RESUMO
O artigo trata da questão dos biobancos para pesquisa e dos aspectos jurídicos relacionados à proteção de dados genéticos dos sujeitos de pesquisa. Mais especificamente, além da definição de biobancos e dados genéticos, analisa-se os dados genéticos e testes genéticos e a relação médico-sujeito de pesquisa, bem como a proteção criminal da intimidade genética, sugerindo-se a criação de uma lei que regulamente a coleta, o acesso, a utilização e o armazenamento dos dados genéticos a fim de prevenir testes genéticos para fins médicos arbitrários (AU)
The article deals with the issue of biobanks for research and legal aspects related to the protection of genetic data of study subjects. More specifically, besides the definition of biobanks and genetic data, we analyze genetic data and genetic testing and the physician-subject relationship in research, as well as criminal protection of genetic privacy, suggesting the creation of a law that regulates the collection, access, use and storage of genetic data to prevent genetic testing for arbitrary medical purposes (AU)
Assuntos
Humanos , Testes Genéticos/legislação & jurisprudência , Privacidade Genética/legislação & jurisprudência , Bases de Dados Genéticas/legislação & jurisprudênciaRESUMO
UNESCO'S Universal declaration on the human genome and human rights (1997) has been accepted by the international scientific community. To apply these laws, it is necessary to get more specific rules about data regulation, human genetic samples and its derived information in biomedic research. Indeed, genetic material recollection, processing, use and storing, has potential risks over human rights' protection and exercise. The author, member of UNESCO'S intergovernmental Bioethics Committee which approved the final draft in June 2003, has taken part in the writing of the final text of an international declaration about human genetic data, whose abbreviate text is described and commented in this communication.