RESUMO

Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente periférico. O estudo pautou-se pelo princípio da subsidiariedade, pois tal princípio refere-se à distribuição de competências. A pesquisa empregou o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica, considerando as hipóteses de distribuição de competências e de receitas financeiras conjuntamente com os gastos públicos com a saúde, para analisar se o ente municipal possuía autonomia suficiente para realizar suas obrigações constitucionais relativas à saúde.

This paper aims to analyze the federative relationship between the Union and Municipality in the face of the provision of the social right to health. The dimensions of the federative pact to be analyzed are the administrative competence as well as the competence to directly raise financial resources. From these two competences, the notion whether there is a balance between the central entity and the peripheral entity will be obtained. The study will be guided by the principle of subsidiarity, as it refers to the distribution of competences. The research applied the hypothetical-deductive method in that it used the hypotheses of distribution of competences and financial revenues together with public spending on health in order to analyze whether the municipal entity has sufficient autonomy to carry out its constitutional obligations related to health. Books, articles and data were also used to analyze the theme.

Assuntos

RESUMO

A educação escolar, similarmente a outras dimensões da vida sociocultural, coexiste, em países marcados pela desigualdade, com o fato de ser inclusiva e seletiva nos modos e meios dessa inclusão educacional e estar, ao mesmo tempo, sob o signo universal do direito. Nesse raciocínio, faz sentido perguntar quem são os "herdeiros" e/ou os reais atingidos pela privação dessa destinação universal da educação escolar como direito específico. E esse raciocínio deve desembocar em outra pergunta que, logicamente, se sucede ao para quem. Trata-se, igualmente, de inter-rogar o para quê dessa inclusão excludente.

In countries marked by inequality, school education, similarly to other social-cultural dimensions, coexist with inclusiveness and the selectiveness of ways and means of educational inclusion simultaneously with being considered a universal right. From this viewpoint, it makes sense to inquire who its "inheritors" are and/or who is actually affected by the privation of the universal right of education as a specific right. This reasoning logically leads to another question: who the clientele is. Thus, the aim is also to investigate the objective of exclusive inclusion.