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BACKGROUND: The significant increase in access to oncological medicines through court cases suggests that constitutional guarantees of integral and universal care in the Brazilian public health system are uncertain. METHODS: A retrospective observational study was conducted to analyze data from lawsuits requesting oncological medicines from 2014 to 2020 in the State of Goiás, Brazil, in state and federal courts. Sociodemographic, medical, and legal variables were statistically examined using descriptive, association, and correlation methods. RESULTS: Women brought more than half (54%) of the 301 processes analyzed. The most frequent age group was over 55 years, with income below 3 × the minimum wage (total about USD$600/month), and their cases were promoted through the public minister and public defender's offices. The most requested medications, not on official public health system lists, were indicated for multiple myeloma and brain cancer. CONCLUSIONS: Improved quality of life, frequently used as a justification, could be conceptually confused with increased survival. Finally, judicialization itself indicates that individual health needs arise even with properly defined and adequately implemented public policies. These needs should be considered for the adequate provisioning of services by the state to ensure the right to health.

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Objetivo: analisar descritivamente as conclusões fixadas nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.586 e 6.587 e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.267.879 que tratam, respectivamente, da vacinação obrigatória contra a COVID-19 e a recusa à imunização por convicções filosóficas e religiosas. Metodologia: pesquisa exploratória baseada na revisão bibliográfica e na análise documental, em fontes primárias e secundárias, notadamente de textos de acordos internacionais, informações, dados, relatórios extraídos de órgãos governamentais brasileiros, incluindo decisões prolatadas em tribunais superiores. Resultados: a investigação demonstrou que a vacinação obrigatória, desde há muito, é uma realidade no Brasil, estando prevista em diversos diplomas legais. Em tempo algum, tais dispositivos tiveram sua legalidade e legitimidade questionadas de maneira ativa e enfática. Conclusão: o estudo aponta que a Suprema Corte Constitucional brasileira, ao realizar a necessária ponderação de interesses e princípios, em especial a intangibilidade do corpo humano e a inviolabilidade do domicílio, e a efetivação do direito coletivo à saúde, pugnou que a compulsoriedade da vacina como forma de atendimento ao interesse público de erradicação do vírus responsável pela pandemia não ofende a Constituição, reforçando que a obrigatoriedade da vacina não pode ser entendida como vacinação forçada, sendo garantido ao administrado o direito de recusa em se submeter à imunização.

Objective: To analyze descriptively the conclusions established in the decisions handed down by the Federal Supreme Court in the judgment of Direct Actions of Unconstitutionality 6586 and 6587 and of the Extraordinary Appeal 1267879 that deal, respectively, with the mandatory vaccination against COVID-19 and the refusal to immunization by philosophical and religious convictions. Methods: exploratory research based on bibliographic review and document analysis, in primary and secondary sources, notably in relation to the texts of international agreements, information, data, reports extracted from Brazilian government agencies, including decisions handed down in higher courts. Results: research has shown that mandatory vaccination has long been a reality in Brazil, and has provision for in several legal instruments. At no time did such provisions have their legality and legitimacy actively and emphatically questioned. Conclusion: the study points out that the Brazilian Constitutional Supreme Court, when carrying out the necessary balance of interests and principles, in particular the intangibility of the human body and the inviolability of the home, and the realization of the collective right to health, contended that the compulsory nature of the vaccine as a way of meeting the public interest in the eradication of the virus responsible for the pandemic, it does not offend the constitution, reinforcing that the obligation of the vaccine cannot be understood as forced vaccination, being guaranteed to the administered the right of refusal to undergo immunization.

