RESUMO
This article deals with the regulatory violation of issuing sick leave with an evident absence of medical grounds. Two problematic aspects present in the sanctioning practice of the Social Security Regulatory Agency are analyzed: the discrepancy between the wording of the regulation and its application, and the multiplicity of duties that can configure the behavior defined by the law, although they do not constitute fraud against the sick leave system. The context of this study is the bill that seeks to lower the standard for the regulator to impose administrative penalties on offenders who issue unjustified sick leave and aggravate those penalties.
Assuntos
Humanos , Licença Médica/legislação & jurisprudência , Licença Médica/estatística & dados numéricos , Previdência Social/legislação & jurisprudência , Avaliação da Capacidade de Trabalho , ChileRESUMO
ABSTRACT Questions about the safety of food additives and their consumption have been raised in recent years. The increased exposure to these substances, either by intake of ultra-processed foods or by the broad use and combination of various categories of additives, may be related to higher risks to consumer health. This article comments on the results of a study that quantified and characterized food additives found on the labels of 9,856 packaged foods and beverages available in Brazilian supermarkets. The study adopted a field diary method to record and analyze nonconformities in the lists of ingredients. The objective of this article is to discuss the use of additives identified on the labels and the limitations of Brazilian legislation, which should guarantee the right to information and health.
RESUMO Nos últimos tempos, questões vêm sendo levantadas sobre a segurança no uso de aditivos alimentares e em seu consumo. verificou-se que o aumento da exposição a essas substâncias, seja pela ingestão mais frequente de alimentos ultraprocessados ou pela ampla utilização e combinação de várias categorias de aditivos pela indústria, pode estar relacionado ao maior risco à saúde do consumidor. Um estudo quantificou e caracterizou aditivos alimentares encontrados nos rótulos de 9.856 alimentos e bebidas embalados disponíveis nos supermercados brasileiros. nele, foi adotado um diário de campo para registro de falhas e inconformidades nas informações presentes nas listas de ingredientes, sendo, por fim, analisadas qualitativamente e descritas de forma narrativa. Com base nisso, o objetivo deste comentário é apresentar e discutir o uso desses aditivos identificados nos rótulos e as limitações da legislação brasileira, que deveria garantir o direito à informação e a saúde da população.
Assuntos
Informação Nutricional , Aditivos Alimentares/efeitos adversos , Rotulagem de Alimentos/legislação & jurisprudênciaRESUMO
ABSTRACT The article analyzes aspects of the change in the legal nature of private healthcare from "for-profit" to "non-profit" entities. It is an exploratory research, supported by the policy analysis framework, focusing on secondary data from the Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (National Registry of Health Facilities - CNES) from 2012 to 2020 and a case study. The results show an increase in these entities in all regions of the country and evidence that they behave like profit-oriented entities. The change in legal nature hides a broader process of implicit commodification of healthcare services, encouraged by state policies and related to exemptions provided by law.
RESUMO O artigo analisa aspectos da mudança da natureza jurídica de instituições privadas de assistência à saúde, de estabelecimentos "com" para "sem" fins lucrativos. Trata-se de uma pesquisa exploratória, apoiada no referencial de análise de políticas, com foco em dados secundários, provenientes do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de 2012 a 2020, e estudo de caso. Os resultados apresentam aumento dessas entidades em todas as regiões do país e evidências de que se comportam como estabelecimentos com fins lucrativos. A mudança de natureza jurídica oculta um processo mais amplo de mercantilização implícita dos serviços de saúde, incentivado por políticas estatais e relacionado às isenções previstas em lei.
Assuntos
Política Pública , Instituições Filantrópicas de Saúde/legislação & jurisprudência , Sistema Único de Saúde , Hospitais Privados , Gestão em Saúde , Obtenção de FundosRESUMO
ABSTRACT OBJECTIVE To identify the legal norms published in 2020 and 2021 aimed at directly or indirectly regulating telework in health in Brazil, focusing on these contexts: workday length; ergonomics; work environment; worker safety and health. METHODS Legislative and documentary research, with a descriptive qualitative approach. We collected and selected all legal norms dealing directly or indirectly with the regulation of telework in health in Brazil, published in the bases of the National Press and Health Professional Councils until June 2021. RESULTS Until June 2021, there were 113 valid legal norms on the regulation of telework in health, and more than half of them (64) were published in 2020. We identified only a few norms aimed at regulating or guiding aspects related to workday length; ergonomics; work environment; and worker safety and health. From the 113 norms, only one deals with workday length and just 13 pointed out the importance of working environments for offering a good service. DISCUSSION We identified that the selected legal norms lack of devices which regulate telework in health, failing to defend workers' and patients' rights, or to guarantee favorable remote work conditions, whether at home or somewhere else.
RESUMO OBJETIVO Identificar as normas jurídicas publicadas nos anos de 2020 e 2021 para regular direta ou indiretamente o teletrabalho em saúde no Brasil, analisando-as sob o enfoque dos seguintes temas, no contexto do teletrabalho: tempo da jornada de trabalho; ergonomia; ambiente laboral; segurança e saúde do trabalhador. MÉTODOS Pesquisa legislativa e documental, com abordagem qualitativa descritiva. Foram coletadas e selecionadas todas as normas jurídicas que tratam direta ou indiretamente da regulação do teletrabalho em saúde no Brasil, publicadas nas bases da Imprensa Nacional e dos Conselhos Profissionais da área da saúde até junho de 2021. RESULTADOS Destacam-se os seguintes: até junho de 2021 havia 113 normas jurídicas vigentes sobre a regulação do teletrabalho em saúde, sendo mais da metade (64) publicadas no ano de 2020. Dentre os achados, identificou-se um baixo número de normas voltadas a regular ou orientar aspectos relacionados ao tempo da jornada de trabalho; à ergonomia; ao ambiente laboral; à segurança e à saúde do trabalhador. Do total das 113 normas, apenas uma trata da jornada de trabalho e somente 13 destacaram a importância de que os ambientes de trabalho tenham condições para o oferecimento de um bom serviço. DISCUSSÃO Identificamos ausências, nas normas jurídicas selecionadas, de dispositivos que regulam o teletrabalho em saúde, a fim de prover a defesa dos direitos do trabalhador e dos pacientes, ou ainda para garantir condições favoráveis à realização do teletrabalho, seja realizado nos domicílios, seja em outro espaço.
