RESUMO

Objetivo: O presente estudo visa a compreender como a judicialização da saúde se desenvolve como um fenômeno global, com ênfase particular nos contextos da América Latina, considerando Brasil e Colômbia. Metodologia: Adotou-se uma metodologia de revisão de literatura apoiada pela ferramenta Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses. A pesquisa foi conduzida com descritores específicos e as estratégias de busca foram realizadas nas bases de dados PubMed, MEDLINE, Lilacs, SciELO, CRD, CDSR, BVS e BIREME. Foram selecionados artigos publicados entre 2010 e 2024 que discutem a judicialização da saúde, considerando os idiomas português, espanhol ou inglês. Resultados: A busca resultou em 455 artigos e, destes, 18 artigos atenderam aos critérios de inclusão. A análise dos artigos selecionados revela a necessidade de soluções equilibradas que respeitem os direitos individuais sem comprometer a acessibilidade e qualidade dos cuidados de saúde coletivos. São destacados os desafios impostos pela judicialização, como questões de equidade, sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde e priorização de recursos. Conclusão: Conclui-se pela importância de uma abordagem multidisciplinar envolvendo ajustes legislativos, melhorias na gestão dos sistemas de saúde, educação para a saúde e a promoção de políticas públicas equitativas.

Objective: The present study aims to understand how the judicialization of health develops as a global phenomenon, with particular emphasis on Latin American contexts, considering Brazil, and Colombia. Methodology: A literature review methodology supported by the Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses tool was adopted. The research was conducted using specific descriptors, and search strategies were carried out in the PubMed, MEDLINE, Lilacs, SciELO, CRD, CDSR, BVS, and BIREME databases. Articles published between 2010 and 2024 that discuss the judicialization of health, considering Portuguese, Spanish, or English languages, were selected. Results: The search resulted in 455 articles, of which 18 met the inclusion criteria. The analysis of the selected articles reveals the need for balanced solutions that respect individual rights without compromising the accessibility and quality of collective healthcare. The challenges imposed by judicialization are highlighted, such as issues of equity, financial sustainability of health systems, and resource prioritization. Conclusion: It concludes by emphasizing the importance of a multidisciplinary approach involving legislative adjustments, improvements in health system management, health education, and the promotion of equitable public policies.

Objetivo: El presente estudio tiene como objetivo comprender cómo se desarrolla la judicialización de la salud como un fenómeno global, con un énfasis particular en los contextos de América Latina, considerando Brasil y Colombia. Metodología: Se adoptó una metodología de revisión de literatura respaldada por la herramienta Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses. La investigación se realizó utilizando descriptores específicos y las estrategias de búsqueda se llevaron a cabo en las bases de datos PubMed, MEDLINE, Lilacs, SciELO, CRD, CDSR, BVS y BIREME. Se seleccionaron artículos publicados entre 2010 y 2024 que discuten la judicialización de la salud, considerando los idiomas portugués, español o inglés. Resultados: La búsqueda resultó en 455 artículos, de los cuales 18 cumplieron con los criterios de inclusión. El análisis de los artículos seleccionados revela la necesidad de soluciones equilibradas que respeten los derechos individuales sin comprometer la accesibilidad y la calidad de la atención sanitaria colectiva. Se destacan los desafíos impuestos por la judicialización, como cuestiones de equidad, sostenibilidad financiera de los sistemas de salud y priorización de recursos. Conclusión: Se concluye sobre la importancia de un enfoque multidisciplinario que involucre ajustes legislativos, mejoras en la gestión de los sistemas de salud, educación para la salud y la promoción de políticas públicas equitativas.

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Objective: The main objective of this study is to report on the implementation and results of the "Supporting Health-Related Judicial Decisions in Brazil" project conducted at the Health Technology Assessment Center, Hospital Sírio-Libanês through the "Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde", in Brazil. Methods: This study is an experience report of a project conducted at the Health Technology Assessment Center, Hospital Sírio-Libanês. Results: The activities of the project occurred in 2023 and included two online training courses on primary studies and systematic reviews, 11 one-day workshops with technical-scientific content for members of the Technical Support Centers for the Judiciary (NATJus), 40 online technical-scientific consultations for magistrates on a digital platform, 11 technical-scientific reports addressing the most legally claimed technologies in Brazil; two methodological tools, a national forum (hybrid event), 10 chat-based mentorships for NATJus members; and the maintenance of an open-access blog, by publishing news on relevant topics on law and health. Discussion and conclusion: This project has contributed to the improvement of the judicial decision-making process by providing a range of activities aimed at aiding the prioritization of health technologies that are clearly effective and safe over those that are ineffective, harmful, or have uncertain effects.

Objetivo: O objetivo principal deste estudo é relatar a implementação e os resultados do projeto "Apoio técnico-científico à tomada de decisão judicial em Saúde no Brasil" realizado no Hospital Sírio-Libanês por meio do "Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde". Métodos: Este estudo é um relato de experiência de um projeto realizado no Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital Sírio-Libanês. Resultados: As atividades do projeto ocorreram em 2023 e incluíram dois cursos de formação online sobre estudos primários e revisões sistemáticas, 11 oficinas de um dia com conteúdo técnico-científico para membros dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJus), 40 consultas on-line técnico-científicas para magistrados em plataforma digital, 11 relatórios técnico-científicos abordando as tecnologias mais reivindicadas judicialmente no Brasil; duas ferramentas metodológicas, um fórum nacional (evento híbrido), 10 mentorias via chat para membros do NATJus; e a manutenção de um blog de acesso aberto, com publicação de notícias sobre temas relevantes de direito e saúde. Discussão e conclusão: Este projeto contribuiu para a melhoria do processo de tomada de decisão judicial, fornecendo uma série de atividades destinadas a ajudar na priorização de tecnologias de saúde que sejam claramente eficazes e seguras em detrimento daquelas que são ineficazes, prejudiciais ou têm efeitos incertos.

Objetivo: El objetivo principal de este estudio es informar sobre la implementación y los resultados del proyecto "Apoyo a las Decisiones Judiciales Relacionadas con la Salud en Brasil" realizado en el Centro de Tecnología en Salud del Hospital Sírio-Libanês a través del "Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde", en Brasil. Métodos: Este estudio es un informe de experiencia de un proyecto realizado en el Centro de Tecnología en Salud del Hospital Sírio-Libanês. Resultados: Las actividades del proyecto ocurrieron en 2023 e incluyeron dos cursos de capacitación en línea sobre estudios primarios y revisiones sistemáticas, 11 talleres de un día de contenido técnico-científico para miembros de los Centros de Apoyo Técnico al Poder Judicial (NATJus), 40 consultas técnico-científicas en línea para magistrados en plataforma digital, 11 informes técnico-científicos que abordan las tecnologías más reclamadas legalmente en Brasil; dos herramientas metodológicas, un foro nacional (evento híbrido), 10 mentorías basadas en chat para miembros de NATJus; y el mantenimiento de un blog de acceso abierto, mediante la publicación de noticias sobre temas relevantes en derecho y salud. Discusión y conclusión: Este proyecto ha contribuido a mejorar el proceso de toma de decisiones judiciales proporcionando actividades para priorizar las tecnologías sanitarias claramente eficaces y seguras frente a aquellas que son ineficaces, nocivas o de efectos inciertos.