Objetivo: analizar descriptivamente las conclusiones establecidas en las decisiones dictadas por el Supremo Tribunal Federal en la sentencia de Acciones Directas de Inconstitucionalidad 6586 y 6587 y del Recurso Extraordinario con Apelación 1.267.879 que tratan, respectivamente, de la vacunación obligatoria contra COVID-19 y la negativa a la inmunización por convicciones filosóficas y religiosas. Metodología: investigación exploratoria basada en revisión bibliográfica y análisis de documentos, en fuentes primarias y secundarias, notablemente en relación con los textos de acuerdos internacionales, información, datos, informes extraídos de agencias gubernamentales brasileñas, incluyendo decisiones tomadas en tribunales superiores. Resultados: la investigación ha demostrado que la vacunación obligatoria es una realidad desde hace mucho tiempo en Brasil, y está prevista en varios instrumentos legales. En ningún momento se cuestionó activa y enfáticamente la legalidad y legitimidad de tales disposiciones. Conclusión: el estudio señala que la Corte Suprema Constitucional brasileña, al realizar el necesario equilibrio de intereses y principios, en particular la intangibilidad del cuerpo humano y la inviolabilidad del hogar, y la realización del derecho colectivo a la salud, argumentó que la obligatoriedad de la vacuna como forma de atender el interés público en la erradicación del virus responsable de la pandemia, no ofende la constitución, reforzando que la obligación de la vacuna no puede entenderse como vacunación forzada, garantizándose a el administrado el derecho de negarse a someterse a la inmunización.

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Resumo A aprovação da Estratégia Global e do Plano de Ação sobre Saúde Pública, Inovação e Propriedade Intelectual (GSPOA, do inglês Global Strategy and Plan of Action on Public Health, Innovation and Intellectual Property), no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS), está baseada na percepção da necessidade de melhoria nas condições de acesso dos países em desenvolvimento a medicamentos e outros produtos que atendam às suas necessidades específicas de saúde pública. Nesse contexto, o escopo desta consiste em perscrutar a implementação, no Brasil, do primeiro elemento da GSPOA, que se refere ao estabelecimento de uma ordem de prioridade das necessidades de pesquisa e desenvolvimento. Trata-se de estudo de caso, enquanto método de investigação qualitativa. Partindo de uma perspectiva crítica e de marcos teóricos consagrados, buscou-se situar a GSPOA num contexto de saúde transnacional em uma era de globalização e pontuar os desafios para implementar mais completamente um direito à saúde que transcenda os medicamentos e as exigências individuais. Conclui-se que, para o período de 2008 a 2015, o Brasil logrou êxito em desenvolver metodologias e mecanismos para identificar e divulgar as lacunas nas pesquisas de doenças de maior incidência no país e suas consequências na saúde pública, orientando o desenvolvimento de produtos terapeuticamente viáveis e a preços acessíveis.

Abstract The adoption of the Global Strategy and Plan of Action on Public Health, Innovation and Intellectual Property (GSPOA) within the framework of the World Health Organization (WHO) is based on the perception of the need to improve the access conditions of developing countries to medicine and other products that meet their specific public health needs. This study verifies the implementation of the first GSPOA Element in Brazil, which refers to the establishment of an order of priority for research and development needs. This qualitative case study was based on a critical perspective and established theoretical frameworks, seeking to place GSPOA in a transnational health context in an era of globalization, and to discuss the challenges of implementing a more integral right to health, one which transcends drugs and individual requirements. For the period 2008-2015, the findings imply that Brazil has succeeded in developing methodologies and mechanisms to identify and disseminate gaps in research on diseases of higher incidence in the country and its consequences on public health, guiding the development of therapeutically feasible and affordable products.