Assuntos
Saúde Ocupacional , Teletrabalho/legislação & jurisprudência , COVID-19 , Condições de TrabalhoRESUMO
La resistencia a los antimicrobianos representa un peligro para la salud humana ya que pone en riesgo el valor clínico de estos medicamentos para el tratamiento y prevención de enfermedades infecciosas. Este fenómeno es multisectorial y requiere de acciones inmediatas; por ello, la Organización Mundial de la Salud ha instado a los países miembros a adoptar planes de acción al respecto. Sin embargo, es necesario implementar un marco jurídico vinculante para la regulación del uso de antimicrobianos, especialmente en los sectores de mayor consumo. El establecimiento de una legislación que asegure el uso prudente de estos medicamentos en la industria de producción animal es posible desde el bioderecho. Con este artículo se procura proponer algunas recomendaciones para la regulación de los antimicrobianos en el sector pecuario fundamentadas en el derecho internacional. Se encontró que la efectividad de estos fármacos es un bien común intrínseco en el derecho a la salud humana, cuya protección, junto con declaraciones internacionales, respalda su regulación. En el sector pecuario resulta urgente implementar medidas vinculantes para reducir su uso, especialmente de aquellos categorizados como de importancia crítica para la salud humana.
Antimicrobial resistance represents a danger to human health since it jeopardizes the clinical value of these drugs for the treatment and prevention of infectious diseases. This multisectoral phenomenon requires immediate action, which is why the World Health Organization has urged member countries to adopt action plans against antimicrobial resistance, however, it is necessary to implement a binding legal framework for the regulation of the use of antimicrobials, especially in the sectors with the highest consumption. The formulation of legislation that ensures the prudent use of these drugs in the animal production industry is possible from biolaw. In this way, this article seeks to propose regulations for the optimization of antimicrobials in the livestock sector based on international law. The effectiveness of antimicrobials was found to be an intrinsic common good in the right to human health. The protection of this right, as well as different international declarations, support the regulation of antimicrobials. In the livestock sector, it is urgent to implement binding measures to reduce the use, especially of those categorized as critically important for human health.
Assuntos
Direito Sanitário , Anti-Infecciosos/uso terapêutico , Resistência Microbiana a Medicamentos , Costa Rica , Legislação FarmacêuticaRESUMO
Com a maior possibilidade de conhecimento e acesso a informações, o paciente deixa de ser uma parte passiva no relacionamento médico-paciente, sendo a cada dia mais contestador e argumentativo a respeito de seus diagnósticos e terapêuticas instituídas. Parte destes questionamentos, principalmente no que diz respeito a intercorrências médicas, acaba por desgastar esta relação, fenômeno que tem sido descrito como um potencializador na judicialização dos conflitos médicos no mundo. Com esta trajetória, assistiu-se de perto a um afastamento nessa relação médico-paciente, não apenas com um público geral mais desconfiado das prestações de serviços, mas também um médico mais desgastado, com posturas defensivas, hiperespecializado e, consequentemente, mais técnico e formalista do que humano e empático. O reforço na informação médica e na comunicação entre as partes é um sinalizador forte no que se pensa de uma profilaxia jurídica nas prestações de serviços médicos. Ainda assim, intercorrências ocorrem, e posturas diversas existem frente ao ocorrido. Quando isso ocorre, temos hoje a possibilidade de contar com um grande sistema jurídico dito "multiportas", capacitado a abrigar a contingência necessária, a depender do diagnóstico nas relações entre as partes, para uma terapia jurídica adequada a cada situação em particular. Tal "terapêutica jurídica" pode dar-se por autocomposição, como os consagrados métodos de mediação ou conciliação, já não estranhos à área da saúde, ou por métodos heterocompositivos, e, entres estes, a já conhecida tutela Estatal e a Arbitragem, por autonomia da vontade das partes desde que o direito a ser discutido seja disponível.
Highly empowered by knowledge and available information, patients are no longer a passive part of the patient-physician relationship but become more challenging and argumentative about their diagnoses and prescribed therapies. Part of the issues, especially regarding medical complications, may weaken this relationship, a phenomenon that has been described to enhance judiciary litigation against physicians worldwide. With this trajectory, there was a distance in this medical relationship. In this perspective, a wedge has been placed within the patient-physician relationship, delineating on one side a general public more suspicious of the services provided, and on the other side, a more worn-out doctor, with a defensive stance, hyper-specialized and consequently more technical and formalistic than humane and empathic. The reinforcement of medical information and communication between the parts strongly signal what is considered legal prophylaxis in medical services. Even so, complications do occur, and different attitudes do exist in the face of what may have happened. When this happens, one can count on a large legal system called "multi-doors," able to accommodate the necessary contingency, depending on the diagnosis in the relations between the parts, for a legal therapy appropriate to each particular situation. Such "legal therapy" can occur by self-composition, as are the established methods of Mediation and Conciliation, no longer foreign to the health area, or by heterocompositive methods, among which are the already well-known methods of judicial adjudication and Arbitration.
RESUMO
ABSTRACT Artificial intelligence develops rapidly and health is one of the areas where new technologies in this field are most promising. The use of artificial intelligence can modify the way health care and self-care are provided, besides influencing the organization of health systems. Therefore, the regulation of artificial intelligence in healthcare is an emerging and essential topic. Specific laws and regulations are being developed around the world. In Brazil, the starting point of this regulation is the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - General Personal Data Protection Law), which recognizes the right to explanation and review of automated decisions. Discussing the scope of this right is needed, considering the necessary instrumentalization of transparency in the use of artificial intelligence for health and the currently existing limits, such as the black-box system inherent to algorithms and the trade-off between explainability and accuracy of automated systems.
