RESUMO
This article deals with the regulatory violation of issuing sick leave with an evident absence of medical grounds. Two problematic aspects present in the sanctioning practice of the Social Security Regulatory Agency are analyzed: the discrepancy between the wording of the regulation and its application, and the multiplicity of duties that can configure the behavior defined by the law, although they do not constitute fraud against the sick leave system. The context of this study is the bill that seeks to lower the standard for the regulator to impose administrative penalties on offenders who issue unjustified sick leave and aggravate those penalties.
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Humanos , Licença Médica/legislação & jurisprudência , Licença Médica/estatística & dados numéricos , Previdência Social/legislação & jurisprudência , Avaliação da Capacidade de Trabalho , ChileRESUMO
This article deals with the regulatory violation of issuing sick leave with an evident absence of medical grounds. Two problematic aspects present in the sanctioning practice of the Social Security Regulatory Agency are analyzed: the discrepancy between the wording of the regulation and its application, and the multiplicity of duties that can configure the behavior defined by the law, although they do not constitute fraud against the sick leave system. The context of this study is the bill that seeks to lower the standard for the regulator to impose administrative penalties on offenders who issue unjustified sick leave and aggravate those penalties.
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Licença Médica , Licença Médica/legislação & jurisprudência , Licença Médica/estatística & dados numéricos , Humanos , Previdência Social/legislação & jurisprudência , Chile , Avaliação da Capacidade de TrabalhoRESUMO
Resumo Este ensaio destaca o perfil do trabalhador de área rural, portador da Esquistossomose mansônica, doença endêmica adquirida durante suas atividades laborais em áreas alagadas da baixada maranhense. Faz-se uma análise da legislação previdenciária e trabalhista utilizada para fins de concessão de benefícios e do nexo causal que estabelece a relação entre a situação de trabalho e o surgimento da doença. Para tal, utilizamos pesquisa bibliográfica sobre a temática e pesquisa documental do plano jurídico formal da previdência. O estudo aponta para a necessidade de reconhecer esta relação nas regiões endêmicas, no sentido de aprimorar o proposto na "Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho".
Abstract This study highlights the profile of rural workers with schistosomiasis mansoni, an endemic disease acquired during their work activities in flooded areas in the Baixada Maranhense. In order to analyze the social security and labor legislation used to grant benefits and the causal link that establishes the relationship between the work situation and the onset of the disease, we performed a bibliographical research on the topic and a documentary research on the formal legal plan of social security. This study addresses the need to recognize this relationship in endemic regions in order to improve what is proposed by the List of Work-Related Diseases.
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Humanos , Masculino , Feminino , Esquistossomose , Previdência Social/legislação & jurisprudência , Causalidade , Saúde Ocupacional , Áreas AlagadasRESUMO
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Economia, no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial (Portaria nº 256, de 26 de junho de 2020): 1. Que oportunizem o debate amplo, democrático e paritário no GTI e nos grupos técnicos para a adequada evolução da lista atualizada, com a necessária realização de diálogos abertos na complexidade da temática em questão, com envolvimento de todos os setores da sociedade civil e do controle social diretamente relacionados, além das áreas específicas do Ministério da Saúde. Isso porque somente com a participação dos envolvidos, será possível equacionar as graves consequências dessas medidas restritivas para as pessoas com doenças crônicas e patologias e para a classe trabalhadora do país; e 2. Que as Patologias já contempladas não percam nenhum de seus direitos e que sejam incluídas as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas no relatório final do GTI com a lista atualizada de doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
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Pensões , Previdência Social/legislação & jurisprudência , Governo FederalRESUMO
Resumo Ao longo das três décadas de vigência da Constituição Federal, redesenhos normativos e fiscais foram introduzidos pela União nas garantias de organização federativa solidária e de custeio dos direitos sociais, a pretexto de resguardar a sustentabilidade intertemporal da dívida pública brasileira. Para equalizar a tensão entre estabilidade econômica e efetividade dos direitos sociais e sua repercussão para o processo de endividamento, foram mitigados paulatinamente os pisos de custeio da saúde e educação e o orçamento da seguridade social, os quais operavam, tanto no campo simbólico, quanto no pragmático, como uma espécie de contrapeso fiscal à necessidade de custo alegadamente ilimitado para as políticas monetária e cambial. Desvincular receitas, reduzir o escopo dos regimes de gasto mínimo e restringir o alcance interpretativo de transferências intergovernamentais equalizadoras das distorções federativas tornou-se estratégia, assumida - direta ou indiretamente - pela União desde o início da década de 1990, de estabilização macroeconômica, sobretudo, monetária. Assim tem sido empreendido um longo e ainda atual processo de desconstrução orçamentário-financeira dos direitos sociais, que restringe a identidade estrutural da CF/1988, a pretexto de consolidação fiscal cada vez mais exigente da redução do tamanho do Estado.
