Your browser doesn't support javascript.
loading
Mostrar: 20 | 50 | 100
Resultados 1 - 20 de 54
Filtrar
1.
Rev. Asoc. Méd. Argent ; 133(4): 39-49, 2020. tab
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: biblio-1444850

RESUMO

En junio de 2019 comenzó a aplicarse el nuevo Código Procesal Penal Federal, que adopta como sistema de enjuiciamiento el modelo acusatorio. Este modelo implementa la oralidad, la inmediatez, la contradicción y la publicidad como guías de los procesos judiciales. En este sistema el rol de los peritos juega un papel fundamental para el que deben estar preparados. (AU)


In June 2019, the new Federal Criminal Procedure Code began to be used, which adopts the adversarial model as a system of prosecution. This model implements orality, immediacy, contradiction and publicity as guides to judicial processes. In this system the role of the experts plays a fundamental role for which they must be prepared. (AU)


Assuntos
Revisão dos Cuidados de Saúde por Pares , Médicos Legistas , Direito Penal/legislação & jurisprudência , Códigos Civis , Argentina , Psiquiatria , Psicologia , Direito Penal/métodos
2.
Health Hum Rights ; 21(2): 85-96, 2019 Dec.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-31885439

RESUMO

The two main legal models governing abortion provision, indications for abortion and time limits on the number of weeks of pregnancy, both limit recognition of women's reproductive autonomy. Each model restricts the circumstances under which women can access abortion. Yet, in most of the world these have been the main political goals for the feminist movement in the fight to make abortion legal and safe. Other strategies have also been incorporated into these goals. But in each case, abortion remains a crime, causing pervasive and profound damage for the providers and for women, and maintaining abortion as a part of an exceptionality regime suspended in its own illegality. This article discusses such limitations. It then focuses on Colombia and the experiences of feminist collective La Mesa por la Vida y la Salud de las Mujeres, which is campaigning to have abortion removed from the criminal law. In particular, this article examines a double standard in Colombian law: while abortion has been declared a fundamental right, it remains a crime in the penal code.


Assuntos
Aborto Legal/legislação & jurisprudência , Direito Penal/legislação & jurisprudência , Feminismo , Direitos Sexuais e Reprodutivos , Colômbia , Crime , Feminino , Acessibilidade aos Serviços de Saúde/legislação & jurisprudência , Humanos , Gravidez
3.
J Sex Med ; 16(10): 1623-1637, 2019 10.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-31515198

RESUMO

INTRODUCTION: The World Health Organization (WHO) has made substantial changes to the classification of paraphilic disorders for the Eleventh Revision of the International Classification of Diseases and Related Health Problems (ICD-11), recently approved by the World Health Assembly. The most important is to limit paraphilic disorders primarily to persistent and intense patterns of atypical sexual arousal involving non-consenting individuals, manifested through persistent sexual thoughts, fantasies, urges, or behaviors, that have resulted in action or significant distress. AIM: To analyze the legal, regulatory, and policy implications of the changes in the ICD-11 classification of paraphilic disorders for forensic practice, health systems, adjudication of sex offenders, and the provision of treatment in Mexico. METHODS: An expert Mexican advisory group was appointed to conduct this evaluation following an assessment guide provided by the WHO. MAIN OUTCOME MEASURES: The WHO assessment guide covered (i) laws related to sexual behaviors; (ii) the relationship between legal and clinical issues for non-forensic health professionals; (iii) implications of mental disorder classification for forensic practice; (iv) other implications of ICD-11 paraphilic disorders proposals; and (v) contextual issues. RESULTS: A variety of factors in Mexico make it highly unlikely that appropriate, evidence-based treatments for paraphilic disorders will be provided to those who need them, even if they seek treatment voluntarily and have not committed a crime. Mexican law focuses on the punishment of specific sexual behaviors rather than on underlying disorders. A paraphilic disorder would not be considered sufficient grounds for exemption from criminal responsibility. The application and scope of mental health evaluations in Mexican legal proceedings are quite limited, and individuals who commit sexual crimes almost never undergo forensic evaluations to establish the presence of paraphilic disorders. Psychiatric services may be mandated for sex offenders in highly specific circumstances but cannot exceed the duration of the criminal sentence. CLINICAL IMPLICATIONS: Evaluation and treatment guidelines should be developed based on international evidence and standards and promulgated for use with individuals with paraphilic disorders in forensic and non-forensic poopulations. The much greater specificity and operationalization of the ICD-11 guidelines as compared with the ICD-10 guidelines provide a better basis for identification and case formulation. STRENGTHS & LIMITATIONS: Major strengths of this analyses were that it was conducted to facilitate international comparability across several participating countries and the fact that it was conducted by a diverse multidisciplinary group representing various relevant legal, forensic and and clinical sectors. A limitation was that it was only possible to examine relevant federal laws and those of Mexico City rather than those of all 32 Mexican states. CONCLUSION: The descriptions of paraphilic disorders in the ICD-11 could support substantial improvements in the treatment of individuals with paraphilic disorders and the adjudication of sex offenders in Mexico, but specific changes in Mexican law would be required. Martínez-López JNI, Robles R, Fresán A, et al. Legal and Policy Implications in Mexico of Changes in ICD-11 Paraphilic Disorders. J Sex Med 2019;16:1623-1637.