RESUMO A inteligência artificial se desenvolve rapidamente e a saúde é uma das áreas em que as novas tecnologias desse campo são mais promissoras. O uso de inteligência artificial tem potencial para modificar a forma de prestação da assistência à saúde e do autocuidado, além de influenciar a organização dos sistemas de saúde. Por isso, a regulação da inteligência artificial na saúde é um tema emergente e essencial. Leis e normas específicas são elaboradas em todo o mundo. No Brasil, o marco inicial dessa regulação é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a partir do reconhecimento do direito à explicação e à revisão de decisões automatizadas. É preciso debater a abrangência desse direito, considerando a necessária instrumentalização da transparência no uso da inteligência artificial na saúde e os limites atualmente existentes, como a dimensão caixa-preta inerente aos algoritmos e o trade-off existente entre explicabilidade e precisão dos sistemas automatizados.
Assuntos
Brasil , Sistemas de Saúde/organização & administração , Inteligência Artificial/legislação & jurisprudência , Assistência Integral à Saúde , Privacidade , Direito Sanitário , Aprendizado de Máquina , Pesquisa sobre Serviços de SaúdeRESUMO
ABSTRACT OBJECTIVE Analyze the implications of parliamentary amendments (EP) for the model of equitable allocation of resources from the Fixed Primary Care Minimum (PAB-Fixo) to municipalities in the period from 2015 to 2019. METHODS A descriptive and exploratory study was conducted on allocating federal resources to the PAB-Fixo and on the increment in the PAB by parliamentary amendment. The municipalities were classified into four groups according to degrees of socioeconomic vulnerability defined by the Ministry of Health for the allocation of PAB-Fixo resources. The transfers from the Ministry by parliamentary amendment were identified. The proportions of municipalities benefiting per group were analyzed by resources allocated from the PAB-Fixo and increment to the minimum by EP. RESULTS There were reduced resources allocated to the PAB-Fixo (from R$ 6.04 billion to R$ 5.51 billion, -8.8%) and increased increment to PAB by parliamentary amendment (from R$ 95.06 million to R$ 5.58 billion, 5.767%) between 2015 and 2019. The participation of municipalities by the group of those favored by EP was similar to that in the PAB-Fixo. In the proportion of resources for amendments, the municipalities of group I (most vulnerable) had more participation, and those of group IV had less participation if compared to the allocation of the PAB-Fixo. The distribution of resources by the parliamentary amendment did not cover all municipalities, even the most vulnerable ones, i.e., belonging to groups I and II. There was great inequality of resources per capita according to the groups of municipalities. CONCLUSION The EP distorted the model of equitable allocation of resources proposed by the Ministry of Health for the PAB-Fixo, by allocating resources in a much more significant proportion to the municipalities of group I and much less to those of group IV, which is in disagreement with this model. Furthermore, this distribution by amendments does not benefit all municipalities, not even the most vulnerable.
RESUMO OBJETIVO Analisar as implicações das emendas parlamentares (EP) para o modelo de alocação equitativa de recursos do Piso da Atenção Básica Fixo (PAB-Fixo) aos municípios no período de 2015 a 2019. MÉTODOS Realizou-se um estudo descritivo e exploratório da alocação de recursos federais para o PAB-Fixo e para incremento ao PAB por emenda parlamentar. Os municípios foram classificados em quatro grupos, segundo graus de vulnerabilidade socioeconômica definidos pelo Ministério da Saúde para destinação de recursos do PAB-Fixo. Os repasses do ministério por emenda parlamentar foram identificados, analisando-se as proporções de municípios beneficiados em cada grupo por recursos alocados do PAB-Fixo e do incremento ao piso por EP. RESULTADOS Verificou-se redução dos recursos alocados ao PAB-Fixo (de R$ 6,04 bilhões para R$ 5,51 bilhões, -8,8%) e aumento do incremento ao PAB por emenda parlamentar (de R$ 95,06 milhões para R$ 5,58 bilhões, 5.767%) entre 2015 e 2019. A participação dos municípios por grupo dos que foram favorecidos por EP foi semelhante à dos municípios do PAB-Fixo. Na proporção de recursos por emendas, os municípios do grupo I (mais vulneráveis) tiveram maior participação e os do grupo IV, menor participação, se comparada à alocação do PAB-Fixo. A distribuição de recursos por emenda parlamentar não contemplou todos os municípios, mesmo aqueles mais vulneráveis, pertencentes aos grupos I e II. Houve grande desigualdade de recursos per capita segundo os grupos de municípios. CONCLUSÃO As EP distorceram o modelo de alocação equitativa de recursos proposto pelo Ministério da Saúde para o PAB-Fixo, ao destinar recursos em proporção muito maior para os municípios do grupo I e muito menor para os do grupo IV, o que está em desacordo com esse modelo, além disso essa distribuição por emendas não beneficia a todos os municípios, nem mesmo aos mais vulneráveis.