Abstract Throughout the three decades of the Federal Constitution, normative and fiscal redesigns were introduced by the Union in the guarantees of solidary federative organization and of social rights costing, under the pretext of safeguarding the intertemporal sustainability of the Brazilian public debt. In order to equalize the tension between economic stability and the effectiveness of social rights and their repercussion for the indebtedness process, the health and education minimum spending and the social security budget were gradually mitigated, which operated both in the symbolic field and in the pragmatic, as a kind of fiscal balance to the need for allegedly unlimited cost for monetary and cambial policies. Unlink taxes, reduce the scope of minimum spending regimes and restrict the interpretative scope of intergovernmental equalization transfers of federative distortions has become a strategy, assumed - directly or indirectly - by the Union since the early 1990s, of macroeconomic stabilization policy, above all, monetary. Thus, a long and still ongoing process of budgetary and financial deconstruction of social rights has been undertaken, which restricts the structural identity of the FC/1988, under the pretext of increasingly demanding fiscal consolidation of the reduction of the size of the state.
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Humanos , Orçamentos/legislação & jurisprudência , Governo Federal , Financiamento da Assistência à Saúde , Direitos Humanos/legislação & jurisprudência , Previdência Social/economia , Previdência Social/legislação & jurisprudência , Brasil , Educação/economia , Educação/legislação & jurisprudência , Direitos Humanos/economiaRESUMO
Throughout the three decades of the Federal Constitution, normative and fiscal redesigns were introduced by the Union in the guarantees of solidary federative organization and of social rights costing, under the pretext of safeguarding the intertemporal sustainability of the Brazilian public debt. In order to equalize the tension between economic stability and the effectiveness of social rights and their repercussion for the indebtedness process, the health and education minimum spending and the social security budget were gradually mitigated, which operated both in the symbolic field and in the pragmatic, as a kind of fiscal balance to the need for allegedly unlimited cost for monetary and cambial policies. Unlink taxes, reduce the scope of minimum spending regimes and restrict the interpretative scope of intergovernmental equalization transfers of federative distortions has become a strategy, assumed - directly or indirectly - by the Union since the early 1990s, of macroeconomic stabilization policy, above all, monetary. Thus, a long and still ongoing process of budgetary and financial deconstruction of social rights has been undertaken, which restricts the structural identity of the FC/1988, under the pretext of increasingly demanding fiscal consolidation of the reduction of the size of the state.
Ao longo das três décadas de vigência da Constituição Federal, redesenhos normativos e fiscais foram introduzidos pela União nas garantias de organização federativa solidária e de custeio dos direitos sociais, a pretexto de resguardar a sustentabilidade intertemporal da dívida pública brasileira. Para equalizar a tensão entre estabilidade econômica e efetividade dos direitos sociais e sua repercussão para o processo de endividamento, foram mitigados paulatinamente os pisos de custeio da saúde e educação e o orçamento da seguridade social, os quais operavam, tanto no campo simbólico, quanto no pragmático, como uma espécie de contrapeso fiscal à necessidade de custo alegadamente ilimitado para as políticas monetária e cambial. Desvincular receitas, reduzir o escopo dos regimes de gasto mínimo e restringir o alcance interpretativo de transferências intergovernamentais equalizadoras das distorções federativas tornou-se estratégia, assumida direta ou indiretamente pela União desde o início da década de 1990, de estabilização macroeconômica, sobretudo, monetária. Assim tem sido empreendido um longo e ainda atual processo de desconstrução orçamentário-financeira dos direitos sociais, que restringe a identidade estrutural da CF/1988, a pretexto de consolidação fiscal cada vez mais exigente da redução do tamanho do Estado.