Assuntos
Direito Penal/legislação & jurisprudência , Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência , Transtornos Parafílicos/diagnóstico , Delitos Sexuais/legislação & jurisprudência , Criminosos/legislação & jurisprudência , Feminino , Humanos , Classificação Internacional de Doenças , Masculino , Transtornos Mentais , México , Transtornos Parafílicos/psicologia , Comportamento Sexual/psicologia
4.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 15 mar. 2019. 2 p.
Não convencional em Português | CNS-BR | ID: biblio-1179550

RESUMO

Recomenda aos/as Senadores/as da República que apreciem e aprovem, com a maior celeridade possível, o Projeto de Lei nº 4742/2001, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, onde define tipificação, no Código Penal Brasileiro, do crime de assédio moral no trabalho, garantindo que o conteúdo/texto esteja em consonância na pretensão de evitar que as pessoas sejam submetidas a situações que violem sua dignidade ou que as exponham a condições humilhantes ou degradantes no ambiente de trabalho.


Assuntos
Crime/legislação & jurisprudência , Direito Penal/legislação & jurisprudência , /legislação & jurisprudência , Assédio não Sexual/legislação & jurisprudência , Direito ao Trabalho/legislação & jurisprudência
5.
Brasília; Instituto Veredas; 2019. 32 p.
Monografia em Português | PIE | ID: biblio-1023157

RESUMO

As sínteses de evidência são um resumo das evidências de pesquisas globais (revisões sistemáticas de efeito) e locais relevantes que foram identificadas, avaliadas e organizadas em opções para o enfrentamento de problemas no âmbito do sistema de justiça criminal. São utilizadas para subsidiar o diálogo de políticas com os atores envolvidos como operadores do direito, gestores, sociedade civil organizada e pesquisadores. Para elaboração de síntese de evidência, são utilizados processos sistemáticos e transparentes de busca, extração e avaliação da qualidade de evidências. Também são realizados diálogos deliberativos de modo a pensar o conteúdo apresentado à luz do contexto local. Essa síntese de evidências é parte do projeto "Trajetórias de cidadania", do Instituto Veredas, financiado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, OAK Foundation e Instituto Betty e Jacob Laffer.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Prisões/legislação & jurisprudência , Prisões/tendências , Prisões/ética , Direito Penal/legislação & jurisprudência
8.
Rev. bras. med. trab ; 16(1): 60-66, jan.-mar-2018.
Artigo em Inglês, Português | LILACS | ID: biblio-882538

RESUMO

Contexto: O atestado médico é um documento de emissão corriqueira na prática médica. O uso desse documento com alterações ou com conteúdo que não seja verdadeiro é tipificado como crime no art. 302 do Código Penal brasileiro, denominado "Falsidade de atestado médico". O Brasil, no entanto, tem uma escassez de dados estatísticos sobre esse crime. Objetivos: Realizar um levantamento de dados acerca da temática dos processos sobre atestado falso na esfera penal no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Métodos: Foi realizada uma pesquisa por palavra-chave na área de consulta de julgados de 1ª instância do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o descritor "atestado", de julgados sem data determinada. Resultados: Nos anos analisados, apesar do número pequeno de casos, houve uma tendência de crescimento no número de julgados. A maior parte dos réus era de não médicos, do sexo masculino e com infração relacionada ao ambiente de trabalho. Houve um grande quantitativo de condenações em 1ª instância. Conclusão: O estudo apontou para a necessidade de coibição desse crime, sendo a certificação digital uma boa forma de alcançar esse objetivo.