Assuntos
Sistema Único de Saúde , Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde/legislação & jurisprudência , Disparidades em Assistência à Saúde/economia , Financiamento Governamental , Gastos Públicos com SaúdeRESUMO
Na perspectiva dos direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico, o artigo analisa o arcabouço jurídico-institucional e argumentativo da avaliação e incorporação de novas tecnologias nos sistemas de saúde, como essencial na garantia do acesso a medicamentos. Com base na revisão documental e na literatura internacional e brasileira, investigou-se o arcabouço internacional em confronto com o brasileiro, com foco na repercussão e compatibilização dos fatos técnicos e científicos (razões extrassistemáticas) com os enunciados jurídicos (razões sistemáticas) na efetivação desses direitos. Constatou-se, no âmbito local e global, o predomínio de uma concepção que prioriza a eficiência econômica e sustentabilidade dos sistemas de saúde, em detrimento à visão ética e política da incorporação das inovações farmacêuticas como um direito humano, fundamentado na solidariedade, justiça social e equidade. No âmbito nacional, houve avanços na institucionalização do processo de incorporação e avaliação, com critérios e parâmetros legais semelhantes a outros países e compatíveis com as recomendações sanitárias internacionais. As fragilidades nacionais observadas foram as flexibilizações de critérios legais na prática da incorporação que elevam o ônus probatório técnico-científico dos cidadãos para o encaminhamento dos pedidos; a ampliação e priorização de elementos econômicos e orçamentários na análise; e a ausência de previsão de participação de representantes de usuários no processo avaliativo. Conclui-se que a principal tensão nas normas e práticas analisadas com os direitos humanos é a priorização de razões predominantemente econômicas, financeiras e orçamentárias, em detrimento aos benefícios potenciais comprovados para a saúde de inovações farmacêuticas. Nesse sentido, o arcabouço analisado compromete a efetivação dos direitos humanos nas políticas de atenção à saúde, com prejuízos significativos no acesso justo e igualitário às inovações terapêuticas.
From the perspective of the human right to health and to access the benefits of scientific progress, this article examines the legal, institutional and argumentative structure framing the assessment of new technologies and their and incorporation into health systems, as key to guaranteeing access to medicines. The international and Brazilian frameworks were investigated and contrasted by way of a review of documentation and of the international and Brazilian literature, focusing on the repercussions of technical and scientific facts (extrasystemic reasons) on legal statements (systemic reasons), and related reconciliation, in assuring those rights. The locally and globally conceptions werefound to predominate, favouring health systems' economic efficiency and sustainability to the detriment of an ethical and political approach to incorporating pharmaceutical innovations as a human right grounded in solidarity, social justice and equity. Brazil has advanced in the process of evaluating and incorporating new medicines by introducing legal criteria and parameters similar to those of other countries and compatible with international health recommendations. The fragilities observed were instances of increasingly flexible legal criteria for the practice of incorporation, which impose a heavier onus of technical and scientific proof on citizens filing applications; the introduction and ampliation of economic and budget elements into the analyses; and the lack of any provision for user representative participation in the evaluation process, which is so highly valued in other countries. It was concluded that the main tension between the norms and practices examined and human rights is that priority isgiven to economic, financial and budget considerations over the proven potential health benefits of pharmaceutical innovations. In that respect, the framework examined undermines efforts to assure human rights in health care policies, thus significantly impairing fair and equal access to therapeutic innovations locally and globally.
Adoptando la perspectiva de los derechos humanos a la salud y de gozar de los beneficios del progreso científico, el artículo analiza el marco jurídico-institucional y argumentativo de la evaluación e incorporación de nuevas tecnologías en los sistemas de salud, como imprescindibles para garantizar el acceso a los medicamentos. Con base en la revisión documental y en la literatura internacional y brasileña, se investigó el marco internacional en comparación con el brasileño, enfocándose en la repercusión y compatibilidad de los hechos técnicos y científicos (razones extrasistemáticas) con los enunciados legales (razones sistemáticas) en la realización. de estos derechos. A nivel local y global, predominó una concepción a favor de la eficiencia económica y lasostenibilidad de los sistemas de salud, en detrimento de la visión ética y política de la incorporación de las innovaciones farmacéuticas como derecho humano, basado sobre solidaridad, justicia social y equidad. A nivel nacional, se avanzó en la institucionalización del proceso de incorporación y evaluación, con criterios y parámetros legales similares a los de otros países y compatibles con las recomendaciones internacionales de salud. Las debilidades nacionales observadas fueron la flexibilización de criterios legales en la práctica de la incorporación, lo que aumenta la carga probatoria técnico-científica de la ciudadanía para el envío de solicitudes; la ampliación y priorización de elementos económicos y presupuestarios en el análisis; y la falta de disposiciones para la participación de representantes de los usuarios en el proceso de evaluación. Se concluye que la principal tensión en las normas y prácticas analizadas con los derechos humanos es la priorización de razones predominantemente económicas, financieras y presupuestarias, en detrimento de los probables beneficios potenciales para la salud de las innovaciones farmacéuticas. En este sentido, el marco analizado compromete la realización de los derechos humanos en las políticas de salud, con un daño significativo al acceso justo e igualitario a las innovaciones terapéuticas.
RESUMO
ABSTRACT Introduction Facial injuries may change, considerably, people's quality of life. To measure the damage, the assessment of the bodily harm is required. Objective To analyze jurisprudential characteristics involving the valuation of the damage related to facial trauma, highlighting trends Methods It was analyzed secondary data, which are public domain, of the precedents of the Court of Justice of Rio Grande do Sul State from 2008 to 2016. The sample consisted of 43 lawsuits in cases related to traffic accidents, falls or physicalaggression that affected the face. Results It was found that 86% of authors and defendants of the lawsuits analyzed are male. In 62.7% of cases physical aggression was the form of trauma that caused more injuries and the most common damage was dental fractures with 53.49%. The monetary restitution for moral damages ranged from R$1,500.00 to R$20,340.00, and for aesthetic damage ranged from R$2,000.00 to R$20,000.00. Conclusion The analyzed jurisprudence involving facial trauma allows us to verifythe trend of need and value of the dentist expert to quantify damage involving the maxillofacial complex.
RESUMO Introdução Lesões na região facial podem alterar a qualidade de vida de um indivíduo consideravelmente. Para mensurar esse prejuízo, é necessária a valoração do dano corporal. Objetivo Analisar as características de jurisprudências que envolveram a valoração do dano ocasionado por trauma facial, destacando as tendências observadas. Métodos Foram analisados dados secundários, os quais são de domínio público, de jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no período de 2008 a 2016. A amostra foi constituída por 43 acórdãos de processos relacionados a acidentes de trânsito, quedas ou agressões que atingiram a face. Resultados Verificou-se que 86% dos autores e dos réus das jurisprudências são do sexo masculino. Em 62,7% dos processos a agressão física foi a forma de trauma mais frequente e a consequência do dano foi fratura dentária com 53,49%. Os valores para danos morais variaram entre 1.500,00 e 20.340,00 reais, para dano estético de 2.000,00 e 20.000,00. Conclusão A análise das jurisprudências nos permite verificar a tendência de necessidade e valorização do perito cirurgião-dentista para quantificação de danos envolvendo o complexo bucomaxilofacial.
