Recomendação nº 040, de 11 de outubro de 2018: recomenda à Sua Excelência Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal relator da ADI nº 5322/2015 / Recommendation nº 040, of October 11, 2018: recommends to His Excellency Alexandre de Moraes, Minister of the Supreme Federal Court, rapporteur of ADI nº 5322/2015
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 11 out. 2018. 2 p.
Non-conventional
em Pt
| CNS-BR
| ID: biblio-1179642
Biblioteca responsável:
BR1.1
RESUMO
Recomenda à Sua Excelência Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal relator da ADI nº 5322/2015 que considere as razões apresentadas pelo controle social em saúde no que se refere à inadequação da obrigatoriedade e generalização do exame toxicológico nos moldes que estão propostos no Projeto de Lei 6187/2016 e que aprecie com brevidade as razões apresentadas na ADI nº 5322/2015, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 13.103/2015.
Texto completo:
1
Coleções:
06-national
/
BR
Base de dados:
CNS-BR
Assunto principal:
Exame para Habilitação de Motoristas
/
Governo Federal
/
Dirigir sob a Influência
/
Empregados do Governo
Idioma:
Pt
Ano de publicação:
2018
Tipo de documento:
Non-conventional
País de publicação:
Brasil