Introduction: Medical certificates are commonly issued in medical practice. Use of medical certificates with alterations or false content is characterized as a crime, denominated "Falsification of medical certificates", by the Brazilian Penal Code article 302. Data on this type of crime are scarce in Brazil. Objective: To collect data relative to criminal lawsuits for falsification of medical certificates filed at the Court of Justice of the State of São Paulo. Methods: A keyword-based search of tried cases with no time limitation was conducted on the trial court database available at the Court of Justice of the State of São Paulo website using the search term "certificate". Results: Although small, the number of tried cases increased along the analyzed years. Most defendants were non-physicians and male and offences had relationship with the workplace. The number of trial court convictions was high. Conclusion: The results point to the need to prevent this type of crime; digital certificates represent a good means to achieve this goal.


Assuntos
Atestado de Saúde/normas , Direito Penal/legislação & jurisprudência , Proteção Civil , Responsabilidade Civil , Brasil , Coleta de Dados/métodos
10.
Int J Drug Policy ; 49: 65-72, 2017 11.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-28961496

RESUMO

BACKGROUND: The international literature has expressed different and sometimes contrasting perspectives when addressing criminal involvement by crack cocaine users, highlighting psychopharmacological aspects, the cycles of craving and pressing economic need, and the interplay with overall deprivation and structural violence. The current study aims to identify variables associated with the arrest and imprisonment of regular crack cocaine users. METHODS: Interviewees were recruited from open drug scenes in the city of Rio de Janeiro and Greater Metropolitan Area from September 2011 to June 2013. Multilevel logistic regression models were fitted to the data. RESULTS: Most of the recruited crack cocaine users were male (78.2% [95%CI: 76.3-79.4]), 18-30 years old (64.7% [95%CI: 62.5-66.2]), non-white (92.9% [95%CI: 91.2-93.4]), single (68.9% [95%CI: 66.8-70.3]), and with 0-7 years of schooling (70.6% [95%CI: 68.5-71.9]). Factors independently associated with arrest were history of inpatient addiction treatment (adjOR 4.31 [95%CI: 1.70-11.32]); male gender (adjOR 2.05 [95%CI: 1.40-3.04); polydrug use (adjOR 1.82 [95%CI: 1.32-2.51]); and 0 to 7 years of schooling (adjOR 1.64 [95%CI: 1.17-2.32]). As for the outcome variable lifetime history of incarceration, the independently associated factors were: male gender (adjOR 2.47 [95%CI: 1.74-3.55]) and longer use of crack cocaine and related substances (e.g., free base and local varieties/denominations of coca products) (adjOR 1.05 [95%CI: 1.01-1.10]). CONCLUSION: The study's findings support the use of comprehensive multisector interventions, integrating health promotion and mental health rehabilitation, access to quality education, and management of combined/concomitant use of different substances to reduce and/or prevent criminal involvement by individuals that use crack cocaine and other substances, as well as to prevent/manage relapse.


Assuntos
Transtornos Relacionados ao Uso de Cocaína/psicologia , Cocaína Crack , Direito Penal/legislação & jurisprudência , Saúde Pública/legislação & jurisprudência , Adolescente , Adulto , Brasil , Fissura , Feminino , Humanos , Masculino , Prisões , Fatores Sexuais , Fatores Socioeconômicos , Inquéritos e Questionários , Violência , Adulto Jovem
13.
Vertex ; XXVII(127): 208-212, 2016 May.
Artigo em Espanhol | MEDLINE | ID: mdl-28225844

RESUMO

One of the central matters in forensic psychiatry is its culpability. Day after day we, the mental health professionals, are subpoenaed in different courts of our country to assess the mental state of a given individual in order to endorse a judge so that he can issue their view pertaining the culpability and the responsibility of accused subjects. Our current National Criminal Code, dating from 1921, in Art. 34 sub 1 holds for culpability a dichotomous model in which an individual is responsible and must be accountable for his behavior or not responsible and in such case must no be held accountable in criminal courts. This dichotomous model often does not permit the correct analysis of the psychopathology making sometimes the psychiatrist to force a conclusion according to this paradigm imposed by Justice. As we all know reality does not reflect itself under discrete categories and notwithstanding this is the written norm, people, thoughts, emotions and behaviors manifest in dimensions where boundaries are not always clear. Hence, we are considering it necessary to give effect to the impulses for the reform of the existing Criminal Code to lead to diminish culpability.