RESUMO
ABSTRACT OBJECTIVES This study examined the purchases of eculizumab, a high-cost monoclonal antibody used in the treatment of rare diseases by Brazilian federal agencies, in terms of purchased quantities, expenditures, and prices. METHODS Eculizumab purchases made between March 2007 and December 2018 were analyzed, using secondary data extracted from the Federal Government Purchasing System (SIASG in Portuguese). The following aspects were assessed: number of purchases, purchased quantities, number of daily doses defined per 1,000 inhabitants per year, annual expenditures, and prices. The prices were adjusted by the National Broad Consumer Price Index for December 2018. Linear regression was used for trend analysis. RESULTS All acquisitions by federal agencies were made by the Brazilian Ministry of Health. The purchases began in 2009 with tender waiver to comply with legal demand. There was an increasing trend in the number of purchases and quantities acquired over time. Two hundred and eighty-three purchases were made, totaling 116,792 units purchased, 28.2% of them in 2018. The adjusted total expenses summed more than R$ 2.44 billion. After market approval by the Brazilian Health Regulatory Agency, the weighted average price fell approximately 35%, to values under the Medicines Market Chamber of Regulation established prices. CONCLUSION Eculizumab represented extremely significant expenditures for the Brazilian Ministry of Health during the period. All purchases were made to meet demands from lawsuits, outside the competitive environment. The market approval of eculizumab promoted an important price reduction. This study indicates the relevance of licensing and the need for permanent monitoring and auditing of drug purchases to meet legal demands.
RESUMO OBJETIVOS O estudo examinou as aquisições de eculizumabe, um anticorpo monoclonal de alto custo utilizado no tratamento de doenças raras, pelos órgãos federais brasileiros, em termos das quantidades compradas, gastos e preços. MÉTODOS Foram analisadas compras de eculizumabe realizadas entre março de 2007 e dezembro de 2018, por meio de dados secundários extraídos do sistema de compras do governo federal (Siasg). Foram examinados o número de compras, quantidades adquiridas, número de doses diárias definidas por 1.000 habitantes por ano, gastos anuais e preços praticados. Os preços foram corrigidos pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo para dezembro de 2018. Regressão linear foi utilizada para análises de tendência. RESULTADOS Todas as aquisições por órgãos federais foram realizadas pelo Ministério da Saúde. As compras se iniciaram em 2009, sendo efetuadas por dispensa de licitação e para atendimento de demanda judicial. Houve tendência crescente no número de compras e quantidades adquiridas ao longo do tempo. Foram realizadas 283 compras, totalizando 116.792 unidades adquiridas, 28,2% compradas em 2018. Os gastos totais contratados corrigidos somaram mais de R$ 2,44 bilhões. Após a aprovação do registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o preço médio ponderado caiu aproximadamente 35%, para valores abaixo dos preços estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. CONCLUSÃO O eculizumabe representou gastos extremamente significativos para o Ministério da Saúde no período. Todas as compras foram feitas para atendimento de demandas judiciais, fora do ambiente competitivo. Seu registro promoveu queda importante nos preços praticados. O estudo aponta a relevância do registro sanitário e da necessidade de monitoramento e auditoria permanentes das compras de medicamentos para atendimento de demandas judiciais.
Assuntos
Humanos , Gastos em Saúde , Governo Federal , Anticorpos Monoclonais Humanizados/economia , Brasil , Controle de Medicamentos e Entorpecentes/legislação & jurisprudência , Inativadores do Complemento , Inativadores do Complemento/economia , Órgãos GovernamentaisRESUMO
ABSTRACT OBJECTIVE To analyze the obstacles and challenges faced by managers and coordination professionals in their practices in municipal coordinating centers. METHODS An exploratory descriptive study with a qualitative focus, applied in 40 managers and coordination professionals, from September 2017 to November 2018, with semi-structured interviews, resulting in two categories of analysis: limiting factors and factors that facilitate the management and operationalization of the Brazilian Unified Health System (SUS) coordinating sector. RESULTS Analyzing the statements, we found evidence of the following limiting factors: failure in the criteria of referral, unavailability of beds, high demand, systemic difficulties in relation to the coordinating system, procedures of difficult scheduling and execution, increased repressed demand for elective procedures and difficulties in the flow of information between primary care and coordination. In the category of facilitating factors, the most significant possibilities were: expansion of the capability to know the user's reality, improvement in primary care and increase in health financial resources, health training and education and restructuring, in addition to reorganizing internal coordinating procedures. CONCLUSION The limiting factors of coordination show the need to promote actions that offer all SUS users full access to health services.
RESUMO OBJETIVO Analisar os entraves e desafios enfrentados pelos gestores e profissionais de regulação em suas práticas nas centrais reguladoras municipais. MÉTODOS Estudo descritivo exploratório com enfoque qualitativo, aplicado em quarenta gestores e profissionais de regulação, no período de setembro de 2017 e novembro de 2018, por meio de entrevista semiestruturada, resultando em duas categorias de análise: fatores limitantes e fatores facilitadores da gestão e operacionalização do setor de regulação do SUS. RESULTADOS Na análise dos enunciados, foram encontradas evidências dos seguintes fatores limitantes: falha nos critérios de encaminhamento, indisponibilidade de leitos, grande demanda, dificuldades sistêmicas em relação ao sistema de regulação, procedimentos de difícil agendamento e execução, aumento da demanda reprimida de procedimentos eletivos e dificuldades no fluxo de informações entre a atenção primária e a regulação. Na categoria de fatores facilitadores, as possibilidades mais significativas foram: ampliação da capacidade de conhecer a realidade do usuário, melhoria na atenção primária e incrementos de recursos financeiros para a saúde, capacitação e formação em saúde e reestruturação, além de reorganização dos procedimentos internos de regulação. CONCLUSÃO Os fatores limitantes da regulação demonstram a necessidade de fomentar ações que ofereçam a todos os usuários do SUS o acesso pleno aos serviços de saúde.