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Objetivo: compreender a judicialização da saúde no Brasil e analisar, na perspectiva da desjudicialização da saúde, o Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 02 de dezembro de 2021, entre a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública Estadual de Minas Gerais para a gestão dos medicamentos Ranibizumabe e Aflibercept. Método: realizou-se revisão narrativa da literatura sobre a judicialização da saúde e um estudo exploratório baseado em análise documental dos antecedentes do Acordo de Cooperação Técnica. Resultados e discussões: a autocomposição e solução consensual de conflitos por parte da Administração Pública possui amplo respaldo legal e, no atual cenário jurídico e administrativo, é o meio mais eficaz e eficiente para concretizar o interesse público subjacente, notadamente o direito à saúde, promovendo sua desjudicialização. Esse cenário aponta para o potencial de novas soluções, entre elas a implementação de diálogos interinstitucionais, como é exemplo o Acordo de Cooperação Técnica estudado, o qual projeta-se poder servir de embrião para uma tendência permanente na gestão da judicialização da saúde no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais. Considerações finais: o acordo de cooperação estudado tem grande potencial para a desjudicialização das ações com pedidos dos medicamentos oftalmológicos, além de outros cujas incorporações forem propostas em seu bojo. Ele também promove a atuação sinérgica e convergente dos atores que atuam na judicialização. A perspectiva é que, a partir desse marco, estas ações judiciais diminuam e os pacientes passem a ser atendidos pela via de fornecimento administrativo do Sistema Único de Saúde.

Objective: to understand the judicialization of health in Brazil and analyze, from the perspective of health de-judicialization, the Technical Cooperation Agreement signed on December 2, 2021, between the State Health Departmentof Minas Gerais , the State Attorney General's Office of Minas Gerais, and the State Public Defender's Office of Minas Gerais for the management of the medications Ranibizumab and Aflibercept. Method: a narrative review of the literature on the judicialization of health and an exploratory study based on documentary analysis of the antecedents of the Technical Cooperation Agreement were carried out. Results and discussions: Self-composition and consensual resolution of conflicts by the Public Administration has broad legal support and, in the current legal and administrative scenario, is the most effective and efficient means of realizing the underlying public interest, notably the right to health, promoting its dejudicialization. This scenario points to the potential for new solutions, including the implementation of interinstitutional dialogues, such as the Technical Cooperation Agreement studied, which is expected to serve as the embryo for a permanent trend in the management of the judicialization of health within the scope of State Health Departmentof Minas Gerais. Final considerations: ahe cooperation agreement studied has great potential for the dejudicialization of actions with requests for ophthalmological medicines, in addition to others whose incorporations are proposed within it. It also promotes synergistic and convergent action by actors involved in judicialization. The perspective is that, from this milestone, these legal actions will decrease and patients will begin to be served through the United Health System administrative supply route.

Objetivo: comprender la judicialización de la salud en Brasil y analizar, desde la perspectiva de la desjudicialización de la salud, el Acuerdo de Cooperación Técnica firmado el 2 de diciembre de 2021 entre la Secretaría de Estado de Saludde Minas Gerais, la Procuraduría General del Estado de Minas Gerais (AGE-MG) y la Defensoría Pública Estatal de Minas Gerais para la gestión de los medicamentos Ranibizumab y Aflibercept. Método: Se realizó una revisión narrativa de la literatura sobre la judicialización de la salud y un estudio exploratorio basado en un análisis documental de los antecedentes del Acuerdo de Cooperación Técnica. Resultados y discusiones: La autocomposición y resolución consensuada de conflictos por parte de la Administración Pública tiene un amplio respaldo legal y, en el actual escenario jurídico y administrativo, es el medio más eficaz y eficiente para realizar el interés público subyacente, en particular el derecho a la salud. promoviendo su desjudicialización. Este escenario apunta al potencial de nuevas soluciones, incluida la implementación de diálogos interinstitucionales, como el Acuerdo de Cooperación Técnica estudiado, que se espera sirva como embrión de una tendencia permanente en la gestión de la judicialización de la salud en el ámbito de la Secretaría de Estado de Salud de Minas Gerais. Consideraciones finales: el convenio de cooperación estudiado tiene un gran potencial para la desjudicialización de acciones con solicitudes de medicamentos oftalmológicos, además de otras cuyas incorporaciones se proponen dentro del mismo. También promueve acciones sinérgicas y convergentes por parte de los actores involucrados en la judicialización. La perspectiva es que, a partir de este hito, esas acciones legales disminuyan y los pacientes comiencen a ser atendidos a través de la vía administrativa de abastecimiento del Sistema de Salud Unido.

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Introdução: Com o passar dos anos e o proporcional crescimento das mídia sociais, focado principalmente no culto ao corpo e à perfeição, a procura por cirurgias plásticas vem aumentando de forma avassaladora, despertando um interminável desejo pela mudança corporal, na maioria das vezes com promessas "irreais" de alguns profissionais. Método: Pesquisa composta por 62 pacientes dos sexos feminino e masculino, com idade entre 22 e 61 anos, residentes no estado de São Paulo, que já se submeteram a um procedimento de cirurgia plástica e/ou ainda passarão por procedimentos de cirurgia plástica e cosmiatria, que responderam ao questionário "A influência das mídias sociais na cirurgia plástica". Resultados: Os resultados demonstram que a mídia exerce um importante papel na escolha do cirurgião plástico, principalmente quando o sucesso dos procedimentos de cirurgia plástica e cosmiatria é demonstrado através de fotos de antes e depois. Conclusão: A cirurgia plástica é uma especialidade médica que desempenha um papel fundamental na transformação estética e psicológica de muitos indivíduos, no entanto, é importante ressaltar a necessidade de uma abordagem ética, com o objetivo de garantir o bem-estar dos pacientes e a excelência na prática médica.

Introduction: Over the years and with the proportional growth of social media, focused mainly on the cult of the body and perfection, the demand for plastic surgeries has increased overwhelmingly, awakening an endless desire for body change, most of the time with "unrealistic" promises" from some professionals. Method: Research consisting of 62 female and male patients, aged between 22 and 61 years, residing in the state of São Paulo, who have already undergone a plastic surgery procedure and/or will undergo plastic surgery and cosmiatry procedures, who responded to the questionnaire "The influence of social media on plastic surgery". Results: The results demonstrate that the media plays an important role in choosing a plastic surgeon, especially when the success of plastic surgery and cosmetic surgery procedures is demonstrated through before and after photos. Conclusion: Plastic surgery is a medical specialty that plays a fundamental role in the aesthetic and psychological transformation of many individuals, however, it is important to highlight the need for an ethical approach, to guarantee patients' well-being and excellence in medical practice.

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INTRODUCTION: The economic consequences of mandatory coverage, through judicial means, of high-priced medications constitutes a growing problem, which merits knowing its local characteristics to provide possible solutions. OBJECTIVE: To identify medications, diseases involved, economic impact and contextual factors of the judicialization of high-priced medications in the Argentine Health System(MEP). METHODS: Quali-quantitative descriptive study that retrospectively analyzed legal protection resources by MEP from three national and provincial databases from January 2017 to December 2020, evaluating the existing relationship between lawsuits with regulatory approval, inclusion in benefit packages and relationship with journalistic articles for the three most frequently prosecuted drugs. RESULTS: 405 lawsuits were included, mainly from the Ministry of National Health. The three most prosecuted medications were nusinersen (21.7%), palbociclib (5.9%) and agalsidase-alfa (4.7%). Only 69.4% of medications were approved for marketing in Argentina at the time of the protection; 45.7% were incorporated into the Single Reimbursement System, and 16.8% had a report from the National Commission for the Evaluation of Health Technologies and Clinical Excellence (CONETEC), which was negative in 87.1% of cases. The average time from request to provision of the medication was 150 days. A temporal correlation was observed between the appearance of the MEP in the national graphic press and the appeals occurrence. CONCLUSIONS: Judicialization focused on very highpriced medications for rare or oncological diseases. The rulings were mostly in favor of the plaintiff, and access times to the medication took a long time. The mass media anticipated the judicial processes.