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Orçamentos/legislação & jurisprudência , Governo Federal , Financiamento da Assistência à Saúde , Direitos Humanos/legislação & jurisprudência , Brasil , Educação/economia , Educação/legislação & jurisprudência , Direitos Humanos/economia , Humanos , Previdência Social/economia , Previdência Social/legislação & jurisprudênciaRESUMO
A proposta de Reforma da Previdência Social compromete diretamente a saúde de todos os brasileiros e brasileiras, conforme definiu a moção de repúdio e recomendações do Conselho Nacional de Saúde (CNS) sobre o tema. O tema esteve nos principais debates e mobilizações da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), realizada entre 4 a 7 de agosto, em Brasília.
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Previdência Social/legislação & jurisprudência , Fatores SocioeconômicosRESUMO
El sistema chileno de salud laboral sobrevivió a las enormes transformaciones que introdujo en materia de seguridad social la Dictadura Militar, y se suele presentar como un modelo a seguir en otras latitudes. En el presente artículo se expone un breve análisis de dicho sistema, comenzado por la ley del Seguro contra Accidentes del Trabajo y Enfermedades Profesionales que le da origen, para luego evaluar la operación del sistema, a fin de identificar sus mayores fortalezas y debilidades. También se revisan algunas propuestas de cambio que han aparecido en los últimos años. Se concluye que el sistema cuenta con un alto nivel de reconocimiento y legitimidad, y que presenta un desarrollo importante en el plano curativo para las tres cuartas partes de los trabajadores que están afiliados. En contraste con la cobertura que reciben los accidentes del trabajo, presenta baja sensibilidad ante las enfermedades profesionales, además de importantes desafíos en el plano preventivo, que podrían llevar a revisar algunos supuestos sobre los cuales se construyó(AU)
The Chilean occupational health system survived the enormous transformations introduced by the Military Dictatorship with regard to social security. This system is often suggested as a model to emulate overseas. In this article, I analyze the system, beginning with the law that regulates the Insurance against work accidents and occupational diseases which origins the system. Then, I examine its performance, and as a whole I identify its strengths and weaknesses. I also review some of the proposals of modification that have appeared in the last years. I conclude that the system counts on a high level of recognition and legitimacy, and that it presents an important level of development at the therapeutics sphere three fourths parts of those workers who are affiliated. In contrast with the coverage given to accidents at work, the system presents low sensibility with regard to occupational diseases, on top of important challenges in the preventive sphere. These critical elements could take us to review the basic assumptions under which the system was built on(AU)
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Humanos , Previdência Social/legislação & jurisprudência , Previdência Social/organização & administração , Trabalho , Riscos Ocupacionais , Sistemas de Saúde/organização & administração , Saúde Ocupacional , Seguro , JurisprudênciaRESUMO
Recomenda ao Congresso Nacional, que: 1. Interrompa a tramitação da PEC 06/2019, por seu conteúdo e forma como foi elaborada, não dialogada com a sociedade brasileira. 2. Não inicie qualquer discussão sobre a Previdência Social antes de amplo debate com a sociedade, com garantia de plena participação de diferentes setores e segmentos sociais e suas representações
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Controle Social Formal , Previdência Social/legislação & jurisprudência , Constituição e Estatutos , Governo FederalRESUMO
BACKGROUND AND OBJECTIVES: Over the last 2 decades, several international indices have been developed to describe the status of older persons. None, however, have examined their human rights. The International Older Persons' Human Rights Index (IOPHRI) fills in this gap by analyzing the formal legislative foundation of human rights for older people. The objective of this exploratory study is to examine the IOPHRI while comparing the legislation in 6 countries. RESEARCH DESIGN AND METHODS: A comparative international exploratory study comparing the human rights legislation of 6 countries: United States, Chile, Ireland, South Africa, India, and Australia in 5 different human rights domains: constitutional, protection, familial and informal support, planning, and empowerment. RESULTS: The findings suggest that the actual relationship between formal human rights of older persons and the real world is complex: for example, while the IOPHRI index places South Africa in first place, it is far behind compared with all other participants in the Global AgeWatch Index (which measures objective elements such as life expectancy at 60, or poverty rates in old age). DISCUSSION AND IMPLICATIONS: Measuring and indexing human rights of older persons reveal significant methodological issues. Beyond these methodological challenges, comparing the ranking of the IOPHRI to nonlegalistic indices raises significant questions about the relationship between formal human rights and the actual living experiences of older persons.