Assuntos
Humanos , Atenção Primária à Saúde/organização & administração , Pessoal de Saúde , Gerentes de Casos , Acessibilidade aos Serviços de Saúde/organização & administração , Programas Nacionais de Saúde/organização & administração , Brasil , Atitude do Pessoal de Saúde , Pesquisa Qualitativa , Necessidades e Demandas de Serviços de SaúdeRESUMO
ABSTRACT OBJECTIVE: To analyze whether lawsuits for medicines filed against the state of Rio Grande do Norte agree with medical-sanitary and pharmaceutical assistance management criteria established by the public policies of access to medicines in force in Brazil. METHODS: This is a descriptive and retrospective study of the individual lawsuits that claimed medicines in the state of Rio Grande do Norte between 2013 and 2017. Information was collected from the procedural documents on the requested medicines, the diagnoses referred and the origin of the medical prescription, in order to analyze medical-sanitary and pharmaceutical assistance management characteristics. RESULTS: We analyzed 987 lawsuits, which requested 1,517 medications. Of these, 60.7% were not part of the National List of Essential Medicines, and, in 75% of the cases, there was a therapeutic alternative in the Brazilian Unified Health System. In 13.6% of the actions, at least one drug was prescribed for off-label use. Prescribers of philanthropic and private services often request medicines not covered by the pharmaceutical care policy. Even judicialized drugs that are part of the national list are constantly requested for non-standard indications. CONCLUSIONS: Court decisions for the supply of medicines violate health rules and make it difficult to manage pharmaceutical assistance, which may weaken the implementation of these policies.
RESUMO OBJETIVO: Analisar se as demandas judiciais por medicamentos movidas contra o estado do Rio Grande do Norte estão de acordo com critérios médico-sanitários e de gestão da assistência farmacêutica estabelecidos pelas políticas públicas de acesso a medicamentos vigentes no Brasil. MÉTODOS: Foi conduzido um estudo descritivo e retrospectivo das ações judiciais individuais que pleiteavam medicamentos no estado do Rio Grande do Norte entre 2013 e 2017. Foram coletadas informações nos autos processuais sobre os medicamentos solicitados, os diagnósticos referidos e a origem da prescrição médica, a fim de se analisar as características médico-sanitárias e de gestão da assistência farmacêutica. RESULTADOS: Foram analisados 987 processos, em que foram solicitados 1.517 medicamentos. Desses, 60,7% não faziam parte do elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, e em 75% dos casos havia alternativa terapêutica no Sistema Único de Saúde. Em 13,6% das ações, ao menos um medicamento foi prescrito para uso off label . Os prescritores dos serviços filantrópicos e privados solicitam frequentemente medicamentos não contemplados pela política de assistência farmacêutica. Mesmo os medicamentos judicializados que fazem parte da relação nacional são constantemente solicitados para indicações não padronizadas. CONCLUSÕES: As decisões judiciais para o fornecimento de medicamentos violam regras sanitárias e dificultam a gestão da assistência farmacêutica, o que pode enfraquecer a execução dessas políticas.
Assuntos
Humanos , Assistência Farmacêutica , Política Pública , Medicamentos Essenciais , Acessibilidade aos Serviços de Saúde , Legislação como Assunto , Brasil , Estudos Retrospectivos , Direito à Saúde , Política de SaúdeRESUMO
ABSTRACT OBJECTIVE To describe the level and temporal trends of homicide impunity in Brazil. METHODS This is an ecological study that calculated two impunity indexes by dividing the total number of homicides committed in a 5-year period by the number of individuals arrested for murder (homicide impunity) or any other cause (general impunity) two years after this period. The Prais-Winsten linear regression model with serial autocorrelation correction was used to estimate the temporal trend of the impunity indexes. RESULTS Between 2009 and 2014, 328,714 homicides were recorded in Brazil, but only 84,539 prisoners were serving sentences for this kind of crime in 2016. This shows that the number of homicides in Brazil exceeded in 244,175 the number of individuals in prisons for this crime. The impunity index ranged from 3.9 in 2006 to 3.3 in 2014. All states reached values above 1. Rio de Janeiro stood out negatively, with values above 20. São Paulo, Santa Catarina, and Distrito Federal showed the lowest impunity indexes for homicide, with values below 2. Eight states showed a downward trend in the overall impunity index. CONCLUSIONS Most Brazilian states presented extremely high impunity indexes values. However, from 2010 to 2012, Brazilian society started to effectively combat impunity for serious violent crimes, including homicide. In São Paulo, this positive trend arose in the mid-1990s and that state currently shows impunity indexes values similar to those of developed countries.
RESUMO OBJETIVO Descrever o nível e a tendência temporal da impunidade do homicídio no Brasil. MÉTODOS Trata-se de estudo ecológico no qual dois índices de impunidade foram calculados a partir do número total de homicídios em determinado período, de cinco anos, dividido pelo número de indivíduos na prisão por homicídio (impunidade do homicídio) ou por qualquer causa (impunidade geral) dois anos após o final desse período. O modelo de regressão linear com correção de autocorrelação serial de Prais-Winsten foi utilizado para estimar a tendência temporal dos índices de impunidade. RESULTADOS No Brasil, entre 2009 e 2014, foram identificados 328.714 homicídios, contudo apenas 84.539 presos cumpriam pena por esse tipo de delito em 2016, revelando que houve 244.175 mais casos de homicídio no Brasil do que presos por esse crime. O índice de impunidade do homicídio variou de 3,9, em 2006, a 3,3 em 2014. Todos os estados apresentaram valores acima de 1. O Rio de Janeiro destacou-se negativamente, com valores acima de 20. Os menores índices de impunidade do homicídio foram encontrados nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Distrito Federal, com valores abaixo de 2. Oito estados mostraram tendência de redução no índice de impunidade geral. CONCLUSÕES A maioria dos estados brasileiros apresentou valores altíssimos nos índices de impunidade. No entanto, detectamos um sinal positivo de que a sociedade brasileira começou, a partir de 2010-2012, a combater de forma efetiva a impunidade dos crimes violentos graves, incluindo o homicídio. São Paulo iniciou essa tendência positiva em meados dos anos 1990 e apresenta atualmente índices de impunidade similares aos dos países desenvolvidos.