Introducción: Las consecuencias económicas de la cobertura obligatoria, vía judicial, de medicamentos de alto precio constituye un problema creciente, que amerita conocer sus características locales para aportar posibles soluciones. OBJETIVO: Identificar medicamentos, enfermedades, impacto económico y factores contextuales de la judicialización de medicamentos de alto precio (MEP) Argentina. Métodos: Estudio descriptivo cuali-cuantitativo que analizó retrospectivamente recursos de amparos legales por MEP de tres bases de datos nacionales y provinciales durante 4 años, evaluando relación existente entre amparos con aprobación regulatoria, inclusión de los MEP al paquete de beneficios y relación con notas periodísticas. RESULTADOS: Se incluyeron 405 amparos provenientes principalmente del Ministerio de Salud Nacional. Los tres medicamentos más judicializados fueron nusinersen (21.7%), palbociclib (5.9%) y agalsidasa-alfa (4.7%). Solo el 69.4% de los medicamentos se encontraban aprobados para la comercialización en Argentina al momento del amparo; el 45.7% se encontraban incorporados al Sistema Único de Reintegros y el 16.8% contaban con informe de la Comisión Nacional de Evaluación de Tecnologías Sanitarias y Excelencia Clínica (CONETEC), negativa en el 87.1% de casos. El tiempo promedio desde la solicitud hasta la provisión del medicamento fue de 150 días. Se observó una correlación temporal entre la aparición del MEP en la prensa nacional gráfica y la presentación de amparos de dicho MEP. CONCLUSIONES: La judicialización se concentró en medicamentos de altísimo precio para enfermedades poco frecuentes u oncológicas. Los fallos fueron mayoritariamente a favor del demandante, siendo los tiempos de acceso al medicamento prolongados. Los medios de comunicación anticiparon los procesos judiciales.

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O objetivo do presente estudo foi analisar os impactos do período do lockdown ocorrido em 2020 na cidade de São Luís, no Maranhão, de acordo com as percepções de cinco categorias profissionais. Trata-se de um estudo observacional descritivo de caráter qualitativo, realizado por meio de entrevista semiestruturada aplicada aos profissionais selecionados sobre os impactos do lockdown no direito constitucional de ir e vir, na vida profissional e no sistema de saúde brasileiro. Foram entrevistados 130 profissionais, entre médicos, professores universitários, gestores de saúde, empresários e autônomos. Para a análise da pergunta aberta, foi utilizado o método do discurso do sujeito coletivo (DSC). Foram também aplicados Testes de qui-quadrado ou exato de Fisher, adotando-se p < 0,05 como hipótese de nulidade, para verificar a associação entre variáveis categóricas. A maioria dos entrevistados considerou como negativos os impactos do lockdown sobre o direito de ir e vir dos cidadãos (51,6%) e nas atividades de vida diária de suas respectivas profissões (67,7%). O Sistema Único de Saúde não conseguiu conter os avanços da doença, segundo opiniões da maioria (59,2%) dos entrevistados. Os resultados qualitativos mostraram que o lockdown foi desfavorável para 66 profissionais, seguido de 33 que o classificaram como favorável. Os participantes destacaram que o lockdown causou impactos negativos no direito de ir e vir e na vida profissional dos cidadãos, tendo sido considerada uma medida política equivocada e ineficiente na contenção da disseminação da covid-19.

Objective: to analyze the impacts of the lockdown period in the municipality of São Luís, Maranhão (2020), according to the perceptions of five professional categories. Methodology: this descriptive, qualitative, and observational study was carried out by a semi-structured interview applied to selected professionals about the impacts of the lockdown on their constitutional right to free movement, their professional life, and on the Brazilian health system. Results: Overall, 130 professionals were interviewed, including physicians, university professors, health managers, businesspeople, and self-employed people. To analyze the open question, the Collective Subject Discourse-DSC method was used. Chi-squared or Fisher's exact tests were also applied, adopting p < 0.05 as the null hypothesis, to attest to the association between categorical variables. Most interviewees considered the impacts of the lockdown on citizens' right to free movement (51.6%) and on the daily life activities of their respective professions (67.7%) as negative. The Brazilian Unified Health System was unable to contain the spread of the disease, according to the opinions of most (59.2%) interviewees. Qualitative results showed that the lockdown was unfavorable for 66 professionals, followed by 33 professionals who classified it as favorable. Conclusion: the lockdown negatively impacted the right to free movement and professional lives and was considered a mistaken and inefficient political measure to contain the spread of COVID-19.

El objetivo de este estudio fue analizar los impactos del período de confinamiento en 2020 en la ciudad de São Luís, Maranhão, según las percepciones de cinco categorías profesionales. Se trata de un estudio observacional descriptivo, de carácter cualitativo, realizado mediante una entrevista semiestructurada aplicada a profesionales seleccionados sobre los impactos del confinamiento en el derecho constitucional de ir y venir, en la vida profesional y en el sistema de salud brasileño. Se entrevistaron a 130 profesionales, entre médicos, profesores universitarios, gestores de salud, empresarios y autónomos. Para analizar la pregunta abierta se utilizó el método discurso del sujeto colectivo (DSC). También se aplicaron las pruebas de Chi-cuadrado o exacta de Fisher, adoptando p < 0,05 como hipótesis nula, para verificar la asociación entre variables categóricas. La mayoría de los entrevistados consideraron negativos los impactos del confinamiento en el derecho de ir y venir de los ciudadanos (51,6%) y en las actividades de la vida diaria de sus respectivas profesiones (67,7%). El Sistema Único de Salud (SUS) no pudo contener la propagación de la enfermedad, según la opinión de la mayoría (59,2%) de los entrevistados. Los resultados cualitativos mostraron que el confinamiento fue desfavorable para 66 profesionales, seguido de 33 profesionales que lo calificaron como favorable. Los participantes destacaron que el confinamiento provocó impactos negativos en el derecho a ir y venir y en la vida profesional, además, fue considerado una medida política equivocada e ineficaz para contener la propagación del covid-19.

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Objetivo: avaliar a atuação da Defensoria Pública Federal e a efetividade da juridificação da saúde, como instrumento para garantia de acesso ao direito, no caso de insumo não padronizado (Canabidiol), na unidade de Salvador/Bahia. Metodologia: estudo descritivo com aplicação de método longitudinal retrospectivo das demandas de Canabidiol que chegaram à unidade, desde o caso índice admitido no país em 2014, com evolução anual e destino, na instituição e na Justiça, até 2023. Resultados: houve crescimento sistemático dos pedidos, que dobraram anualmente, sobretudo a partir de 2018, exceto no ano de 2021, totalizando 88 casos. O percentual de pleitos judicializados foi de 59%, e, dentre eles, mais da metade obteve decisão liminar favorável em alguma instância, alcançando 76% nas sentenças de mérito. O tempo entre a chegada do requerente, reunião de documentos e propositura da ação foi, em média, de 2,4 meses, e o intervalo médio entre o protocolo da peça inicial e a intimação da antecipação de tutela, nos casos em que concedida, foi de 2 meses. O intervalo entre a intimação da decisão antecipatória e o efetivo cumprimento foi em torno de 9,2 meses, somente obtido mediante bloqueio judicial em quase 70% dos casos. Conclusão: a atuação defensorial se mostrou célere, tão logo reunidos os documentos necessários, bem como as liminares concedidas. O tempo de cumprimento após a decisão concessiva mostrou intervalo alargado, evidenciando uma nova forma de inefetividade do direito social à saúde, o que a judicialização visava exatamente a combater.

