Recomendação nº 028, de 13 de julho de 2018: recomenda ao Governo do Estado do Alagoas que revogue imediatamente os dispositivos do Decreto nº 57404, de 31 de janeiro de 2018, que limitam a atuação do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Alagoas ou que fundamentem possíveis interferências da gestão no âmbito do controle social e garanta o pleno funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, na forma da lei / Recommendation No. 028, of July 13, 2018: recommends to the Government of the State of Alagoas to immediately revoke the provisions of Decree No. 57404, of January 31, 2018, which limit the action of the State Health Council of the State of Alagoas or that justify possible management interferences within the scope of social control and ensure the full functioning of the State Health Council
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 13 jul. 2018. 2 p.
Non-conventional
em Pt
| CNS-BR
| ID: biblio-1179632
Biblioteca responsável:
BR1.1
RESUMO
Recomenda ao Governo do Estado do Alagoas que revogue imediatamente os dispositivos do Decreto nº 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que limitam a atuação do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Alagoas ou que fundamentem possíveis interferências da gestão no âmbito do controle social e garanta o pleno funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, na forma da lei.
Texto completo:
1
Coleções:
06-national
/
BR
Base de dados:
CNS-BR
Assunto principal:
Administração em Saúde Pública
/
Controle Social Formal
/
Conselhos de Saúde
Idioma:
Pt
Ano de publicação:
2018
Tipo de documento:
Non-conventional
País de publicação:
Brasil