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A aprovação da Estratégia Global e do Plano de Ação sobre Saúde Pública, Inovação e Propriedade Intelectual (GSPOA), no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS), está baseada na percepção da necessidade de melhoria nas condições de acesso dos países em desenvolvimento a medicamentos e outros produtos que atendam às suas necessidades específicas de saúde pública. Para tanto, a GSPOA está dividida em 8 elementos principais, 25 subitens, distribuídos por 108 pontos de ação, que visam aumentar a eficácia na promoção da inovação dentro dos países, através do desenvolvimento institucional, investimento e coordenação de áreas relevantes para a inovação em saúde. Nesse contexto, o escopo da presente investigação doutoral consiste em perscrutar os desafios para a plena implementação da referida política internacional no Brasil. Trata-se de estudo de caso - enquanto método de investigação qualitativa - que tem sua aplicação quando o pesquisador busca uma compreensão extensiva e com mais objetividade e validade conceitual, do que propriamente estatística. Perquiriu-se, destarte, políticas públicas nacionais, observando racionalmente se promoveram alguma alteração efetiva no âmbito interno, relacionadas com a pesquisa e desenvolvimento e ao acesso a medicamentos seguros, eficazes, de qualidade, e, principalmente, a preços acessíveis. Partindo de uma perspectiva crítica, e marcos teóricos consagrados, buscou-se situar a GSPOA num contexto de saúde transnacional em uma era de globalização, e os desafios para implementar mais completamente um direito à saúde, que transcenda medicamentos e exigências individuais, e que promova a reconsideração da relação sistêmica entre pesquisa farmacêutica, interesse comercial e assistência à saúde pública. Observamos que, para o período de 2008-2015, houve um processo de recrudescimento das políticas de inovação na seara da saúde, bem como êxito na promoção de iniciativas relativas à identificação de lacunas, e na formulação de estratégias que priorizam explicitamente a pesquisa e desenvolvimento em doenças negligenciadas de maior incidência no país. No entanto, verificou-se que tais ferramentas ainda são insuficientes para a efetiva superação do hiato tecnológico, e do déficit público referente às importações de insumos para o setor saúde. Um dos principais desafios relacionados com a inovação em saúde seria justamente colocar o sistema universal de saúde em posição de centralidade no âmbito das políticas do Estado. Em suma, tem-se que tais desafios têm origem orçamentário-financeira, normativa e institucional. Orçamentário-financeira porque o subfinanciamento do SUS é histórico, impactando nas demandas de pesquisa e desenvolvimento na seara sanitária. Quanto ao aspecto normativo, contata-se que opções equivocadas, especialmente quando da promulgação da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279/1996), comprometem a instrumentalização de políticas progressistas para que a propriedade intelectual responda melhor às reais necessidades de saúde pública. Em relação ao marco institucional, constatou-se que o diálogo entre os órgãos da Administração Pública, envolvidos na seara do acesso a medicamentos, em suas mais diversas interfaces, tem sua ação prejudicada diante da sobreposição dos interesses econômicos frente à segurança sanitária. A superação de tais entraves, para a plena implementação da GSPOA no Brasil, é deveras imprescindível, numa ação positiva no contexto do direito social à saúde e ao acesso universal a medicamentos

The approval of the Global Strategy and Plan of Action on Public Health, Innovation and Intellectual Property (GSPOA) within the framework of the World Health Organization (WHO) is based on the perception of the need to improve the access conditions of developing countries to medicines and other products that meet your specific public health needs. To this end, GSPOA is divided into 8 main elements, 25 sub-items, distributed by 108 action points, aimed at increasing efficiency in promoting innovation within countries, through institutional development, investment and coordination of areas relevant to innovation in health. In this context, the scope of this doctoral research consists of examining the challenges for the full implementation of this international policy in Brazil. It is a case study - as a method of qualitative research - that has its application when the researcher seeks an extensive understanding and with more objectivity and conceptual validity, than properly statistical. National public policies have been sought, rationally observing whether they have promoted any effective changes at the internal level related to research and development and access to safe, effective, quality and, above all, affordable medicines. From a critical perspective, and with established theoretical frameworks, the aim was to situate the GSPOA in a transnational health context in an era of globalization, and the challenges to more fully implement a right to health, which transcends medicines and individual demands, and promotes the reconsideration of the systemic relationship between pharmaceutical research, commercial interest and public health assistance. We note that, for the period 2008-2015, there was a process of strengthening innovation policies in health, as well as successful initiatives to identify gaps, and the formulation of strategies that explicitly prioritize research and development in neglected diseases of greater incidence in the country. However, it was verified that such tools are still insufficient for the effective overcoming of the technological gap, and of the public deficit regarding imports of inputs for the health sector. One of the main challenges related to health innovation would be precisely to place the universal health system in a position of centrality within the scope of State policies. In summary, these challenges have a budgetary-financial, normative and institutional origin. Budgetary-financial because SUS underfunding is historical, impacting the demands of research and development in the sanitary seara. Regarding the normative aspect, it is suggested that misguided options, especially when promulgating the Industrial Property Law (No. 9.279 / 1996), compromise the use of progressive policies so that intellectual property responds better to the real needs of public health. In relation to the institutional framework, it was found that the dialogue between the Public Administration organs, involved in the area of access to medicines, in its most diverse interfaces, is affected by the overlapping of economic interests in relation to health security. The overcoming of such obstacles, for the full implementation of the GSPOA in Brazil, is indeed essential, in a positive action in the context of the social right to health and universal access to medicines

