Recomendação nº 058, de 13 de dezembro de 2018: recomenda ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) que suspendam administrativamente, em atenção à legislação referida nesta recomendação, a obrigatoriedade do exame toxicológico "de larga janela", até que se obtenha evidências científicas mais concretas que justifique sua aplicação / Recommendation No. 058, of December 13, 2018: recommends to the National Traffic Council (CONTRAN) and the National Traffic Department (DENATRAN) to suspend administratively, in compliance with the legislation referred to in this recommendation, the mandatory toxicological examination "of large window" ", Until more concrete scientific evidence is obtained to justify its application
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 13 dez. 2018. 2 p.
Non-conventional
em Pt
| CNS-BR
| ID: biblio-1179659
Biblioteca responsável:
BR1.1
RESUMO
Recomenda ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) que suspendam administrativamente, em atenção à legislação referida nesta recomendação, a obrigatoriedade do exame toxicológico "de larga janela", até que se obtenha evidências científicas mais concretas que justifique sua aplicação. Que o debate em torno dessa matéria seja ampliado com toda a sociedade, por meio da realização de seminários, audiências públicas, com participação de todas as instituições e segmentos envolvidos; e que articule a proposição de Projeto de Lei substitutivo ao PL nº 6187/2016 contendo proposição de revogação do exame nos termos dispostos na Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.
Texto completo:
1
Coleções:
06-national
/
BR
Base de dados:
CNS-BR
Assunto principal:
Exame para Habilitação de Motoristas
/
Dirigir sob a Influência
Idioma:
Pt
Ano de publicação:
2018
Tipo de documento:
Non-conventional
País de publicação:
Brasil