A condiçäo de autarquia especial das agências reguladores e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestäo / The regulatory agencies' and executive agencies' condition as special autarchies and the expectations in relation to the quality of their management
Rev. adm. pública
; 36(3): 459-483, maio-jun. 2002. tab
Article
em Pt
| LILACS
| ID: lil-349792
Biblioteca responsável:
BR939.1
RESUMO
Traz o debate a seguinte questäo as agências reguladoras (ARs) possuem a necessária independência e a autonomia para o pleno exercício das suas atividades? Uma tentativa de resposta surge a partir da análise e da discussäo dos elementos da arquitetura (a natureza jurídica, a designaçäo e a atuaçäo do corpo dirigente, a questäo orçamentária e os contratos de gestäo) que os autores acreditam configurem a condiçäo de "autarquia sob regime especial", que identifica as agências as reguladoras com atuaçäo no âmbito nacional. O estudo demonstra que säo múltiplos os desenhos abrigados sob a denominaçäo genérica de "autarquia sob regime especial", impedindo, assim, qualquer tentativa de inferência generalizada quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade das ARs, seja quanto à qualidade da gestäo interna, seja no que se refere à atuaçäo externa dessas entidades.
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Coleções:
01-internacional
Base de dados:
LILACS
Assunto principal:
Administração Pública
/
Estrutura dos Serviços
/
Eficiência Organizacional
País/Região como assunto:
America do sul
/
Brasil
Idioma:
Pt
Revista:
Rev. adm. pública
Assunto da revista:
ADMINISTRACAO PUBLICA
Ano de publicação:
2002
Tipo de documento:
Article
País de afiliação:
Brasil
País de publicação:
Brasil