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Abuso de Idosos/legislação & jurisprudência , Família , Direitos Humanos/legislação & jurisprudência , Legislação como Assunto , Diretivas Antecipadas/legislação & jurisprudência , Idoso , Idoso de 80 Anos ou mais , Etarismo , Austrália , Chile , Humanos , Índia , Irlanda , Pessoa de Meia-Idade , Previdência Social/legislação & jurisprudência , África do Sul , Estados Unidos , Testamentos/legislação & jurisprudênciaRESUMO
Recomenda à Câmara dos Deputados que vote, em regime de urgência, Projeto de Lei nº 10.159/2018, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que, entre outras providências, dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, para dispensar a pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez de reavaliação pericial.
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Previdência Social/legislação & jurisprudência , Infecções por HIV/diagnóstico , Seguro por Deficiência/legislação & jurisprudência , /legislação & jurisprudência , Prova Pericial , Síndromes de Imunodeficiência/diagnósticoRESUMO
Compendio normativo del Seguro Social de Salud - EsSalud que cuenta con las siguientes secciones: la primera referida a las normas internas generadas en la institución, la segunda sección referida a los manuales y guías de las gerencias de la institución, la tercera sección con las normas legales nacionales con incidencia en la Institución; la cuarta sección cuenta con normas internacionales, acuerdos y convenios con incidencia en la Institución.
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Previdência Social/legislação & jurisprudência , Gestão em Saúde , PeruRESUMO
This paper describes the Brazilian central government bureaucracy and people with disabilities' access to the Continuous Cash Benefit (BPC). This access depends on the Ministry of Social Security bureaucracy's evaluation of the condition of vulnerability. We performed a literature review, analysis of secondary data from time series and cross-sectional data to describe street-level federal bureaucracy. Legal documents and indicators describe the expert evaluation regimen of the Ministry of Social Security (MPS). This paper shows the uneven growth of the number of career public servants of the central government in the last two decades. The Brazilian central government has adopted the international concept of person with disabilities in the evaluation of BPC applicants. Despite this decision, it is shown that the Brazilian central government expanded selectively the career bureaucracy to work in the social area. It was found that the result of the evaluation process was quite strict, favoring applicants in conditions of extreme biomedical vulnerability. Despite adopting the social model, BPC eligibility is tied to medical diagnosis.
O artigo descreve a burocracia do governo central brasileiro e o acesso da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este acesso é dependente da avaliação da condição de vulnerabilidade realizada pela burocracia ministerial. Foram utilizadas revisão de literatura e dados secundários de séries de tempo e transversal para descrever a burocracia federal. Documentos legais e indicadores descrevem o regime de avaliação pericial. É demonstrada a evolução desigual no quantitativo da burocracia de carreira do governo central brasileiro nas últimas duas décadas. Resultado: O governo central brasileiro adotou a concepção internacional da pessoa com deficiência na avaliação dos requerentes ao BPC. A despeito dessa decisão, é demonstrado que o governo central brasileiro ampliou seletivamente a burocracia de carreira para atuar na área social. Constou-se que o resultado do processo de avaliação foi bastante severo, favorecendo os requerentes em condição de extrema vulnerabilidade biomédica. A despeito da adoção do modelo social, a elegibilidade ao BPC é subordinada ao diagnóstico médico.
