Moção de repúdio nº 013, de 13 de setembro de 2012: vem a público repudiar: a Lei nº 12550, de 15 de dezembro de 2011, que instituiu a EBSERH, e a Portaria MEC/GM nº 442, de 25 de abril de 2012; qualquer forma de discriminação do MEC às universidades públicas federais que decidirem não contratar a EBSERH para gestão de seus Hospitais Universitários; qualquer iniciativa do Governo Federal de não abertura de concursos públicos por Regime Jurídico Único RJU nas universidades públicas federais para o pleno funcionamento dos HUs, bem como o não repasse de recursos orçamentários como forma de retaliação, imposição e coação pela decisão de não contratar a EBSERH para gestão de seus Hospitais Universitários / Repudiation motion Nº 013, of September 13, 2012: publicly repudiate law Nº 12550, of December 15, 2011, which instituted EBSERH, and Ordinance MEC / GM Nº 442, of April 25, 2012; any form of discrimination from MEC to federal public universities that decide not to hire EBSERH to manage their University Hospitals; any initiative by the Federal Government not to open public tenders
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 13 set. 2012. 2 p.
Non-conventional
em Pt
| CNS-BR
| ID: biblio-1178486
Biblioteca responsável:
BR1.1
RESUMO
Vem a público repudiar a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que instituiu a EBSERH, e a Portaria MEC/GM nº 442, de 25 de abril de 2012; qualquer forma de discriminação do MEC às universidades públicas federais que decidirem não contratar a EBSERH para gestão de seus Hospitais Universitários; qualquer iniciativa do Governo Federal de não abertura de concursos públicos por Regime Jurídico Único RJU nas universidades públicas federais para o pleno funcionamento dos HUs, bem como o não repasse de recursos orçamentários como forma de retaliação, imposição e coação pela decisão de não contratar a EBSERH para gestão de seus Hospitais Universitários.
Texto completo:
1
Coleções:
06-national
/
BR
Base de dados:
CNS-BR
Assunto principal:
Universidades
/
Portarias
/
Hospitais Universitários
Idioma:
Pt
Ano de publicação:
2012
Tipo de documento:
Non-conventional
País de publicação:
Brasil