Objective: to evaluate the performance of the Federal Public Defender's Office and the effectiveness of the juridification of health, as an instrument to guarantee access to the right, in the case of a non-standardized input (Cannabidiol), in the Salvador/Bahia unit. Methodology: a descriptive study with application of retrospective longitudinal method was carried out on the number of Cannabidiol claims that have reached the unit since the index case admitted in Brazil in 2014, its annual evolution and destination in the institution and in the court, until 2023. Results and discussion: there was a systematic growth in the number of cases, which doubled annually, especially from 2018 onwards, except in 2021. The percentage of judicialized lawsuits was about 59%, and, among those, more than half obtained a favorable decision in some instance, reaching 76% from the merit sentences. The time between the arrival of the applicant, the gathering of documents and the filing of the action was, on average, 2.4 months, and the average interval between the filing of the initial petition and the intimation of the anticipation decision, in the cases where it was granted, was 2 months. On the other hand, the interval between the intimation of the anticipatory decision and the effective compliance oscillated around 9.2 months, only being obtained through judicial blocking in almost 70% of the cases. Conclusion: it was found that the defense was swift, as soon as the necessary documents were gathered, as well as the injunctions granted. On the other hand, the time of compliance after the concession decision showed an alarmingly long interval, resulting in a new form of ineffectiveness of the social right to health, which the judicialization aimed precisely to combat.

Objetivo: evaluar el desempeño de la Defensoría Pública Federal y la efectividad de la juridificación de la salud, como instrumento para garantizar el acceso al derecho, en caso de insumo no estandarizado (Cannabidiol), en la unidad de Salvador/Bahía. Metodología: se realizó un estudio descriptivo con aplicación del método longitudinal retrospectivo sobre los reclamos de Cannabidiol que han llegado a la unidad desde el caso índice admitido en el pays, en 2014, su evolución anual y destino, en la institución y en los tribunales, hasta 2023. Resultados y discusión: hubo un aumento sistemático en el número de solicitudes, que se duplicaron anualmente, especialmente a partir de 2018, a excepción de 2021. El porcentaje de demandas fue de alrededor del 59% y, entre los judicializados, más de la mitad obtuvo una decisión favorable en alguna instancia, llegando al 76% en las sentencias de mérito. El tiempo promedio entre la llegada del demandante, la recopilación de documentos y la presentación de la demanda fue de 2.4 meses, y el intervalo promedio entre la presentación de la petición inicial y la decisión de anticipación, en los casos en que fue concedida, fue de 2 meses. Por otro lado, el intervalo entre la intimación de la decisión anticipada y el cumplimiento efectivo osciló en torno a los 9,2 meses, obteniéndose únicamente a través del bloqueo judicial en casi 70% de los casos. Conclusión: se comprobó que la defensoría fue rápida, tan pronto como se reunieron los documentos necesarios, así como las medidas cautelares otorgadas, después de escuchado el órgano de soporte técnico. Por otro lado, el tiempo de cumplimiento posterior a la decisión de concesión mostró un intervalo alarmantemente largo, lo que resultó en una nueva forma de ineficacia del derecho social a la salud, que la judicialización pretendía precisamente combatir.

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ABSTRACT OBJECTIVE To investigate the costs and profile of patients who have filed a lawsuit against the Ministry of Health for the treatment of spinal muscular atrophy (SMA) with the onasemnogene abeparvovec (Zolgensma®). METHODS This is a cross-sectional, descriptive study with a census design, based on records of lawsuits filed against the Ministry of Health between January 2019 and September 2022. Data was requested from the Ministry of Health via the Access to Information Act. Information was extracted on the epidemiological profile of the beneficiaries of the lawsuits, as well as the expenses spent by the Ministry of Health in cases where the requests were granted. RESULTS 136 lawsuits were identified, of which 113 (83%) were favorable to patients at a cost of R$ 944.8 million in the period analyzed. Demographic (gender and age), clinical (SMA subtypes, use of ventilatory or nutritional support), and lawsuit (type of legal service) characteristics were not associated with the granting of lawsuits. Prior use of medication (nusinersena or ridisplam) was associated with the dismissal of lawsuits. Of the 113 lawsuits granted in favor of patients, only six (5.3%) would meet the criteria currently established by the National Committee for Health Technology Incorporation - Conitec (children up to six months without ventilatory and nutritional support). R$ 146 million was spent on supplying Zolgensma to children over the age of two, which is outside the recommendation contained in the drug's package leaflet. CONCLUSIONS The Ministry of Health incurs a high cost with the judicialization of Zolgensma for SMA, representing 2.45% of total spending on medicines in the Unified Health System, including spending by the three administrative spheres. Some of the lawsuits have been granted in disagreement with the criteria established by health technology assessment agencies and the drug manufacturer's recommendations.

RESUMO OBJETIVO Investigar os custos e o perfil dos pacientes que demandaram judicialmente o onasemnogene abeparvoveque (Zolgensma®) para o tratamento da atrofia muscular espinhal (AME) no Ministério da Saúde. MÉTODOS Estudo transversal, de natureza descritiva e desenho censitário, com base em registros de ações judiciais movidas contra o Ministério da Saúde no período de janeiro de 2019 a setembro de 2022. Os dados foram solicitados ao Ministério da Saúde, via Lei de Acesso à Informação. Foram extraídas informações sobre o perfil epidemiológico dos beneficiários das ações judiciais, bem como os gastos dispendidos pelo Ministério da Saúde nos casos de deferimento das solicitações. RESULTADOS Foram identificados 136 processos judiciais, dos quais 113 (83%) foram favoráveis aos pacientes ao custo de R$ 944,8 milhões no período analisado. Características demográficas (sexo e idade), clínicas (subtipos da AME, uso de suporte ventilatório ou nutricional) e do processo judicial (tipo de serviço advocatício) não foram associadas com o deferimento das ações judiciais. O uso prévio de medicamento (nusinersena ou ridisplam) foi associado com o indeferimento dos processos judiciais. Das 113 ações judiciais concedidas em favor dos pacientes, apenas seis (5,3%) atenderiam aos critérios estabelecidos atualmente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - Conitec (crianças com até seis meses sem suporte ventilatório e nutricional). Houve dispêndio de R$ 146 milhões com o fornecimento do Zolgensma para crianças com idade superior a dois anos, que está fora da recomendação contida na bula do medicamento. CONCLUSÕES O Ministério da Saúde incorre em um alto custo com a judicialização do Zolgensma para AME, representando 2,45% do gasto total com medicamentos no Sistema Único de Saúde, incluindo gastos das três esferas administrativas. Parte das demandas judiciais tem sido deferida em divergência com os critérios estabelecidos por agências de avaliação de tecnologias em saúde e recomendações do fabricante do medicamento.

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Objetivo: compreender o excesso de judicialização no Brasil e buscar algumas justificativas que levaram ao estado da arte. Metodologia: utilizou-se o método de pesquisa indutivo, realizando um levantamento bibliográfico e análise documental, com base em dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça e, de forma complementar, em dados extraídos do sítio institucional da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resultados: a judicialização da saúde tem apresentado um caráter predominantemente individual, o que agrava o alcance da macrojustiça e do atendimento da coletividade. Além disso, as dificuldades estruturais do Sistema Único de Saúde tornam-se cada vez mais evidentes. Observa-se que a judicialização da saúde pode ser perversa do ponto de vista do excesso de concessão de tutelas de urgência, da prioridade da justiça individualizada e do destaque da microjustiça; elementos que prejudicam o funcionamento do sistema de saúde como um todo. Conclusão: a indústria farmacêutica apresenta intensa participação no processo de incorporação de medicamentos. No entanto, a complexidade e demora das etapas procedimentais da incorporação dessas novas tecnologias, não raro, resultam em demandas judiciais que derivam decisões polêmicas e nem sempre acertadas. Todo esse desenho acaba por desencadear pressão no órgão competente de incorporação, incompreensões sobre o funcionamento do SUS e fortalecimento da microjustiça.

