RESUMO
What does the Chilean Constitution say about euthanasia? When we read the Chilean Constitution we cannot find the word "euthanasia" in the text, and there is no such thing as a right to die, therefore the answer should apparently be that the Constitution does not say anything about euthanasia and, in short, euthanasia is not allowed. However, on a second reading we can find out some statements from which we can infer another answer. My aim is to show that there is room for the acceptance of euthanasia in the Chilean Constitution, and in other similar Constitutions and international regulations in which freedom of conscience is granted.
Assuntos
Eutanásia , Direito a Morrer , Chile , Eutanásia Passiva , Liberdade , Humanos , Autonomia PessoalRESUMO
Resumo O artigo aborda o debate público sobre aborto no Brasil a partir de investigação documental realizada na Câmara de Deputados no Brasil nos anos de 2015 a 2017. Fez-se o levantamento de discursos e de proposições legislativas no portal da Câmara de Deputados. A pesquisa considera as posições acerca do aborto e o tipo de argumentação usada como fundamento. Também se examina o perfil dos deputados quanto a partido político e a pertencimento religioso. Foram identificados argumentos de caráter religioso, legal e científico ou naturalizante nos documentos analisados. Os principais tópicos de debate foram consequências da epidemia de Zika, além de duas ações no Supremo Tribunal Federal pleiteando a descriminalização do aborto, uma em caso de infecção por Zika, outra até a décima segunda semana de gestação. Constata-se o engajamento de atores religiosos, defensores do direito à vida, na restrição ao aborto legal.
Resumen El artículo aborda el debate público sobre el aborto en Brasil a partir de la investigación documental realizada en la Cámara de Diputados en Brasil de 2015 a 2017. Se realizó la encuesta de discursos y propuestas legislativas en el portal de la Cámara de Diputados. La investigación considera las posiciones sobre el aborto y el tipo de argumento utilizado como base. También examina el perfil de los diputados con respecto al partido político y la pertenencia religiosa. Se identificaron argumentos religiosos, legales y científicos o de naturalización en los documentos analizados. Los principales temas de debate fueron las consecuencias de la epidemia de Zika, así como dos acciones en la Corte Suprema Federal que pedían la despenalización del aborto en caso de infección por Zika, otra hasta la duodécima semana de embarazo. Existe la participación de actores religiosos, defensores del derecho a la vida, en la restricción del aborto legal.
Abstract This article will address public debate on abortion in Brazil, based on document research on the proceedings of Chamber of Deputies from 2015 to 2017. The research retrieved speeches and bills from the Chamber's web portal. I analyze stands regarding abortion and the type of arguments used as basis for the debate. I also examine representatives' profiles in terms of political party and religion. Different types or arguments were found: religious, legal, scientific or naturalizing. The main topics of debate were: consequences of Zika outbreak and two actions in Supreme Court, one claiming decriminalization in case of Zika, the other up to the 12th week pregnancy. Religious actors are the most engaged for right to life, trying to restrict legal abortion.
Assuntos
Humanos , Feminino , Gravidez , Política , Aborto Induzido/legislação & jurisprudência , Aborto Legal/legislação & jurisprudência , Valor da Vida , Direitos Sexuais e Reprodutivos , Aborto , Religião , Direitos da Mulher , Brasil , Saúde Pública , Zika virus , Legislação como AssuntoRESUMO
Este artigo tem por objetivo a elaboração de aporte teórico que ampare a concepção de que a segurança do paciente se interconecta com a obrigação dos Estados de preservar a vida de seus jurisdicionados, bem como é uma expressão do direito à saúde sob o prisma do Direito Internacional dos Direitos Humanos que compreende os tratados de direitos humanos e a jurisprudência internacional emanada dos órgãos de direitos humanos situados na ONU, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no Sistema Europeu de Direitos Humanos. Com o escopo de desenvolver a acepção de segurança do paciente sustentada sob o prisma do direito à vida e do direito à saúde, adotou-se pesquisa de revisão bibliográfica e documental, destacando-se o levantamento e a análise de relatórios e decisões produzidos pelos órgãos de direitos humanos apontados. Em conclusão, o direito ao cuidado em saúde seguro, derivado do direito à vida e do direito à saúde, deve ser objeto de regulação por parte dos Estados, ou seja, sustenta-se neste artigo que certo elenco de medidas gerais de segurança do paciente seja legalmente instituído, de modo a enunciar explicitamente o direito ao cuidado em saúde seguro, enquanto um dos direitos humanos do paciente. Com efeito, a implantação da cultura de segurança do paciente é uma obrigação dos Estados; sua negligência em efetivá-la por meio de medidas legislativas, de políticas públicas e de orçamento próprio consiste em infringência aos comandos internacionais de direitos humanos.
