Requisição de prontuário ou ficha clínica no Brasil (Justiça, Ministério Público e Polícia) x Sigilo Médico / Request for medical records or medical records in Brazil (Justice, Public Prosecution and Police) x Medical Confidentiality / Solicitar registros médicos o registros médicos en Brasil (Justicia, fiscales y policías) x secreto médico
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.)
; 5(supl): 129-142, dez. 2016.
Article
em Pt
|
LILACS-Express
| LILACS
| ID: biblio-878535
Biblioteca responsável:
BR1930.9
RESUMO
A requisição de prontuários médicos para a instrução de inquéritos policiais, procedimentos administrativos e processos judiciais é uma realidade no Brasil e desperta inúmeras dúvidas. Este artigo visa, à luz da legislação e da jurisprudência brasileira, trazer alguns esclarecimentos sobre o tema, sem a pretensão de exauri-lo.
ABSTRACT
The request medical records for the instruction of criminal investigations, administrative and judicial proceedings is a reality in Brazil and arouses many questions. This article aims, in the light of the legislation and case law, bring some clarification on the subject, with no claim to exhaust it.
RESUMEN
La solicitud de registros médicos para la instrucción de las investigaciones policiales, los procedimientos administrativos y judiciales es una realidad en Brasil y suscita muchas preguntas. Este artículo tiene como objetivo, a la luz de la legislación y la jurisprudencia brasileña, trae algunas aclaraciones sobre el tema, sin pretensión de agotarlo.
Texto completo:
1
Coleções:
01-internacional
Base de dados:
LILACS
País/Região como assunto:
America do sul
/
Brasil
Idioma:
Pt
Revista:
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.)
Assunto da revista:
Direito Sanit rio
/
JURISPRUDENCIA
Ano de publicação:
2016
Tipo de documento:
Article
País de afiliação:
Portugal
País de publicação:
Brasil