Objective: to understand the excess of judicialization in Brazil and seek some justifications that led to the state of the art. Methods: an inductive research method was used, which involved conducting a bibliographic survey and documentary analysis of data released by the National Council of Justice and, in addition, data extracted from the institutional website of the National Supplementary Health Agency. Results: the judicialization of health has presented a predominantly individual aspect, which aggravates the reach of macrojustice and community care. In addition, the structural difficulties of the Unified Health System become increasingly evident. The judicialization of health can be perverse from the point of view of the excess of granting emergency guardianships, the priority of individualized justice, the prominence of microjustice; elements that undermine the functioning of the health system as a whole. Conclusion: the pharmaceutical industry plays an intense role in the drug incorporation process. However, the complexity and delay in the procedural stages of incorporating these new technologies often result in legal demands that result in controversial decisions that are not always correct. This entire design ends up triggering pressure on the competent incorporation body, misunderstandings about the functioning of the SUS and strengthening microjustice.

Objetivo: comprender el exceso de judicialización en Brasil y buscar algunas justificaciones que han llevado al estado del arte. Metodología: se utilizó el método de investigación inductivo, realizando un levantamiento bibliográfico y análisis documental, con base en datos divulgados por el Consejo Nacional de Justicia y, de forma complementaria, en datos extraídos del sitio web institucional de la Agencia Nacional de Salud Complementaria. Resultados: la judicialización de la salud ha presentado un carácter predominantemente individual, lo que agrava el alcance de la macrojusticia y de la atención de la colectividad. Además, las dificultades estructurales del Sistema Único de Salud son cada vez más evidentes. Se observa que la judicialización de la salud puede ser perversa desde el punto de vista de la concesión excesiva de tutelas de urgencia, de la prioridad de la justicia individualizada y del énfasis en la microjusticia; elementos que perjudican el funcionamiento del sistema de salud em su conjunto. Conclusión: la industria farmacéutica juega un papel intenso en el proceso de incorporación de medicamentos. Sin embargo, la complejidad y demora en las etapas procesales de incorporación de estas nuevas tecnologías derivan muchas veces en exigencias legales que derivan en decisiones controvertidas y no siempre correctas. Todo este diseño termina provocando presiones sobre el órgano constitutivo competente, malentendidos sobre el funcionamiento del SUS y fortalecimiento de la microjusticia.

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Objetivo: analisar a percepção de gestores municipais paraibanos sobre o tema da judicialização da saúde. Metodologia: trata-se de uma pesquisa descritiva e analítica, com delimitação transversal, realizada em 2018. Foram aplicados questionários a 31 gestores de saúde municipais, que representam proporcionalmente à 75% da população do estado da Paraíba. Resultados: os resultados apontam a judicialização como fenômeno mais fortemente ligado a fatores externos à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). O processo de discussão da judicialização tem mais ressonância nos espaços das Comissões Intergestores, e os órgãos representativos e o Ministério Público são os maiores aliados no enfrentamento. Identifica-se fragilidades na construção dos instrumentos de gestão e, entre as soluções possíveis, estão o maior conhecimento desse fenômeno pelos órgãos e setores de gestão do SUS, bem como na qualificação das ações de regulação. Conclusão: percebe-se a complexidade da judicialização da saúde, desde a sua compreensão até a forma desafiadora de gerenciá-la. É fundamental estabelecer estratégias que promovam a comunicação e a informação, ampliando o conhecimento dos órgãos de controle e dos setores de gestão do SUS, a fim de lidar de forma mais eficaz com esse fenômeno.

Objective: to analyze the perceptions of municipal leaders in the state of Paraíba, Brazil, on the topic of health judicialization. Methodology: it is a descriptive and analytical study of a cross-sectional nature, carried out in 2018. Questionnaires were administered to 31 municipal health managers, proportionately representing 75% of the population of the state of Paraíba, Brazil. Results: judicialization is a phenomenon more associated with factors outside the management of the Brazilian Unified Health System (SUS). The discussion process about judicialization tends to take place in the Inter-institutional Commissions.The representative bodies and the Public Ministry are the main allies in the dispute. Weaknesses in the construction of administrative instruments have been identified, and solutions include better knowledge of this phenomenon by the SUS administrative bodies and sectors, and in the qualification of regulatory measures. Conclusion: the complexity of health judicializationis perceived, from its understanding to the difficulties of managing it. It is important to develop strategies that promote communication and information and improve the knowledge of regulatory bodies and SUS administrative sectors to better deal with this phenomenon.

Objetivo: analizar la percepción de los gestores municipales del estado de Paraíba, en Brasil, sobre la judicialización de la salud. Metodología: se trata de una investigación descriptiva y analítica, con delimitación transversal, realizada en 2018. Se aplicaron cuestionarios a 31 gestores municipales de salud, que representan proporcionalmente el 75% de la población del estado de Paraíba, en Brasil. Resultados: los resultados apuntan a la judicialización como un fenómeno más fuertemente ligado a factores externos a la gestión del Sistema Único de Salud (SUS) brasileño. Los órganos de representación y el Ministerio Público son los principales aliados in el enfrentamiento, y el proceso de discusión de la judicialización tiene mayor resonancia en los espacios de las Comisiones Interinstitucionales. Fue posible identificar debilidades en la construcción de instrumentos de gestióny, entre las posibles soluciones se encuentran un mayor conocimiento de este fenómeno por parte de los órganos y sectores gestores del SUS, así como en la calificación de las acciones normativas. Conclusión: se reconoce la complejidad de la judicialización de la salud, desde cómo se entiende hasta cómo se maneja. Para enfrentar con mayor eficacia este fenómeno, es necesario establecer estrategias que promuevan la comunicación y la información, ampliando el conocimiento de los órganos de control y de los sectores de gestión del SUS.

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Introdução: As famílias de crianças com Síndrome Congênita do Zika (SCZ) convivem com dificuldades para suprir suas necessidades de saúde, portanto acionam o poder judiciário para gozar do seu direito à saúde. Objetivo: Apreender as principais motivações das impetrações judiciais requeridas por mães de crianças com SCZ e seus desfechos. Metodologia: Estudo exploratório documental com abordagem qualitativa, realizado no sítio eletrônico JusBrasil e coleta procedida em março de 2020. Foram incluídas 15 impetrações judiciais publicadas entre janeiro de 2016 e junho de 2019. A análise lexical através do software IRaMuTeQ e a análise de conteúdo temática foram realizadas. Resultados: O acesso às tecnologias assistivas é a principal motivação para impetrações judiciais, com vistas a assegurar melhora no desenvolvimento da criança e consequente independência da criança. As decisões judiciais beneficiaram as crianças com SCZ, fundamentadas no direito à saúde, direito à vida e proteção, e o direito de ir e vir. Conclusão: Para mitigar os impactos da judicialização da saúde as autoridades sanitárias e judiciárias podem investir em melhor vigilância e monitoramento dos fatores de risco e morbidades; rigor nos protocolos sanitários que envolvem migração de pessoas em zonas fronteiriças; ofertas de condições ambientais e de moradia dignas; realização de cuidados preventivos com destaque para a eficiência da imunização; além da organização e funcionamento de uma rede de atenção à saúde eficaz com abordagem interdisciplinar.

Introducción: Las familias de personas menores con síndrome de zika congénito (SZC) viven con dificultades para satisfacer sus necesidades de salud, por lo que hacen un llamado al Poder Judicial para gozar de este derecho. Objetivo: Conocer las principales motivaciones de las demandas presentadas por madres de niños y niñas con SZC y sus desenlaces. Metodología: Estudio documental exploratorio con enfoque cualitativo, realizado en el sitio web de JusBrasil y recogido en marzo de 2020. Se incluyeron 15 juicios publicados entre enero de 2016 y junio de 2019 en JusBrasil. Se realizó el análisis léxico a través del software IRaMuTeQ y el análisis de contenido temático. Resultados: El acceso a las tecnologías asistenciales es la principal motivación de las demandas, con el fin de asegurar la mejora en el desarrollo de la persona menor y su consecuente independencia. Las decisiones judiciales beneficiaron a niñas y niños con SZC, basadas en los derechos a la salud, a la vida y protección y a ir y venir. Conclusiones: Para mitigar los impactos de la judicialización en salud, las autoridades sanitarias y judiciales pueden invertir en una mejor vigilancia y seguimiento de los factores de riesgo y morbilidades, rigor en los protocolos sanitarios que implican la migración de personas en zonas fronterizas, ofrecer condiciones ambientales y habitacionales dignas, realizar cuidados preventivos, con énfasis en la eficiencia de la inmunización, además de la organización y operación de una red de atención de salud efectiva con enfoque interdisciplinario.