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Pessoas com Deficiência , Programas Governamentais/organização & administração , Política Pública/legislação & jurisprudência , Previdência Social/legislação & jurisprudência , Brasil , HumanosRESUMO
Resumo O artigo descreve a burocracia do governo central brasileiro e o acesso da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este acesso é dependente da avaliação da condição de vulnerabilidade realizada pela burocracia ministerial. Foram utilizadas revisão de literatura e dados secundários de séries de tempo e transversal para descrever a burocracia federal. Documentos legais e indicadores descrevem o regime de avaliação pericial. É demonstrada a evolução desigual no quantitativo da burocracia de carreira do governo central brasileiro nas últimas duas décadas. Resultado: O governo central brasileiro adotou a concepção internacional da pessoa com deficiência na avaliação dos requerentes ao BPC. A despeito dessa decisão, é demonstrado que o governo central brasileiro ampliou seletivamente a burocracia de carreira para atuar na área social. Constou-se que o resultado do processo de avaliação foi bastante severo, favorecendo os requerentes em condição de extrema vulnerabilidade biomédica. A despeito da adoção do modelo social, a elegibilidade ao BPC é subordinada ao diagnóstico médico.
Abstract This paper describes the Brazilian central government bureaucracy and people with disabilities' access to the Continuous Cash Benefit (BPC). This access depends on the Ministry of Social Security bureaucracy's evaluation of the condition of vulnerability. We performed a literature review, analysis of secondary data from time series and cross-sectional data to describe street-level federal bureaucracy. Legal documents and indicators describe the expert evaluation regimen of the Ministry of Social Security (MPS). This paper shows the uneven growth of the number of career public servants of the central government in the last two decades. The Brazilian central government has adopted the international concept of person with disabilities in the evaluation of BPC applicants. Despite this decision, it is shown that the Brazilian central government expanded selectively the career bureaucracy to work in the social area. It was found that the result of the evaluation process was quite strict, favoring applicants in conditions of extreme biomedical vulnerability. Despite adopting the social model, BPC eligibility is tied to medical diagnosis.
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Humanos , Política Pública/legislação & jurisprudência , Previdência Social/legislação & jurisprudência , Pessoas com Deficiência , Programas Governamentais/organização & administração , BrasilRESUMO
Recomenda á Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos, que conclua, com agilidade, a definição dos instrumentos de avaliação do cadastro unificado de inclusão de pessoas com deficiência, tendo em vista que o prazo para tanto expira em janeiro de 2018.
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Previdência Social/legislação & jurisprudência , Pessoas com Deficiência/legislação & jurisprudência , BrasilRESUMO
The universalization of the right to social security for rural producers and rural workers is a recent victory for Brazilian society. The implementation of this benefit began in the early 1990s. This article aimed to analyze the effects of rural social security on the lifestyle of families with retirees. The research was conducted in two small municipalities with agricultural economies from Zona da Mata Mineira region. The research used cross-sectional data collection procedures by applying a survey with open and closed-ended questions about consumption and living. The research sample was representative of the study population, comprising 117 rural elderly people, 64 from Piranga City and 53 from São Miguel do Anta City. Data obtained were categorized, analyzed and tested using Statistical Package for Social Sciences (SPSS) software. The survey results highlighted routine behavior and a predisposition to act based on a long term planning system, supported by the certainty of receiving the pension. Planned and long-term investments became a reality, including home improvement projects and acquisition of durable goods. Concerns about immediate family maintenance gave way to a perspective based on future planning.