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Since the TRIPS Agreement (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) came into effect, Brazil, like other developing countries, has become more assertive in multilateral negotiations and begun to argue that the present international system of intellectual property should be better adapted to its needs and interests. In doing so, the country has emphasized that intellectual property is not a subject exclusively associated with trade, but also with public health and human rights. This paper discusses the activity of the Brazilian government in multilateral negotiations that involve public health, innovation and intellectual property. The conclusion from looking at Brazil's diplomatic activity in this area is that Brazil has been a protagonist in this debate, seeking solutions that mitigate the adverse effect of the present international intellectual property system on access to drugs, and other medical technologies, in the developing countries.

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Após a entrada em vigor do Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Trips), o Brasil, assim como outros países em desenvolvimento, se tornou mais assertivo nas negociações multilaterais e passou a defender que o atual sistema internacional de propriedade intelectual fosse mais bem adaptado às suas necessidades e interesses. Ao fazê-lo, o país tem ressaltado que a propriedade intelectual não é tema associado exclusivamente ao comércio, mas também à saúde pública e aos direitos humanos. Sendo assim, o presente estudo propõe-se a analisar a atuação do governo brasileiro no âmbito de negociações multilaterais que envolvem saúde pública, inovação e propriedade intelectual. Ao resgatar a memória da atuação da diplomacia brasileira nessa área específica, conclui-se que o Brasil vem protagonizando esse debate, buscando alternativas que mitiguem os efeitos deletérios do atual sistema internacional de propriedade intelectual no acesso a medicamentos e outras tecnologias médicas nos países em desenvolvimento.

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Após a entrada em vigor do Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS), o Brasil, assim como outros países em desenvolvimento, se tornou mais assertivo nas negociações multilaterais e passou a defender que o atual sistema internacional de propriedade intelectual fosse mais bem adaptado às suas necessidades e interesses. Ao fazê-lo, o país tem ressaltado que a propriedade intelectual não é tema associado exclusivamente ao comércio, mas também à saúde pública e aos direitos humanos. Sendo assim, o presente estudo propõe-se a analisar a atuação do governo brasileiro no âmbito das negociações do Grupo Intergovernamental sobre Saúde Pública, Inovação e Propriedade Intelectual (IGWG) da Organização Mundial da Saúde (OMS). Nesse contexto, considera-se relevante analisar o conflito entre saúde e comércio. Para tanto, abordar-se-á a lógica que levou à adoção dos dois principais regimes de proteção à propriedade intelectual, a saber, a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP) e o Acordo TRIPS da Organização Mundial do Comércio (OMC). Refletir-se-á acerca dos principais impactos do TRIPS no acesso a medicamentos, da maneira como essa questão reverberou na seara internacional, e de como a OMS avocou para si esse debate...

After the implementation of the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), Brazil, and other developing countries, has become more assertive in multilateral negotiations and went on to defend the current international intellectual property system needs to be more well adapted to their needs and interests. In doing so, the country has stressed that intellectual property is not uniquely associated with the trade, but also to public health and human rights issue. Therefore, this study proposes to analyze the performance of the Brazilian government in the negotiations of the Intergovernmental Group on Public Health, Innovation and Intellectual Property (IGWG) of the World Health Organization (WHO). In this context, it would be interesting analyze the conflict between health and trade. Will address up-also the logic that led to the adoption of two major schemes for protecting intellectual property, namely the Paris Convention for the Protection of Industrial Property (CUP) and the TRIPS Agreement of the World Trade Organization (WTO). Will be reflected on the main impacts of TRIPS on access to medicines, the way this issue reverberated in the international system, as well as WHO fomented this debate. As theoretic basis, it will be adopted the perspective of that foreign policy is a public policy, and peer into this dynamic relationship in which foreign policy is indeed influenced by the action of formation and transformation of the state, and relations between government and society. Finally, will be analyzed key aspects of the IGWG negotiations, and the Brazil’s role as an important actor in the process. The construction of the position of the Brazilian government will be investigated and assessed in all essence, once a thorough investigation is essential to ponder the Brazilian influence in decision-making, and if its provisions were contemplated under the Global Strategy on Public Health, Innovation and Intellectual Property...

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