Um olhar crítico à descentralização de serviços públicos de saúde em atenção hospitalar / A critical look at the decentralization of public health services in hospital care
Rev. direito sanit
; 20(3): 217-239, 20201220.
Article
em Pt
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LILACS-Express
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| ID: biblio-1418873
Biblioteca responsável:
BR1852.9
RESUMO
Este trabalho objetiva identificar o panorama de contratação do setor privado sem fins lucrativos pelo Sistema Único de Saúde para realização de serviços de saúde de média e alta complexidade em atenção hospitalar, e a relação desse panorama com a diretriz de descentralização do sistema, que deve garantir atendimentos dos grandes centros urbanos às zonas onde os serviços públicos são mais escassos. Questiona-se se a contratação expandida de serviços hospitalares privados representa um afastamento das direções nacional e estadual da execução dos serviços de saúde a partir da municipalização generalizada. A metodologia de pesquisa é exploratória e descritiva, com base bibliográfica na literatura dos direitos Sanitário e Administrativo. A partir da análise dos gastos públicos com serviços hospitalares,nos últimos cinco anos, identifica-se que as entidades sem fins lucrativos tiveram mais investimento em produção hospitalar do que as esferas da administração pública direta e indireta de todos os entes. A título de contribuição para a busca de soluções para o problema, conclui-se que a menor participação da gestão nacional do SUS na prestação de serviços de saúde acarreta maior compra de serviços da iniciativa privada pelos entes, descumprindo a determinação constitucional de complementariedade da participação do setor privado no SUS. Ademais, a prestação de serviços hospitalares nesses moldes promove a falta de equilíbrio na alocação de leitos hospitalares, comprometendo a igualdade de condições no acesso às ações e aos serviços de saúde, objetivo da descentralização, e o adequado funcionamento do sistema.
ABSTRACT
This study aims to identify the Brazilian National Health System contracting scenario of the nonprofit private sector for the accomplishment of medium and high complexity health services in hospital care and its relationship with the system decentralization guideline, which should guarantee care from the large urban centers, to areas where public services are scarcer. It is questioned if the expanded contracting of private hospital services represents a departure from the national and state directorates of the execution of the health services from the generalized municipalization of services. The research methodology is exploratory and descriptive, based on the Health and Administrative Law literature. From the analysis of public expenditure on hospital services, in the last five years, it is identified that nonprofit organizations had more investment in hospital production than the direct and indirect public administration spheres of all public entities. To contribute to the search for solutions to the problem, it is concluded that the process of less participation of the national Brazilian National Health System management in the provision of health services entails the greater purchase of services from the private sector by the entities, disregarding the constitutional determination of complementarity of the private sector's participation in the Brazilian National Health System. In addition, the provision of hospital services in these ways promotes a lack of balance in the allocation of hospital beds, which compromises equal conditions in access to health services and actions, that is the descentralization objective, and the proper functioning of the Brazilian National Health System.
Palavras-chave
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1
Coleções:
01-internacional
Base de dados:
LILACS
Idioma:
Pt
Revista:
Rev. direito sanit
Assunto da revista:
SAUDE PUBLICA
Ano de publicação:
2020
Tipo de documento:
Article
País de afiliação:
Brasil
País de publicação:
Brasil