Ações judiciais e demandas administrativas na garantia do direito de acesso a medicamentos em Florianópolis-SC / Legalactions and administrative demands related to the guarantee of the right to drugs access in the city of Florianópolis-SC
Rev. direito sanit
; 10(2): 13-28, jul.-out. 2009. tab, graf
Article
en Pt
| LILACS
| ID: lil-550373
Biblioteca responsable:
BR67.1
RESUMO
O estudo objetivou analisar as solicitações de medicamentos por usuários individuais, de 2003 a 2006, no município de Florianópolis. Foram analisadas 2.426 autorizações para fornecimento de 5.645 medicamentos e 5.283 produtos correlatos na Secretaria de Saúde e na Secretaria da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento Social (SMDS) e na Associação Florianopolitana de Voluntários, considerando os tipos de medicamentos solicitados, valores empregados e características dos solicitantes. A Secretaria de Saúde recebeu, em comparação à SMDS e à Associação Florianopolitana de Voluntários, o maior número de solicitações em todos os anos e as autorizações de compra não apresentavam todos os dados sobre as solicitações, sendo que, o principal tipo de demanda atendido foi via decisão judicial. Na SMDS, a principal demanda era interna. A classe de medicamentos mais solicitada, via mandado judicial ou não, foi a dos que atuam no Sistema Nervoso, sendo Carbamazepina o principal medicamento, enquanto o medicamento Pimecrolimo, por via dermatológica, foi o mais solicitado e o que representou maior custo. Os medicamentos estavam prescritos, em sua maioria, pelo nome comercial e 32 por cento constavam de programas de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS. Conclui-se que o fornecimento de medicamentos por compra direta não está adequadamente inserido na gestão da assistência farmacêutica municipal, desrespeitando a Política Nacional de Medicamentos.
Texto completo:
1
Colección:
01-internacional
Base de datos:
LILACS
Asunto principal:
Costos de los Medicamentos
/
Acceso Universal a los Servicios de Salud
Tipo de estudio:
Prognostic_studies
Idioma:
Pt
Revista:
Rev. direito sanit
Asunto de la revista:
SAUDE PUBLICA
Año:
2009
Tipo del documento:
Article
País de afiliación:
Brasil
Pais de publicación:
Brasil