A Recomendação Geral N. º 24 da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher amplia ou constrói uma interpretação aos Estados Partes? / General Recommendation N. º 24 of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women does it broaden or construct an interpretation for State parties? / ¿La Recomendación General N. º 24 de la Convención sobre la Eliminación de todas las Formas de Discriminación contra la Mujer amplía o construye una interpretación para los Estados Partes?
Cad. Ibero-Am. Direito Sanit. (Online)
; 13(2): 19-28, abr.-jun.2024.
Article
em Pt
| LILACS
| ID: biblio-1560923
Biblioteca responsável:
BR1930.9
RESUMO
Objetivos:
analisar se a Recomendação Geral n.º24, sobre saúde da mulher, amplia ou constrói interpretações para os Estados Partes da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.Metodologia:
foi realizada uma pesquisa documental e bibliográfica para coletar dados e revisar criticamente documentos internacionais e literatura especializada. Os resultados foram analisados por meio da revisão crítico-narrativa.Resultados:
a Convenção abrange direitos da mulher, incluindo saúde, e o Comitê da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres emite recomendações gerais para orientar sua implementação pelos Estados Partes. A Recomendação Geraln.º24 amplia as recomendações originais, abordando questões como saúde sexual, violência de gênero e participação na tomada de decisões.Conclusões:
a interpretação política da Convenção, conforme preconizado por Kelsen, permite observar as necessidades e o contexto político dos Estados-parte. A Recomendação Geraln.º24 amplia as recomendações, refletindo a necessidade de adaptação das políticas públicas às mudanças globais e às necessidades das mulheres.ABSTRACT
Objectives:
This study examines whether General Recommendation (GR) No. 24, on women's health, broadens or constructs interpretations for the State parties of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women.Methodology:
A documentary and bibliographical research was conducted to collect data and critically review international documents and specialized literature. The results were analyzed through critical-narrative review.Results:
The Convention covers women's rights, including health, and the Committee on the Elimination of Discrimination against Women issues general recommendations to guide its implementation by State parties. GR No. 24 expands the original recommendations, addressing issues such as sexual health, gender-based violence, and participation in decision-making.Conclusions:
The political interpretation of the Convention, as advocated by Kelsen, enables the observation of the needs and political context of the State parties. GR No. 24 expands the recommendations, reflecting the need to adapt public policies to global changes and women's needs.RESUMEN
Objetivos:
Este estudio analiza si la Recomendación General (RG) n. 24, sobre la salud de la mujer, amplía o construye interpretaciones para los Estados Partes de la Convención para la Eliminación de todas las Formas de Discriminación contra la Mujer.Metodología:
Se realizó una investigación documental y bibliográfica para recopilar datos y revisar críticamente documentos internacionales y literatura especializada. Los resultados fueron analizados mediante la revisión crítico-narrativa.Resultados:
La Convención abarca los derechos de las mujeres, incluida la salud, y el Comité de la Convención sobre la eliminación de todas las formas de discriminación contra la mujer emite recomendaciones generales para guiar su implementación por parte de los Estados-partes. La RG n. 24 amplía las recomendaciones originales, abordando cuestiones como la salud sexual, la violencia de género y la participación en la toma de decisiones.Conclusiones:
La interpretación política de la Convención, como preconiza Kelsen, permite la observación de las necesidades y el contexto político de los Estados Partes. La RG n. 24 amplía las recomendaciones, reflejando la necesidad de adaptar las políticas públicas a los cambios globales y a las necesidades de las mujeres.Assuntos
Palavras-chave
Cooperación Internacional; Cooperação Internacional; Derecho Internacional; Derechos Humanos; Derechos de la Mujer; Direito Internacional; Direitos Humanos; Direitos da Mulher; Human Rights; International Cooperation; International Law; Salud de la Mujer; Saúde da Mulher; Women's Health; Women's Rights
Texto completo:
1
Coleções:
01-internacional
Base de dados:
LILACS
Assunto principal:
Direito Sanitário
Idioma:
Pt
Revista:
Cad. Ibero-Am. Direito Sanit. (Online)
Assunto da revista:
Direito Sanit rio
/
Higiene
/
PrevenÆo de Acidentes
/
Sa£de P£blica
Ano de publicação:
2024
Tipo de documento:
Article
País de afiliação:
Brasil
País de publicação:
Brasil