A universalização do direito à previdência social rural para os produtores e trabalhadores rurais é uma conquista recente da sociedade brasileira. A implementação deste benefício se deu no início da década de noventa. O objetivo deste artigo foi analisar os efeitos da previdência social rural no modo de vida das famílias com aposentados. A investigação foi realizada em dois pequenos municípios de economia agrícola da região da Zona da Mata Mineira. A pesquisa utilizou procedimentos cross-sectionais de coleta de dados, através da aplicação de um survey com perguntas abertas e fechadas voltadas para aspectos relativos ao consumo e à moradia. A amostra da pesquisa foi representativa da população estudada, tendo sido constituída por 117 idosos rurais: 64 do município de Piranga e 53 de São Miguel do Anta. Os dados foram categorizados, analisados e testados por meio do software Statistical Package for Social Sciences (SPSS). Os resultados da pesquisa evidenciaram uma rotina e uma predisposição para agir marcada pelo planejamento em relação ao tempo futuro, a qual se apoiava na segurança do recebimento mensal da aposentadoria. Investimentos planejados à longo prazo mostraram-se presentes nos projetos de reforma da casa e na compra de bens duráveis. A preocupação com as questões imediatas de sustento da família cedeu espaço para a perspectiva de planejamento futuro.
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Humanos , Aposentadoria/tendências , Pensões/estatística & dados numéricos , Previdência Social/legislação & jurisprudência , Trabalhadores Rurais , Coleta de Dados/estatística & dados numéricosRESUMO
The universalization of the right to social security for rural producers and rural workers is a recent victory for Brazilian society. The implementation of this benefit began in the early 1990s. This article aimed to analyze the effects of rural social security on the lifestyle of families with retirees. The research was conducted in two small municipalities with agricultural economies from Zona da Mata Mineira region. The research used cross-sectional data collection procedures by applying a survey with open and closed-ended questions about consumption and living. The research sample was representative of the study population, comprising 117 rural elderly people, 64 from Piranga City and 53 from São Miguel do Anta City. Data obtained were categorized, analyzed and tested using Statistical Package for Social Sciences (SPSS) software. The survey results highlighted routine behavior and a predisposition to act based on a long term planning system, supported by the certainty of receiving the pension. Planned and long-term investments became a reality, including home improvement projects and acquisition of durable goods. Concerns about immediate family maintenance gave way to a perspective based on future planning.(AU)
A universalização do direito à previdência social rural para os produtores e trabalhadores rurais é uma conquista recente da sociedade brasileira. A implementação deste benefício se deu no início da década de noventa. O objetivo deste artigo foi analisar os efeitos da previdência social rural no modo de vida das famílias com aposentados. A investigação foi realizada em dois pequenos municípios de economia agrícola da região da Zona da Mata Mineira. A pesquisa utilizou procedimentos cross-sectionais de coleta de dados, através da aplicação de um survey com perguntas abertas e fechadas voltadas para aspectos relativos ao consumo e à moradia. A amostra da pesquisa foi representativa da população estudada, tendo sido constituída por 117 idosos rurais: 64 do município de Piranga e 53 de São Miguel do Anta. Os dados foram categorizados, analisados e testados por meio do software Statistical Package for Social Sciences (SPSS). Os resultados da pesquisa evidenciaram uma rotina e uma predisposição para agir marcada pelo planejamento em relação ao tempo futuro, a qual se apoiava na segurança do recebimento mensal da aposentadoria. Investimentos planejados à longo prazo mostraram-se presentes nos projetos de reforma da casa e na compra de bens duráveis. A preocupação com as questões imediatas de sustento da família cedeu espaço para a perspectiva de planejamento futuro.(AU)
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Humanos , Trabalhadores Rurais , Previdência Social/legislação & jurisprudência , Pensões/estatística & dados numéricos , Aposentadoria/tendências , Coleta de Dados/estatística & dados numéricosRESUMO
Recomenda aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde e as entidades que compõem os conselhos de saúde, que participem da mobilização social contra a Reforma da Previdência Social marcada para o dia 15 de março, uma vez que está diretamente relacionada aos efeitos negativos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que também tenderá a gerar um processo de desmonte do Sistema Único de Saúde pela redução no seu processo de financiamento.
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Previdência Social/legislação & jurisprudência , Sistema Único de Saúde/economia , Conselhos de Saúde , Financiamento da Assistência à SaúdeRESUMO
Recomenda ao Congresso Nacional que rejeite a PEC 287/2016, em especial toda e qualquer proposta de alteração do Art. 203 da Constituição Federal de 1988.