Introduction: Families of children with Congenital Zika Syndrome (CSZ) live with difficulties to meet their health needs; therefore, they resort to the law system in order claim their right to health. Objective: To apprehend the main motivations and outcomes of the lawsuits filed by mothers of children with CSZ. Methodology: Exploratory documentary study with a qualitative approach carried out on the JusBrasil website and collected in March 2020. The study included 15 lawsuits published between January 2016 and June 2019 in JusBrasil. A lexical analysis through the IRaMuTeQ software and a thematic content analysis were performed. Results: The access to assistive technologies is the main motivation for the lawsuits; these are issued with the objective to ensure improvement in the child's development and further independence of the child. Court decisions benefited children with CSZ based on the right to health, the right to life and protection, and the right to come and go. Conclusion: To mitigate the impacts of health judicialization, health and judicial authorities can invest in better surveillance and monitoring of the risk factors and morbidities, strictness in the health protocols that involve migration of people in border areas, offering of decent environmental and housing conditions, execution of preventive care with emphasis on the efficiency of immunization, as well as the organization and execution of an effective health care network with an interdisciplinary approach.

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Introdução: A busca pela judicialização da saúde vem crescendo exponencialmente no país e por isso uma análise de seus efeitos e resultados no sistema de saúde é de extrema importânciapara o correto planejamento em saúde pública. Objetivos: analisar o perfil dos processos de judicialização em saúde referentes às necessidades por leitos de Unidade de Tratamento Intensivo no estado de São Paulo.Métodos: Estudo transversal constituído por todos os acórdãos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no período compreendido entre 2009 e 2019. Os dados foram analisados de forma descritiva e expressos em frequências absolutas. Resultados: Foram selecionadas 299 ações para a análise, sendo a maior demanda tendo como autor principal no âmbito privado (n=292). Houve aumento de 0,66% no número de processos de demanda de leitos de 2009 a 2019 (n=66).Conclusões: Apesar da maioria dos pedidos de processo de judicialização advirem de pacientes com origem na esfera pública de saúde, a maioria dos processos são iniciados pela iniciativa privada. Nesse contexto, o estado necessita elaborar uma maior padronização nos acórdãos de modo a viabilizar com precisão a caracterização do perfil de autoria (AU).

Introduction: The search for healthcare judicialization has been increasing exponentially nationwide. Accordingly, an analysis of its effects and results in the health system is of utmost importance for correct planning in public health.Objectives: To analyze the profile of health lawsuits related to the need for Intensive Care Unit beds in the state of São Paulo.Methods: Crosssectional study consisting of all the judgments in the Court of Justice of the State of São Paulo from 2009 to 2019. The data were analyzed descriptively and expressed as absolute frequencies.Results: Two hundred ninety-nine (299) actions were selected for analysis, with the largest lawsuit having the private sector as the main plaintiff (n=292). There was a 0.66% increase in the number of bed cases from 2009 to 2019 (n=66).Conclusions: Although most lawsuit claims come from patients arising from the public health sphere, most lawsuits are initiated by the private sector. In this context, the state needs to elaborate a greater standardization in the judgments in order to make it possible to characterize plaintiffs' profiles accurately (AU).

Introducción: La búsqueda por la judicialización de la salud viene creciendoexponencialmente en el país y, por lo tanto, un análisis de sus efectos y resultados en el sistema de salud es de suma importancia para una correcta planificación en salud pública.Objetivos: Analizar el perfil de los procesos de judicialización de la salud con relación a las necesidades de camas de la Unidad de Terapia Intensiva en el Estado de São Paulo.Métodos: Estudio transversal compuesto por todas las sentencias del Tribunal de Justicia del Estado de São Paulo, en el período comprendido entre 2009 y2019. Los datos se analizaron descriptivamente y se expresaron en frecuencias absolutas.Resultados: Se seleccionaron para el análisis un total de 299 acciones, de las cuales la mayor demanda tenía como principal demandante el ámbito privado (n=292). Huboun aumento del 0,66% en el número de demandas de camas de 2009 a 2019 (n=66).Conclusiones: Aunque la mayoría de las solicitudes de procesos de judicialización provienen de pacientes procedentes del ámbito sanitario público, la mayoría de los procedimientos son iniciados por la iniciativa privada. En este contexto, el Estado necesita desarrollar juicios más normalizados para caracterizar con precisión el perfil de autoría (AU).

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Introdução: O aumento da judicialização da saúde tem destacado a importância dos centros de avaliação judicial em decisões baseadas em evidências. A atrofia muscular espinhal (AME) é uma doença neurodegenerativa caracterizada principalmente por hipotonia muscular progressiva e alta mortalidade nos primeiros dois anos de vida. Embora o medicamento Zolgensma® (onasemnogeno abeparvoveque) seja indicado para o tratamento da AME, seu custo elevado e a indisponibilidade pelo sistema público de saúde brasileiro tornam o tratamento inviável, resultando em processos judiciais. Objetivo: Descrever o perfil das informações contidas nas notas técnicas (NT) disponíveis no Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), utilizadas como apoio nas decisões judiciais relacionadas ao Zolgensma®. Material e Métodos: Foi realizado um estudo descritivo com dados de notas técnicas disponíveis no e-NatJus no período entre setembro de 2021 a setembro de 2023. Resultados: Foram identificadas 63 notas técnicas, sendo que uma foi excluída por se tratar de nota complementar. Das 62 NTs consideradas elegíveis para análise neste estudo, a idade média dos participantes foi de 2,03 (± 1,54) anos, sendo a maioria do sexo masculino. A maioria das solicitações foi para tratamento de AME tipo 1 (N= 52; 82%). Destas, somente 23 atendiam a faixa etária inferior a 2 anos. Quanto à recomendação final, 14 NTs foram favoráveis ao fornecimento do Zolgensma®. Conclusão: Os resultados revelaram o perfil das NTs baseadas em evidências científicas, que subsidiam decisões judiciais visando minimizar impactos no orçamento da saúde. Iniciativas como o Sistema e-NatJus são fundamentais para acesso a esses subsídios, embora a disseminação de informações e capacitações continuadas sejam necessárias. Pesquisas adicionais sobre o impacto dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) e Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS) na judicialização da saúde são importantes.

Introduction: The increasing judicialization of health has highlighted the importance of judicial evaluation centers in evidence-based decisions. Spinal Muscular Atrophy (SMA) is a neurodegenerative disease characterized mainly by progressive muscle hypotonia and high mortality in the first two years of life. Although the medication Zolgensma® (onasemnogene abeparvovec) is indicated for the treatment of SMA, its high cost and unavailability through the Brazilian public health system make the treatment unfeasible, resulting in legal proceedings. Objective: To describe the profile of the information contained in the Technical Notes (TN) available in the e-NatJus System used as support in Zolgensma® judicial decisions. Material and Methods: A descriptive study was conducted with data from technical notes available in the National System of Opinions and Technical Notes (e-NatJus) from September 2021 to September 2023. Results: 63 Technical Notes were identified, with one excluded as a Complementary Note. Of the 62 TNs considered eligible for analysis in this study, the mean age of the participants was 2.03 (± 1.54) years, with the majority being male. Most requests were for the treatment of SMA type 1 (N= 52; 82%). Of these, only 23 met the age criteria of less than 2 years. Regarding the final recommendation, 14 TNs were favorable to the provision of Zolgensma®. Conclusion: The results revealed the profile of technical notes based on scientific evidence, which support judicial decisions aimed at minimizing impacts on healthcare budgets. Initiatives like the e-NatJus System are essential for accessing these subsidies, although the dissemination of information and continuous training are necessary. Further research on the impact of NATS and NATJUS on healthcare judicialization is important.