This article aims to draw up a theoretical contribution to sustain the view that patient safety is interconnected with the obligation of States to preserve the lives of their citizens and that patient safety is an expression of the right to health, from the perspective of international human rights, comprising the human rights treaties and international jurisprudence emanating from human rights bodies located at the United Nations, the Inter-American Human Rights System and the European Human Rights System. With the aim of developing the patient safety based on the right to life and the right to health, we have adopted a bibliographical and a documentary research, highlighting the review and analysis of reports and decisions made by human rights organs. In conclusion, the right to safe healthcare, derived from the right to life and the right to health, should be subject to state regulations, that is, we argue that the state should establish a certain cast of general measures of patient safety, in order to explicit the right to safe healthcare, as one of the human rights of the patient. Indeed, the implementation of a patient safety culture is a State obligation; its disregard in defining it as a result of a legislative, public policy or budget lack, involves an international human rights violation.
Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Acessibilidade aos Serviços de Saúde , Direitos Humanos , Dano ao Paciente , Segurança do Paciente , Política Pública , Direito à Saúde , Bioética , Atenção à Saúde , Sistemas de SaúdeRESUMO
For most of the 20th Century, restrictive abortion laws were in place in continental Latin America. In recent years, reforms have caused a liberalizing shift, supported by constitutional decisions of the countries' high courts. The present article offers an overview of the turn toward more liberal rules and the resolution of abortion disputes by reference to national constitutions. For such purpose, the main legal changes of abortion laws in the last decade are first surveyed. Landmark decisions of the high courts of Argentina, Bolivia, Colombia, and Mexico are then analyzed. It is shown that courts have accepted the need to balance interests and competing rights to ground less restrictive laws. In doing so, they have articulated limits to protection of fetal interests, and basic ideas of women's dignity, autonomy, and equality. The process of constitutionalization has only just begun. Constitutional judgments are not the last word, but they are important contributions in reinforcing the legality of abortion.
Assuntos
Aborto Criminoso/legislação & jurisprudência , Aborto Induzido/legislação & jurisprudência , Constituição e Estatutos , Direitos Humanos/tendências , Política , Argentina , Bolívia , Colômbia , Países em Desenvolvimento , Feminino , Humanos , Jurisprudência , México , Pessoalidade , Gravidez , Valor da VidaRESUMO
El acceso al aborto no punible es un derecho humano de las mujeres. Interpela directamente los mandatos culturales de maternidad que se arraigan en la sociedad. Por lo mismo, despierta opiniones encontradas que deben ceder ante el consenso moral que precede a la legalidad
Access to legal abortion is a human right of women. It challenges directly maternity cultural mandates that are rooted in society. For this reason, awakens conflicting opinions must yield to the moral consensus that precedes the law
Acesso ao aborto legal é um direito humano das mulheres. Desafia diretamente maternidade mandatos culturais que estão enraizados na sociedade. Por este motivo, desperta opiniões conflitantes deve ceder ao consenso moral que precede a lei
Assuntos
Humanos , Feminino , Gravidez , Aborto Legal , Aborto Legal/legislação & jurisprudência , Valor da Vida , Direito Sanitário , Aborto , Direitos HumanosRESUMO
O artigo se propõe a refletir acerca da legalidade da manifestação antecipada de vontade, instituída no Brasil por meio da Resolução nº. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, em face da omissão legislativa e considerando a possível vinculação dos médicos e familiares de pacientes terminais ao Testamento Vital. Analisa a constitucionalidade dessas diretivas e, por conseguinte, a constitucionalidade da própria Resolução à luz do novo paradigma constitucional brasileiro.
The article seeks to reflect on the legality of the early manifestation of will, established in Brazil through Resolution No. 1.995/12 of the Federal Council of Medicine in the face of the legislative omission and considering the possible linkage of physicians and relatives of terminally ill patients in drafting the Last Will and Testament. It examines the constitutionality of these policies and, therefore, the constitutionality of the resolution itself in light of the new Brazilian constitutional paradigm.
Assuntos
Humanos , Diretivas Antecipadas/legislação & jurisprudência , Direito a Morrer/legislação & jurisprudência , BrasilRESUMO
En el año 2009 se conoce el caso de un niño afectado de leucemia aguda linfoblástica. Es tratado con buen resultado y se obtiene la remisión completa, pero más tarde aparece una recidiva. Los padres no otorgan su consentimiento para el tratamiento, generando un conflicto que llega al mundo judicial y da lugar a dos fallos de gran interés para los profesionales de la salud. Por una parte se señala qué signfica en la práctica clínica el derecho a la vida. Por otra, se desarrolla el proceso de toma de decisiones sobre los menores con base en la teoría del menor maduro, un hito jurispridencial en Chile. Con el propósito de contribuir a esclarecer el significado de la sentencia de la Corte de Apelaciones de Valdivia, se expone su contenido en términos clínicos y se concluye con las aportaciones más significativas.
