O ato infracional no discurso do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiros / Criminal actions included in the discourse of the Brazilian Child and Adolescent Law / El acto infractor en el discurso del Estatuto del Niño y del Adolescente brasileños
Rev. latinoam. cienc. soc. niñez juv
; 14(2): 913-924, July-Dec. 2016.
Article
em Pt
| LILACS
| ID: biblio-836115
Biblioteca responsável:
CO335.1
RESUMO
Este artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão sobre o ato infracional utilizando como subsídios o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Menores -ambos no contexto brasileiro- e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a perspectiva teórica e metodológica da Análise do Discurso Pêcheutiana e da Psicanálise lacaniana. Constatamos que as normas jurídicas brasileiras analisadas não produzem um lugar simbólico para o adolescente, apenas um lugar imaginário, sob a forma de um sujeito de direito e de pessoa em desenvolvimento. Na visão proposta pelo ECA, o adolescente é concebido como alguém passível de ser educado e cujo lugar de sujeito do desejo é ignorado. Assim, concluímos que o ato infracional configura-se como um sintoma social e um mal-estar na sociedade e a medida socioeducativa apresenta-se como fracasso.
ABSTRACT
he objective of this article is to reflect on how criminal acts by children are covered in the Child and Adolescent Statute (ECA) and in the Minors Code in the Brazilian context, as well as the Universal Declaration of Human Rights. The authors used the theoretical and methodological perspectives of Pêcheuxs Discourse Analysis, as well as principles of Lacanian Psychoanalysis. It was found that the legislation that was analyzed do not produce a symbolic place for the adolescent; only an imaginary place as a subject of law and a person in development. From the ECAs perspective, the adolescent is considered as a person that is capable of being educated and whose position as a subject of desire is ignored. The authors conclude that the criminal act configures itself as a social symptom and discomfort for society, and that socio-educational actions have failed.
RESUMEN
Este estudio intenta presentar una reflexión acerca del acto infractor utilizando como fuentes el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA) y el Código de Menores -los dos en el ámbito brasileño- y la Declaración Universal de Derechos Humanos, bajo la perspectiva teórica y metodológica del Análisis del Discurso centrada en Pêcheux y del Psicoanálisis según Lacan. Constatamos que las normas jurídicas brasileñas que fueron analizadas no producen un lugar simbólico para el adolescente sino un lugar imaginario como sujeto de derecho y persona en desarrollo. Desde el punto de vista del ECA, el adolescente es comprendido como alguien que puede ser educado y cuyo lugar de sujeto del deseo es ignorado. Por lo tanto, concluimos que el acto infractor se constituye en un síntoma social y un malestar en la sociedad y la medida socioeducativa se presenta como fracaso.
Palavras-chave
Texto completo:
1
Coleções:
01-internacional
Base de dados:
LILACS
Assunto principal:
Defesa da Criança e do Adolescente
Limite:
Adolescent
/
Child
/
Humans
País/Região como assunto:
America do sul
/
Brasil
Idioma:
Pt
Revista:
Rev. latinoam. cienc. soc. niñez juv
Assunto da revista:
CIENCIAS SOCIAIS
/
MEDICINA SOCIAL
Ano de publicação:
2016
Tipo de documento:
Article
País de afiliação:
Brasil
País de publicação:
Colômbia