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Humanos , Prisioneiros/estatística & dados numéricos , Homicídio/legislação & jurisprudência , Homicídio/estatística & dados numéricos , Brasil/epidemiologiaRESUMO
ABSTRACT OBJECTIVE To verify the compliance with Law No. 11,265/2006 in the promotion strategies for infant formula in Brazilian websites of manufacturers and drugstore networks. METHODS This was a cross-sectional study conducted in 2017. We analyzed the compliance to attributes of the Law No.11,265/2006 (Law for Marketing of Foods for Infants and Toddlers, Feeding Bottles, Teats and Pacifiers) in five websites of infant formula manufacturers and nine websites of drugstore networks. The main attributes assessed were: the presence of drawings or representations of children, the presence of warning statements displayed in conspicuous and prominent spaces informing if products are intended for infants aged under or over 6 months, the adequate display of infant formulas/similar products, and the presence of pop-ups with other infant formulas or links to websites for children's products. All compliances and non compliances verified were described in absolute and relative frequencies. RESULTS We verified that 80% of the websites of infant formula manufacturers displayed advertisements for other children's food products. The main non compliance in infant formula manufacturer's websites was the absence of warning statements about products intended for infants over 6 months of age. Only 33% of the drugstores' websites complied with Law No. 11,265/2006. The main non compliances in these websites were the absence of warning statements on products intended for infants over 6 months of age (100%), the presence of pop-up advertisements for other infant foods (77%) and the presence of advertisements for other children's food products (92%). CONCLUSION We identified non compliances with the Law No. 11,256/2006 in almost all websites of infant formula manufacturers and in all the websites of drugstore networks. Most promotion strategies were found at drugstore websites, which are the main channels for online sales.
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Humanos , Recém-Nascido , Lactente , Farmácias , Aleitamento Materno , Fórmulas Infantis/legislação & jurisprudência , Indústria Farmacêutica , Promoção da Saúde/legislação & jurisprudência , Brasil , Estudos Transversais , Publicidade , Fidelidade a Diretrizes , Internet/estatística & dados numéricosRESUMO
RESUMO Objetivo: Avaliar o conhecimento médico na aplicação dos critérios diagnósticos de morte encefálica e correlacioná-lo com parâmetros de capacitação para esse diagnóstico, segundo resolução do Conselho Federal de Medicina 2.173, de 2017. Método: Foram entrevistados 174 médicos com experiência em pacientes comatosos. Utilizou-se questionário estruturado adaptado de estudos prévios. Associaram-se as variáveis pelo teste qui-quadrado de independência. Ajustou-se modelo logístico multivariado para associações com valores de p ≤ 0,20. Resultados: Dentre os entrevistados, 40% atuavam há mais de 1 ano em medicina intensiva, 23% já abriram dez ou mais protocolos de morte encefálica, cumprindo a nova resolução. Referiram dificuldade em seguir os critérios 45% dos entrevistados, enquanto 94% reconheceram a necessidade de exames complementares para o diagnóstico, porém 8% destes apontaram exames equivocados. A dificuldade quanto a esses critérios diminuiu com o aumento do número de anos de formação médica (RC = 0,487; p = 0,045; IC95% 0,241 - 0,983) e com maior número de protocolos de morte encefálica abertos (RC = 0,223; p = 0,0001; IC95% 0,117 - 0,424). Conclusões: Identificou-se dificuldade na aplicação dos critérios de morte encefálica em parcela significativa da amostra. Porém, dentre outros fatores, mais anos de formação e maior número de protocolos abertos de morte encefálica estiveram associados à maior facilidade na aplicação dos critérios de morte encefálica, conforme determinações previstas na resolução 2.173 do Conselho Federal de Medicina.
ABSTRACT Objective: To evaluate the medical knowledge regarding the application of the diagnostic criteria for brain death and to correlate it with training parameters for this diagnosis according to Federal Council of Medicine resolution 2,173 of 2017. Method: We interviewed 174 physicians with experience with comatose patients. A structured questionnaire adapted from previous studies was used. The associations of the variables were tested using the chi-square test for independence. A multivariate logistic model was fitted for associations with p values ≤ 0.20. Results: Among the interviewees, 40% had been working for more than 1 year in intensive care, and 23% had initiated ten or more brain death protocols complying with the new resolution. Forty-five percent of the interviewees reported having difficulty following the criteria, 94% acknowledged the need for complementary tests for diagnosis, and 8% of them reported the existence of incorrect tests. The difficulty with these criteria decreased with an increase in the number of years of medical training (OR = 0.487; p = 0.045; 95%CI 0.241 - 0.983) and with a higher number of initiated brain death protocols (OR = 0.223; p = 0.0001; 95%CI 0.117 - 0.424). Conclusions: Difficulties in the application of brain death criteria were identified by a significant portion of the sample. However, among other factors, more years of training and a greater number of initiated brain death protocols were associated with greater ease in the application of brain death criteria according to the guidelines provided in Resolution 2,173 of the Federal Council of Medicine.
