Recomendação nº 004, de 08 de maio de 2003: recomenda ao Plenário do CNS, a aprovação de resolução que solicite à Secretaria de Saúde do DF o imediato cumprimento da Lei Distrital nº 975/95 e da Lei Federal nº 10216/01, com a apuração dos fatos relatados e efetiva implementação de uma rede de serviços substitutivos em Saúde Mental / Recommendation No. 004, of May 8, 2003: recommends to the CNS Plenary the approval of a resolution requesting the DF Health Department immediate compliance with District Law No. 975/95 and Federal Law No. 10216/01, with verification of reported facts and effective implementation of a network of substitute services in Mental Health
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; maio 8, 2003. 1 p.
Non-conventional
em Pt
| CNS-BR
| ID: biblio-1223010
Biblioteca responsável:
BR1.1
RESUMO
Recomenda a) ao Plenário do CNS, a aprovação de resolução que solicite à Secretaria de Saúde do DF o imediato cumprimento da Lei Distrital nº 975/95 e da Lei Federal nº 10.216/01, com a apuração dos fatos relatados e efetiva implementação de uma rede de serviços substitutivos em Saúde Mental. b) o encaminhamento desta Recomendação ao Ministério Público do DF e Território, ao Conselho de Saúde do DF, à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa e da Câmara dos Deputados, para conhecimento e providências cabíveis no sentido de corrigir e superar as deficiências e problemas relatados, assegurando o direito à cidadania dos pacientes atendidos nestas instituições.
Texto completo:
1
Coleções:
06-national
/
BR
Base de dados:
CNS-BR
Assunto principal:
Assistência à Saúde Mental
/
Número de Leitos em Hospital
/
Serviços de Saúde Mental
/
Casas de Saúde
Idioma:
Pt
Ano de publicação:
2003
Tipo de documento:
Non-conventional
País de publicação:
Brasil