A lei em conflito com os jovens: problematizando políticas públicas / The law in conflict with the young: problematising public policies / La ley em conflicto com los jóvenes: problematizando políticas públicas
Rev. polis psique
; 7(2): 4-27, 2017.
Article
em Pt
| LILACS
| ID: biblio-983009
Biblioteca responsável:
BR574.2
RESUMO
Este artigo tem como objetivo principal analisar as diferentes lógicas de atendimento à população juvenil em conflito com a lei a partir da elaboração das políticas públicas nos diferentes momentos históricos do cenário brasileiro. Para isso, se analisaram as legislações anteriores que atendiam a esses jovens com ênfase nas continuidades e descontinuidades dos códigos de menores de 1927 e 1979 - e o atual Estatuto da Criança e do Adolescente. Compreende-se que, apesar das diferenças de racionalidades entre os códigos, estão presentes, nas antigas legislações, dispositivos de continuidade de lógicas discriminantes atualmente ilegítimas, mas que, de certa forma, ainda vigoram. Conclui-se que, mesmo com a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível perceber, especialmente no que tange às medidas socioeducativas, a presença de lógicas que constam nos antigos códigos de menores.
ABSTRACT
The main objective of this article is to analyze the different logics of care for the youth population who are in conflict with the law, based on the evolution of public policies through different historical moments in the Brazilian context. To achieve this, we analyzed the previous legislation regarding these young people - with emphasis on the continuities and discontinuities of the juvenile codes of 1927 and 1979 - and the present Statute of Children and Adolescents. Despite the differences in rationalities between the codes, there are mechanisms in the old laws which maintain discriminatory logics that are currently illegitimate but still in force. In the end, despite the existing Statute of Children and Adolescents, the presence of logics contained in the old juvenile codes can be noted, especially with regard to socio-educational measures.
RESUMEN
El objetivo principal de este artículo es analizar las diferentes lógicas de atención a la población juvenil en conflicto con la ley a partir de la elaboración de las políticas públicas en diferentes momentos históricos del escenario brasileño. Para lograrlo, se analizaron las legislaciones anteriores que contemplaban a esos jóvenes -con énfasis en las continuidades y discontinuidades de los códigos de menores de 1927 y 1979- y el actual Estatuto del Niño y del Adolescente. A pesar de las diferencias de racionalidades entre los códigos, se puede comprender que están presentes, en las antiguas legislaciones, dispositivos de continuidad de lógicas discriminantes actualmente ilegítimas, pero que, de alguna manera, todavía están en vigor. Se concluye que, aunque el Estatuto del Niño y del Adolescente esté vigente, es posible percibir la presencia de lógicas que constan en los antiguos códigos de menores, sobre todo en lo que se refiere a medidas socioeducativas.
Palavras-chave
Código de menores; Código de menores; Estatuto da criança e do adolescente; Estatuto del niño y del adolescente; Jovens em conflito com a lei; Juvenile code; Jóvenes en conflicto con la ley; Políticas públicas; Políticas públicas; Public policies; Statute of children and adolescents; Youth in conflict with the law
Texto completo:
1
Coleções:
01-internacional
Base de dados:
LILACS
Assunto principal:
Política Pública
/
Criança
/
Defesa da Criança e do Adolescente
/
Adolescente
/
Direitos Civis
Aspecto:
Determinantes_sociais_saude
Idioma:
Pt
Revista:
Rev. polis psique
Assunto da revista:
PSICOLOGIA
Ano de publicação:
2017
Tipo de documento:
Article
País de afiliação:
Brasil
País de publicação:
Brasil