Recomendação nº 064, de 29 de setembro de 2020: recomenda ao Congresso Nacional a aprovação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 409/2020 / Recommendation No. 064, of September 29, 2020: recommends to the National Congress the urgent approval of Legislative Decree No. 409/2020
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 29 set. 2020. 3 p.
Non-conventional
em Pt
| CNS-BR
| ID: biblio-1179524
Biblioteca responsável:
BR1.1
RESUMO
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Congresso Nacional a tramitação e aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Decreto Legislativo nº 409/2020, que susta os efeitos da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Texto completo:
1
Coleções:
06-national
/
BR
Base de dados:
CNS-BR
Assunto principal:
Aborto Legal
/
Direitos Sexuais e Reprodutivos
/
Violência contra a Mulher
/
COVID-19
Idioma:
Pt
Ano de publicação:
2020
Tipo de documento:
Non-conventional
País de publicação:
Brasil