Recomendação nº 31, de 13 de julho de 2018: recomenda à Presidência da Câmara dos Deputados que não aprove o Projeto de Lei nº 9.482/2018, que acrescenta o §2º ao Art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que visa autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição / Recommendation No. 31, of July 13, 2018: recommends to the Presidency of the Chamber of Deputies not to approve Bill No. 9,482/2018, which adds paragraph 2 to Art. 6 of Law No. 5,991, of December 17,1973, which aims to authorize supermarkets and similar establishments to dispense non-prescription drugs
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 13 jul. 2018. 2 p.
Non-conventional
em Pt
| CNS-BR
| ID: biblio-1179635
Biblioteca responsável:
BR1.1
RESUMO
Recomenda à Presidência da Câmara dos Deputados que não aprove o Projeto de Lei nº 9.482/2018, que acrescenta o §2º ao Art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que visa autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Texto completo:
1
Coleções:
06-national
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BR
Base de dados:
CNS-BR
Assunto principal:
Medicamentos sem Prescrição
/
Comercialização de Medicamentos
Idioma:
Pt
Ano de publicação:
2018
Tipo de documento:
Non-conventional
País de publicação:
Brasil