Assuntos
Direito Penal , Psiquiatria Legal , Argentina , Direito Penal/legislação & jurisprudência , Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência , Humanos , Responsabilidade Legal , Competência Mental
14.
Hist Cienc Saude Manguinhos ; 22(3): 1033-41, 2015.
Artigo em Português | MEDLINE | ID: mdl-26331659

RESUMO

As part of a research study on the 1930s and 1940s medical-criminological debate in Brazil, this research paper analyzes some of the uses and criticisms of arguments of a psychiatric and criminological nature, among certain jurists who carried out important work in the city of Rio de Janeiro during the 1930s. In this context, these magistrates, tended to have significant psychiatric and criminological knowledge, in spite of all the heterogeneity, plurality and differences in perspectives that existed among them. We selected two principal areas to conduct an analysis of the activities of these jurists: the Appellate Court of the Federal District of Rio de Janeiro and Jury Trial Courts.


Assuntos
Criminologia/história , Psiquiatria/história , Brasil , Direito Penal/história , Direito Penal/legislação & jurisprudência , História do Século XX , Humanos
15.
Hist. ciênc. saúde-Manguinhos ; Hist. ciênc. saúde-Manguinhos;22(3): 1033-1041, jul.-set. 2015.
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-756453

RESUMO

Parte de uma pesquisa sobre o debate médico-criminológico no Brasil dos anos de 1930 e 1940, esta nota de pesquisa analisa alguns usos e críticas, entre certos juristas de importante atuação na cidade do Rio de Janeiro nos anos 1930, de argumentos de natureza psiquiátrica e criminológica. Tais magistrados, nesse contexto, tenderam a ter significativa erudição psiquiátrica e criminológica, apesar de toda heterogeneidade, pluralidade e diferenças de perspectivas existentes entre eles. Selecionamos dois espaços principais para análise da atuação desses juristas: o Tribunal de Apelação do Distrito Federal e o Tribunal do Júri.


As part of a research study on the 1930s and 1940s medical-criminological debate in Brazil, this research paper analyzes some of the uses and criticisms of arguments of a psychiatric and criminological nature, among certain jurists who carried out important work in the city of Rio de Janeiro during the 1930s. In this context, these magistrates, tended to have significant psychiatric and criminological knowledge, in spite of all the heterogeneity, plurality and differences in perspectives that existed among them. We selected two principal areas to conduct an analysis of the activities of these jurists: the Appellate Court of the Federal District of Rio de Janeiro and Jury Trial Courts.


Assuntos
Humanos , História do Século XX , Criminologia/história , Psiquiatria/história , Brasil , Direito Penal/história , Direito Penal/legislação & jurisprudência
16.
Investig. psicol ; 20(2): 59-77, ago. 2015. tab.
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: biblio-905105

RESUMO

Esta publicación dará cuenta de los resultados de la investigación desarrollada en el marco del Doctorado en Psicología de la UBA, cuya tesis se titula "Responsabilidad y Psicosis. Aportes del Psicoanálisis al Derecho Penal", y que ha centrado su pregunta en torno de la noción de responsabilidad en el punto en que ésta permite un cruce paradojal entre el campo del Derecho penal y el del Psicoanálisis. De esta manera, el escrito enumera las distintas variantes de la responsabilidad en la psicosis con relación a un crimen realizado bajo la modalidad del forzamiento a la acción al tiempo que menciona los ejes sobre los cuales la investigación planteara la revisión de los criterios de comprensión de la criminalidad y dirección de la acción con los que el artículo 34 inc.1° del Código Penal cierne el punto de exceptuación de la culpabilidad jurídica. Asimismo formula la concepción de responsabilidad que se desprende de la investigación y que permite a partir de allí repensar la dogmática de la culpabilidad jurídica.


This publication will report on the results of research carried out under the Doctorate in Psychology from the UBA, whose thesis is titled "Responsibility and psychosis. Contributions of psychoanalysis to the Criminal Law", and has focused its question around the notion of responsibility at the point where it allows paradoxical cross between the field of criminal law and Psychoanalysis. Thus, the letter lists the different variants of responsibility in psychosis in relation to a crime done in the form of the forcing action while mentions the axis on which the research raised the revised criteria comprehension crime and direction of action with Article 34 of the Penal Code Inc.1 hovering point exceptuación of legal guilt. Also formulated the concept of responsibility that emerges from research and from there allows rethink dogmatic legal culpability.


Assuntos
Humanos , Psicanálise , Transtornos Psicóticos , Direito Penal/legislação & jurisprudência , Imputabilidade
SELEÇÃO DE REFERÊNCIAS
DETALHE DA PESQUISA