publicação: Brasil