Parcerias entre Universidades e Poder Judiciário: experiência de Minas Gerais / Partnerships between universities and Judiciary: Minas Gerais experience / Las asociaciones entre Universidad y Poder Judicial: la experiencia de Minas Gerais
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.)
; 6(1): 55-71, jan.-mar. 2017.
Article
em Pt
| LILACS
| ID: biblio-833876
Biblioteca responsável:
BR1930.9
RESUMO
O presente artigo científico tem como objetivo apresentar a parceria entre o NATS do HC-UFMG com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para emissão de notas técnicas em processos que envolvam judicialização da saúde. Para tanto, apresenta-se um caso real, em que a nota técnica emitida demonstra a falta de evidência científica para a requisição do medicamento pretendido e a falta de entendimento do Poder Judiciário para decisões mais acertadas. Ao longo do desenvolvimento, demonstra-se os resultados e os desafios do trabalho do NATS, concluindo pela necessidade em reforçar e posteriormente rever o papel do NATS na judicialização da saúde.
ABSTRACT
This research paper aims to present the partnership between NATS HC -UFMG and the Court of Justice of Minas Gerais to issue technical notes in processes involving health judicialization. Therefore, it presents a real case, in which the technical note issued demonstrates the lack of scientific evidence to the request of the desired product and the lack of understanding of the judiciary to better decisions. Throughout the development, it demonstrates the results and challenges of NATS´s work, concluding with the need to strengthen and then review the role of NATS in health judicialization.
RESUMEN
Este trabajo de investigación tiene como objetivo presentar la asociación entre NATS HC -UFMG con el Tribunal de Justicia de Minas Gerais para emitir notas técnicas en los procesos que implican la legalización de la salud. Por lo tanto, se presenta un caso real, en que la nota técnica emitida demuestra la falta de evidencia científica a la solicitud del producto deseado y la falta de entendimiento del Poder Judicial a mejores decisiones. A lo largo del desarrollo, demuestra los resultados y desafíos del trabajo del NATS, concluyendo con la necesidad de fortalecer y luego revisar el papel del NATS en la judicialización de la salud.
Palavras-chave
Texto completo:
1
Coleções:
01-internacional
Base de dados:
LILACS
Assunto principal:
Assistência Farmacêutica
/
Acesso Universal aos Serviços de Saúde
/
Decisões Judiciais
/
Judicialização da Saúde
Idioma:
Pt
Revista:
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.)
Assunto da revista:
Direito Sanit rio
/
JURISPRUDENCIA
Ano de publicação:
2017
Tipo de documento:
Article
País de afiliação:
Brasil
País de publicação:
Brasil