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Introduction: Since the beginning, plastic surgery has improved self-esteem and acceptance in a society that idealizes the cult of the body. The pressure of consumption and the ease of undergoing plastic surgery becomes an obsession in these patients' lives. Method: Female patients who underwent psychological evaluation and follow-up throughout the surgical and plastic surgery procedure, aged between 19 and 57, answered the Sociocultural Attitudes Questionnaire concerning appearance and the Body Dysmorphophobia Symptom Scale. Results: Of the 38 patients evaluated, 17 have the media as an influence concerning their body image and have symptoms of Body Dysmorphic Disorder (BDD), 13 patients have the media as an influence on their body image, but they do not have BDD symptoms, and in eight patients the media does not influence their body image, and they do not have BDD symptoms. Conclusion: The importance of a multidisciplinary team, with a psychologist, is highlighted to evaluate and monitor the patient throughout the surgical process, as the early diagnosis of BDD will avoid dissatisfaction with the result of the plastic surgery and, mainly, future court lawsuits.

Introdução: Desde os primórdios, a cirurgia plástica melhora a autoestima e a aceitação em uma sociedade que idealiza o culto ao corpo. A pressão do consumo e a facilidade de se submeter a um procedimento de cirurgia plástica acabam tornando-se obsessão na vida desses pacientes. Método: Pacientes do sexo feminino que passaram por avaliação e acompanhamento psicológico em todo o processo cirúrgico, e procedimento de cirurgia plástica, com a idade entre 19 e 57 anos, responderam ao questionário de Atitudes Socioculturais em relação a aparência e a Escala de Sintomas de Dismorfobia Corporal - Body Dysmorphic Scale. Resultados: Dos 38 pacientes avaliados, 17 têm a mídia como influência em relação a sua imagem corporal e apresentam sintomas do Transtorno Dismórfico Corporal (TDC), 13 pacientes têm a mídia como influência em relação a sua imagem corporal, mas não apresentam sintomas do TDC, e em oito pacientes a mídia não influencia em relação a sua imagem corporal e não apresentam sintomas do TDC. Conclusão: Destaca-se a importância de uma equipe multidisciplinar, com a presença de um psicólogo, para avaliar e acompanhar o paciente em todo processo cirúrgico, pois o diagnóstico precoce do TDC evitará uma insatisfação com o resultado da cirurgia plástica e, principalmente, futuros processos judiciais.

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Este estudo analisou as ações judiciais de pacientes que solicitaram ao Sistema Único de Saúde produtos à base de canabidiol (CBD) durante o período de 2019 a 2022, descrevendo características sociodemográficas, clínicas e jurídicas. Trata-se de um estudo transversal composto pela avaliação das notas técnicas emitidas pelos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), que embasaram as decisões judiciais. Os dados foram obtidos do sistema e-NatJus, do Ministério da Justiça, utilizando técnicas de web scraping. Regressão logística foi empregada para estimar razões de chances com intervalos de 95% de confiança. Foram analisadas 1.115 notas técnicas das ações demandantes de CBD, das quais 54,7% dos pacientes eram do sexo masculino, com idade média de 18,4 anos, em sua maioria da Região Sul do país (38,8%), e 49,6% buscavam tratamento para epilepsia. Das ações com pareceres favoráveis, 28,8% não tinham evidências científicas, 26,5% pleitearam produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e 25,3% dos que tinham registro não estavam em conformidade com a indicação terapêutica. Os pacientes da Região Nordeste tiveram a chance de parecer favorável aumentada em 3 vezes; e os que tinham diagnóstico de epilepsia, em 2,3 vezes. Os pareceres técnicos que deram suporte aos magistrados para as decisões judiciais das demandas de pacientes por produtos à base de canabidiol no Brasil estavam, em sua maioria, em conformidade com evidências científicas, denotando a importância dos NatJus na qualificação do acesso a produtos medicinais no país.

The study analyzed the lawsuits of patients who requested cannabidiol (CBD)-based products from the Brazilian Unified National Health System during the period from 2019 to 2022, describing sociodemographic, clinical, and legal characteristics. This is a cross-sectional study composed of the evaluation of the technical notes issued by the Center for Technical Support of the Judiciary (NatJus), which supports judicial decisions. The data were obtained from the e-NatJus system, of the Brazilian Ministry of Justice, using web scraping techniques. Logistic regression was used to estimate odds ratios with 95% confidence intervals. We analyzed 1,115 technical notes of the CBD plaintiffs, of which 54.7% of the male patients, with a mean age of 18.4 years, mostly from the South Region of the country (38.8%), and 49.6% sought treatment for epilepsy. Regarding the actions with favorable opinions, 28.8% had no scientific evidence, 26.5% pleaded for products without registration with the Brazilian Health Regulatory Agency, and 25.3% of those that had registration were not in compliance with the therapeutic indication. Patients from the Northeast Region had a chance of a favorable opinion increased by 3.0 times and those diagnosed with epilepsy by 2.3. The expert opinions that supported the magistrates for the judicial decisions regarding the demands of patients for cannabidiol-based products in Brazil were mostly in accordance with scientific evidence, denoting the importance of NatJus in the qualification of access to medicinal products in the country.

El estudio analizó las acciones legales de pacientes que solicitaron al Sistema Único de Salud brasileño productos a base de cannabidiol (CBD) durante el período de 2019 a 2022, describiendo características sociodemográficas, clínicas y legales. Se trata de un estudio transversal compuesto por la evaluación de las notas técnicas emitidas por los Núcleos de Apoyo Técnico del Poder Judicial (NatJus) que basaron las decisiones judiciales. Los datos se obtuvieron del sistema e-NatJus, del Ministerio de Justicia brasileño, mediante técnicas de web scraping. La regresión logística se empleó para estimar los odds ratios con intervalos del 95% de confianza. Fueron analizadas 1.115 notas técnicas de las acciones demandantes de CBD que tenían 54,7 % de los pacientes del género masculino, con una edad media de 18,4 años, en su mayoría de la Región Sur del país (38,8%) y 49,6% buscaban tratamiento para la epilepsia. De las acciones con opiniones favorables, el 28,8% no tenían evidencias científicas, el 26,5% pleitearon productos sin registro en la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria y el 25,3% de los que tenían registro, no estaban en conformidad con la indicación terapéutica. Los pacientes de la Región Nordeste tuvieron la posibilidad de opiniones favorables aumentada en 3,0 veces y los que tenían diagnóstico de epilepsia en 2,3. Los dictámenes técnicos que dieron apoyo a los magistrados para las decisiones judiciales de las demandas de los pacientes por productos a base de cannabidiol en Brasil estaban en su mayoría en conformidad con las evidencias científicas, denotando la importancia de NatJus en la calificación del acceso a productos medicinales en el país.

