Paradoxos da proteção jurídica da saúde / Paradox of health law protection
Rev. direito sanit
; 8(3): 49-62, nov. 2007-fev. 2008.
Article
em Pt
| LILACS
| ID: lil-490775
Biblioteca responsável:
BR67.1
RESUMO
O presente artigo analisa o caráter democrático da Constituição Federal de 1988, marcado pela construção de um Estado de bem-estar social, no qual, a saúde foi elevada à categoria de direito social, ganhando contornos abrangentes e progressistas, de acordo com o padrão normativo internacional. O trabalho apresenta os fundamentos e princípios norteadores da política sanitária brasileira, estabelecidos na Constituição de 1988, e avalia o papel do Sistema Único de Saúde, como mecanismo responsável por garantir o direito à saúde para toda a população. O artigo debate o descompasso que existe hoje entre o sentido social que o ordenamento jurídico constitucional conferiu à política de saúde e o desafio de implementar um sistema de proteção à saúde, dentro de um contexto de globalização da economia capitalista.
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Coleções:
01-internacional
Base de dados:
LILACS
Assunto principal:
Seguridade Social
/
Democracia
/
Direito à Saúde
/
Cooperação Internacional
Aspecto:
Determinantes_sociais_saude
Idioma:
Pt
Revista:
Rev. direito sanit
Assunto da revista:
SAUDE PUBLICA
Ano de publicação:
2008
Tipo de documento:
Article
País de afiliação:
Brasil
País de publicação:
Brasil