In 2009, the case of a child affected by acute lymphoblastic leukemia took place. He is treated with good results resulting in complete remission, but relapse occurred later. The parents did not consent to the new treatment, creating a conflict that reaches the legal world and leads to two court rulings of great interest to health professionals. One explained the meaning of the right to life in the clinical practice, and the other dealt with the decision-making process regarding minors based on the theory of the mature minor doctrine, a jurisprudential milestone in Chile. In order to help clarify the meaning of the ruling of the Corte de Apelaciones of Valdivia, its content is presented in clinical terms and ended with the most significant contributions.
Assuntos
Humanos , Masculino , Criança , Bioética , Recusa do Paciente ao Tratamento/legislação & jurisprudência , Suspensão de Tratamento/legislação & jurisprudência , Tomada de Decisões/ética , Valor da Vida , Ética Médica , Consentimento Livre e Esclarecido , Decisões Judiciais , Menores de Idade/legislação & jurisprudência , Recusa do Paciente ao Tratamento/ética , Direitos do Paciente , Suspensão de Tratamento/éticaRESUMO
El siguiente artículo es un informe de investigación que expone el diseño metodológico de una serie de indicadores que permiten establecer el estado del Goce Efectivo de Derechos (GED) de la población en situación de desplazamiento en el departamento de Antioquia. El informe GED fue realizado a partir de mandatos emanados de la Corte Constitucional colombiana en aras de la superación del estado de cosas inconstitucional de la atención de la población víctima del desplazamiento. En el artículo, el segundo de una serie de cuatro entregas, se expondrá tanto el diseño como la medición de tres indicadores: derecho a la vida, derecho a una vivienda digna y derecho a la identidad de la población estudiada.
The following article is a research report that exposes the methodological design in a series of indicators that allow you to set the state of the Effective Enjoyment of Rights (EER) of the population in situation of displacement in the State of Antioquia. The EER report was made from mandates arising from the Colombian Constitutional Court in the interest of the overcoming of the unconstitutional state of affairs for the attention of the population victim of displacement. In the article, the second in a series of four issues, both the design and the measurement of three indicators will be exposed: right to life, the right to decent housing, and right to identity of the studied population.
Assuntos
Humanos , Vítimas de Crime , Identificação de Vítimas , Vítimas de Crime/economia , Vítimas de Crime/educação , Vítimas de Crime/estatística & dados numéricos , Vítimas de Crime/legislação & jurisprudência , Vítimas de Crime/psicologia , Vítimas de Crime/reabilitaçãoRESUMO
En nuestro país recientemente se han presentado dos mociones parlamentarias destinadas a la legalización del llamado aborto terapéutico, concepto difuso y equívoco. Se analiza esta posibilidad legislativa a la luz de la doctrina y la normativa constitucional chilena que protege expresamente la vida del que está por nacer, procurando distinguir aquellas figuras de interrupción del embarazo validadas por el Derecho de las que constituyen aborto provocado, reconociendo quela despenalización de una forma de estas últimas es, necesariamente, admitir el aborto en Chile.
Two parliamentary motions have recently been introduced to discuss the legalization of so-called therapeutic abortion, an ambiguous and equivocal concept. The goal is to analyze this possible legal reform under legal doctrine and the Chilean constitution, which expressly protects the life of the fetus, trying to distinguish all forms of pregnancy termination that are allowed by Chilean law, versus others that are induced and not permitted, recognizing that the decriminalization of the latter will necessarily lead to allowing abortion in Chile.
Assuntos
Humanos , Feminino , Gravidez , Aborto , Aborto Terapêutico/legislação & jurisprudência , Direitos Humanos , ChileRESUMO
El tema de la llamada píldora del día después o píldora del día siguiente se inició en Chile con una serie de acciones ante los tribunales ordinarios con resultados muy contradictorios, tras lo cual el fallo del Tribunal Constitucional de abril de 2008 resultó una importante definición acerca del estatuto del embrión humano, la protección de la vida y el principio precautorio aplicado a ella, aunque no pudo extenderse a todas las materias relacionadas con la PDD por ser la competencia del Tribunal muy acotada. Sin embargo, los efectos de ese fallo se proyectan de modo muy interesante hacia la interpretación constitucional futura y constituyen una clave en la lectura de los derechos fundamentales desde nuestra Constitución de 1980.
The Constitutional Court ruling on the so-called the day after pill or morning-after pill has come to settle a long controversy that began in the ordinary tribunals and courts of justice, rather than determinate the drug have antianidatorio effect or not, this means, if prevented or not the zygote can continue development in the womb of the mother. This situation has meant the decision to provide protection to the human embryo at the possibility of damage, which imports a precautionary statement around the right to life and it needed the protection of the human being from the moment of the conception.