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Rev. direito sanit ; 3(3): 40-51, nov. 2002.
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-383318

RESUMO

O presente trabalho tem como base a visão judicial da regulação sanitária no Estado de São Paulo no tocante à abertura e funcionamento de farmácias e drogarias em finais de semana e feriados fora dos horários previstos em lei. Essa é uma questão que enseja a atuação da Administração Pública por meio da Vigilância Sanitária e seus respectivos representantes legais e pode ocasionar autuações e fechamentos irregulares desses estabelecimentos. A função de regulação no âmbito da ação sanitária tem assumido, nos dias atuais, a agregação de sentido par a além da regulamentação ou controle do risco sanitário, ampliando significação no campo econômico.


Assuntos
Regulamentação Governamental , Risco à Saúde Humana , Farmácias
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