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Humanos , Masculino , Feminino , Adulto , Idoso , Adulto Jovem , Morte Encefálica/diagnóstico , Competência Clínica , Estudos Transversais , Técnicas e Procedimentos Diagnósticos , Educação Médica , Pessoa de Meia-IdadeRESUMO
Aborda-se neste artigo a situação de crianças e adolescentes que são vítimas de Alienação Parental. A Alienação Parental (AP) consiste em interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, praticada por um dos genitores, parentes ou por quem exerça autoridade, com o objetivo de fazer com que o menor repudie o outro genitor, tendo geralmente motivação egoísta de vingança e desentendimentos que marcam o término dos vínculos conjugais. A legislação brasileira combate essa nociva prática na Lei 12.318/2010, mediante utilização de recursos interdisciplinares que envolvem o direito, a psicologia, ciências sociais e demais ciências úteis à preservação dos menores envolvidos(AU)
The article addresses the situation of children and adolescents who are victims of Parental Alienation. Parental Alienation consists of interference in the psychological formation of the child or adolescent, practiced by one of the parents, relatives or by those who exercise authority, with the purpose of causing the minor to repudiate the other parent, generally having a selfish motivation for revenge and disagreements which mark the end of marital bonds. The Brazilian legislation fights this harmful practice in Law 12.318 / 2010, through the use of interdisciplinary resources that involve law, psychology, social sciences and other sciences useful for the preservation of the minors involved(AU)
Este artículo aborda la situación de los niños y adolescentes que son víctimas de la alienación parental. La Alienación Parental (AP) consiste en una interferencia en la formación psicológica del niño o adolescente, practicada por uno de los padres, familiares o por quienes ejercen la autoridad, con el propósito de hacer que el menor repudie al otro padre, generalmente con una motivación egoísta. Venganza y desacuerdos que marcan el fin de los vínculos matrimoniales. La legislación brasileña combate esta práctica perjudicial en la Ley 12.318 / 2010, mediante el uso de recursos interdisciplinarios que involucran leyes, psicología, ciencias sociales y otras ciencias útiles para la preservación de los menores involucrados(AU)
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Alienação Social , Poder Familiar , Relações FamiliaresRESUMO
ABSTRACT The philosophy of organ allocation is the result of two seemingly irreconcilable principles: utilitarianism and distributive justice. The process of organ donation and transplantation in Brazil reveals large inequalities between regions and units of the Federation, from the harvesting of organs to their implantation. In this context, lung transplantation is performed in only a few centers in the country and is still a treatment with limited long-term results. The allocation of the few organs harvested for the few procedures performed is defined mainly by chronology, a criterion that is not linked to necessity, which is a criterion of distributive justice, and neither to utility, a criterion of utilitarianism. This article reviews the organ allocation philosophy focusing on the case of lung transplantations in Brazil.
RESUMO A filosofia da alocação de órgãos é resultado de duas vertentes aparentemente inconciliáveis: utilitarismo e justiça distributiva. O processo de doação e transplante de órgãos no Brasil revela grandes desigualdades entre regiões e unidades da federação, desde a captação de órgãos até o implante dos órgãos. Nesse contexto, o transplante de pulmão é realizado em poucos centros no país e ainda é um tratamento, cujos resultados de longo prazo são limitados. A alocação dos poucos órgãos captados para os poucos procedimentos realizados é definida principalmente por meio da cronologia, um critério que nem é vinculado à necessidade, critério da justiça distributiva, e nem à utilidade, critério do utilitarismo. O presente artigo revisa a filosofia da alocação de órgãos com enfoque no caso dos transplantes de pulmão no Brasil.
Assuntos
Humanos , Obtenção de Tecidos e Órgãos/estatística & dados numéricos , Transplante de Pulmão , Seleção de Pacientes , Obtenção de Tecidos e Órgãos/normas , Brasil , Listas de Espera , Avaliação das NecessidadesRESUMO
ABSTRACT OBJECTIVE To assess whether the incidence of hospital infection by a resistant microorganism decreased after the implementation of the restrictive measure of the National Health Surveillance Agency for the commercialization of antimicrobials. METHODS A historical cohort study of medical records of adult patients admitted to a general and public hospital from May 2010 to July 2011. A cohort was formed with patients admitted in the period before the restrictive measure for the commercialization of antimicrobials (Phase I) and a second cohort was formed with patients admitted after the implementation of the restrictive measure (Phase II). RESULTS The instantaneous risk of hospital infection by a resistant microorganism was estimated at seven by 1,000 people-time (95%CI 0.006-0.008) in Phase I, and four by 1,000 people-time (95%CI 0.003-0.005) in Phase II of the study. The differences between the survival curves in the different phases of the study and stratified by age group were also significant (p < 0.05). CONCLUSIONS The results suggest that the implementation of the restrictive measure of the commercialization of antimicrobials by the National Health Surveillance Agency reduced the incidence of hospital infection by a resistant microorganism.
RESUMO OBJETIVO Avaliar se a incidência de infecção hospitalar por microrganismo resistente diminuiu após a implementação da medida restritiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para comercialização de antimicrobianos. MÉTODOS Estudo de coorte histórica de registros de prontuários de pacientes adultos admitidos para internação em um hospital geral e público no período de maio de 2010 a julho de 2011. Foi formada uma coorte com pacientes internados em período anterior à medida restritiva para comercialização de antimicrobianos (Fase I) e uma segunda coorte com pacientes admitidos após a implantação da medida restritiva (Fase II). RESULTADOS O risco instantâneo de infecção hospitalar por microrganismo resistente foi estimado em sete por 1.000 pessoas-tempo (IC95% 0,006-0,008) na Fase I, e quatro por 1.000 pessoas-tempo (IC95% 0,003-0,005) na Fase II do estudo. As diferenças entre as curvas de sobrevida nas diferentes fases do estudo e estratificadas pela faixa etária também foram significativas (p < 0,05). CONCLUSÕES Os resultados sugerem que a implantação da medida restritiva de comercialização de antimicrobianos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária reduziu a incidência de infecção hospitalar por microrganismo resistente.