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O fenômeno da judicialização da saúde é uma realidade crescente no Brasil, principalmente nos municípios, culminando com desestruturação no planejamento e na execução orçamentária. Trata-se de estudo de caso, com abordagem qualiquantitativa, desenvolvida em Três Rios, município de médio porte do estado do Rio de Janeiro, que se iniciou em 2009, com a implantação do Núcleo de Apoio à Procuradoria Adjunta de Suporte à Saúde (NAPASS) e a reestruturação da Assistência Farmacêutica no SUS local, para lidar com a intensa judicialização da saúde. O objetivo central da pesquisa foi analisar a atuação desse Núcleo como estratégia na abordagem da judicialização da saúde, bem como descrever as demais estratégias sinergicamente implementadas pela gestão municipal, a partir de 2009. Os resultados dessas estratégias implementadas permitiram observar que, entre os anos de 2008 e 2021, houve importante redução de ações judiciais distribuídas contra o município já no primeiro ano da nova gestão empossada e significativa resolubilidade extrajudicial das demandas oriundas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Espaços de melhorias e avanços foram também elencados, a partir de uma análise dos fatores positivos e negativos na abordagem da judicialização da saúde segundo a ótica da Análise SWOT. Como fatores positivos, destacaram a valorização do diálogo interinstitucional e intersetorial com os atores envolvidos na judicialização da saúde; equipe técnica da saúde multidisciplinar e capacitada atuando em conjunto com a Procuradoria Especializada à Saúde (PASS) e a divulgação periódica da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais aos prescritores. A pesquisa considera que a estratégia utilizada pode ser replicável em outros municípios de médio porte na abordagem da judicialização da saúde no país. (AU)

The phenomenon of health judicialization is a growing reality in Brazil, especially in municipalities, resulting in disruption in planning and budget execution. This is a case study with a qualitative-quantitative approach conducted in Três Rios, a medium-sized municipality in the state of Rio de Janeiro, which began in 2009 with the implementation of the Supportive Deputy Prosecutor's Office for Health (NAPASS) and the restructuring of Pharmaceutical Assistance in the local Unified Health System (SUS) to address the intense judicialization of health. The main objective of the research was to analyze the role of this Supportive Deputy Prosecutor's Office as a strategy in addressing health judicialization and to describe the other synergistically implemented strategies by the municipal management between 2008 and 2021. The results of these implemented strategies allowed for the observation of a significant reduction in lawsuits filed against the municipality in the first year of the new administration and a substantial extrajudicial resolution of demands originating from the Public Defender's Office of the State of Rio de Janeiro. Areas for improvement and progress were also identified based on an analysis of the positive and negative factors in addressing health judicialization from the perspective of SWOT analysis. Positive factors included the appreciation of interinstitutional and intersectoral dialogue with the actors involved in health judicialization, a multidisciplinary and skilled health technical team working in collaboration with the Specialized Prosecutor's Office for Health (PASS), and the dissemination of the Municipal Essential Medicines List to prescribers. The research suggests that the strategy used can be replicated in other medium-sized municipalities in addressing health judicialization in the country. (AU)

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ABSTRACT This study discusses the impacts of judicialization on the guarantee of the right to health in Brazil and the need to reassess the role of the Judicial system in its protection. We used evidence from the technical-scientific literature and information on the budgetary-financial execution and the acquisition of medicines from the Brazilian Ministry of Health to substantiate the arguments. In 2019, lawsuits consumed 25.2% of the resources of the Specialized Component of Pharmaceutical Care, 21% for 10 medicines. Although the Judicial promotes this right when the State fails to ensure access to medicines incorporated into the Brazilian Unified Health System (SUS), this system compromises access to medicines of the population with the determinations of acquisition of non-incorporated products. The Judicial needs to guide its control over compliance with constitutional and legal precepts in public policies, especially in fiscal policy, given its impact on the financing of the SUS.

RESUMO Neste texto, discutem-se os impactos da judicialização na garantia do direito à saúde no Brasil e a necessidade de reavaliação do papel do Judiciário na sua proteção. Evidências da literatura técnico-científica e informações sobre a execução orçamentário-financeira e a aquisição de medicamentos do Ministério da Saúde foram utilizadas para fundamentar os argumentos. Mostra-se que, em 2019, as ações judiciais consumiram 25,2% dos recursos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo 21% para 10 medicamentos. Argumenta-se que, embora o Judiciário promova esse direito quando o Estado falha em assegurar o acesso a medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), ele compromete o acesso a medicamentos da população com as determinações de aquisição de produtos não incorporados. Defende-se a necessidade de o Judiciário pautar seu controle sobre a observância dos preceitos constitucionais e legais nas políticas públicas, especialmente na política fiscal, dado seu impacto sobre o financiamento do SUS.

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Resumo: Este trabalho objetivou analisar acórdãos de fornecimento de medicamentos pelo Estado no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) entre 2018 e 2021. Foram analisados 209 acórdãos, tendo sido predominantes mandados de segurança (49%), concessão de liminar (95%), decisões favoráveis (93%), medicamentos do sistema nervoso (24,6%) e antineoplásicos (23,7%), transtornos mentais (13,4%) e neoplasias (9,8%). Os resultados e análises demonstram o dever do Estado em prover os medicamentos solicitados.

Abstract: This work aimed to analyze judgments on the supply of medicines by the State in the Court of Justice of the State of Piauí (TJ-PI) between 2018 and 2021. 209 judgments were analyzed, predominantly injunctions (49%); granting of an injunction (95%); favorable decisions (93%); nervous system drugs (24.6%) and antineoplastics (23.7%); mental disorders (13.4%) and neoplasms (9.8%). The results and analyses demonstrate the State's duty to provide the requested medication.

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Resumo No Brasil, a saúde é considerada direito de todos e dever do Estado. A regulação do trabalho em saúde é atividade essencial para garantir a segurança, qualidade e eficácia dos serviços de saúde prestados, que exigem profissionais com competências, habilidades e atitudes condizentes. O trabalho em saúde deve ainda ser exercido com condições de trabalho dignas aos profissionais de saúde e aos pacientes. Este ensaio apresenta uma análise crítica e atual das principais características do modelo de regulação do trabalho em saúde no Brasil. O texto descreve, inicialmente, de que forma está estruturada a regulação do exercício profissional na área da saúde, abordando temas como a autonomia regulatória dos Conselhos Profissionais, a regulação de novas profissões de saúde e a judicialização dos conflitos regulatórios. Finalmente, são analisadas as características da regulação da formação de nível superior na área da saúde e o papel protagonista do Ministério da Educação nesse campo regulatório. As reflexões aqui apresentadas objetivam apontar possíveis caminhos para o aperfeiçoamento do modelo de regulação do trabalho em saúde no Brasil, tendo como norte a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a plena efetivação do direito à saúde no Brasil.

Abstract In Brazil, health is considered a right of all and a duty of the State, and health workforce regulation is essential to ensure the safety, quality and effectiveness of the health services provided, which require professionals with skills, abilities and attitudes consistent with the service in question, as well as to guarantee dignified working conditions for health professionals and patients. This essay is a critical and up-to-date analysis of the main characteristics of Brazil's health workforce regulation model. We first describe how the health workforce regulation is structured, addressing topics such as the regulatory autonomy of Professional Councils, the regulation of new healthcare professions and the judicialization of conflicts in the field. We then analyze the regulation of health higher education and the leading role of the Ministry of Education in this regulatory field. The present reflections point out possible ways to improve Brazil's health workforce regulation model, having the consolidation of the Brazilian National Health System (SUS) and the full implementation of the right to health as guides.

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Abstract In Brazil, insulin analogs stand out as one of the most demanded medications by judicial means. However, the guarantee of judicial access does not guarantee rational use. In context, pharmacotherapeutic follow-up (PF) is shown to be clinical effective strategy for patients with diabetes. To evaluate direct medical costs one year after performing PF in patients with type 1 diabetes mellitus using insulin analogs ordered by court in Public Health System (Sistema Único de Saúde - SUS). This is a partial economic analysis, nested within a quasi-experimental study. Patients with T1DM who receive insulin analogs by judicialization in a medium-sized Brazilian city participated. The PF was conducted following the method adapted from the Pharmacotherapy workup (PW). Data were collected considering the period of one year before the start of the intervention and one year after the start of the intervention. Direct medical costs were evaluated and the difference in costs was calculated. 28 patients participated in the intervention. After PF, direct costs were -$3,696.78. Sensitivity analysis showed that there is a 33.4 % chance for PF to present cost savings when compared to baseline. The PF has the potential to reduce direct medical costs from the perspective of the SUS.

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