RESUMO
O presente projeto propõe a organização e estruturação permanente de Assessoria Jurídica no Hospital de Pronto Socorro de Canoas Deputado Nelson Marchezan - HPSC, com o objetivo principal de atuação, através de diferentes mecanismos, para a aproximação do Judiciário à realidade e aos problemas do Sistema Único de Saúde (SUS), buscando formas eficientes de minimização dos problemas advindos da judicialização da saúde, especificamente na área hospitalar. Com a medida pretende-se uma maior compreensão da estrutura e operacionalização do sistema de saúde pelos órgãos do Poder Judiciário e da sociedade em geral, com o objetivo de redução dos encaminhamentos judiciais liminares inadequados, e, quando inevitáveis, que sejam feitos de forma ordenada e integrada à rede de saúde, auxiliando o Estado na organização do sistema para a valorização dos preceitos e diretrizes do SUS