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(In)eficácia do Princípio de Precaução no Brasil / (In) effectiveness of the Precautionary Principle in Brazil
Reichardt, Fernanda Viegas; Santos, Mayara Regina Araújo dos.
Afiliação
  • Reichardt, Fernanda Viegas; Centro de Ciências do Mar e do Ambiente. Coimbra. PT
  • Santos, Mayara Regina Araújo dos; Universidade de São Paulo. Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz". Piracicaba. BR
Estud. av ; Estud. av;33(95): 259-270, 2019.
Article em Pt | LILACS | ID: biblio-1008446
Biblioteca responsável: BR67.1
Localização: BR67.1
RESUMO
Este artigo tem por objetivo revisar o Princípio de Precaução no ordenamento nacional ante os acordos internacionais assumidos pelo Brasil. Optamos por uma abordagem constitucional na fase introdutória, pois Princípio de Precaução, que emerge do artigo 225 da Constituição Federal, é considerado como Princípio Geral do Direito Ambiental. O artigo está dividido em três itens. No primeiro deles, como introdução, sugerimos um panorama da sua inserção no direito ambiental brasileiro a partir das convenções internacionais. O segundo item refere-se à sua incorporação pela a doutrina jurídica brasileira. No terceiro, apresentamos alguns exemplos da sua [in]eficácia no contexto nacional. As considerações finais evocam a urgência de uma postura precautória.
ABSTRACT
The purpose of this article is to review the Precautionary Principle in Brazilian law in relation to the international agreements assumed by the country. We opted for a constitutional approach in the introductory phase, since the Precautionary Principle, which emerges from Article 225 of the Brazilian Federal Constitution, is considered as a general principle of national environmental law. The article is divided into three items. In the first one, introduction, we suggest an over view of the Precautionary.
Assuntos
Palavras-chave
Texto completo: 1 Coleções: 01-internacional Base de dados: LILACS Assunto principal: Conservação dos Recursos Naturais / Constituição e Estatutos / Princípio da Precaução / Meio Ambiente / Cooperação Internacional Aspecto: Determinantes_sociais_saude País/Região como assunto: America do sul / Brasil Idioma: Pt Revista: Estud. av Assunto da revista: CIENCIA / CIENCIAS SOCIAIS / SAUDE PUBLICA Ano de publicação: 2019 Tipo de documento: Article País de afiliação: Brasil / Portugal País de publicação: Brasil
Texto completo: 1 Coleções: 01-internacional Base de dados: LILACS Assunto principal: Conservação dos Recursos Naturais / Constituição e Estatutos / Princípio da Precaução / Meio Ambiente / Cooperação Internacional Aspecto: Determinantes_sociais_saude País/Região como assunto: America do sul / Brasil Idioma: Pt Revista: Estud. av Assunto da revista: CIENCIA / CIENCIAS SOCIAIS / SAUDE PUBLICA Ano de publicação: 2019 Tipo de documento: Article País de afiliação: Brasil / Portugal País de publicação: Brasil