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A aplicabilidade do Princípio da Proibição do Retrocesso Social como meio de garantia constitucional ao direito à saúde / The applicability of the Principle of Prohibition of the Social Regression as a means of guaranteeing the constitutional right to health / La aplicabilidad del Principio de la Prohibición del Retroceso Social como medio de garantía constitucional al derecho a la salud
Braz, Kalini Vasconcelos.
Afiliação
  • Braz, Kalini Vasconcelos; Secretaria de Vigilância em Saúde. Ministério da Saúde. Brasília. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 5(1): 78-101, jan.-mar. 2016.
Article em Pt | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1302
Biblioteca responsável: BR1930.9
Texto completo: 1 Coleções: 01-internacional Base de dados: LILACS Idioma: Pt Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / JURISPRUDENCIA Ano de publicação: 2016 Tipo de documento: Article País de afiliação: Brasil País de publicação: Brasil
Texto completo: 1 Coleções: 01-internacional Base de dados: LILACS Idioma: Pt Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / JURISPRUDENCIA Ano de publicação: 2016 Tipo de documento: Article País de afiliação: Brasil País de publicação: Brasil