RESUMO
O objetivo do presente trabalho é fazer uma análise crítica do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.520/2014 que instituiu o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos SIGOR - Módulo Construção Civil da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Os resíduos de construção civil (RCC) e demolição (RCD) são provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras da construção civil. As pequenas construções e obras de reforma são responsáveis pela maior quantidade gerada desses resíduos, não obstante, as normas que estabelecem critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, quanto à destinação final ambientalmente adequada, não estão devidamente contempladas no Decreto Estadual 60.520/14. Desta forma, o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos SIGOR - Módulo Construção Civil não se mostra suficiente para impedir o descarte irregular de resíduos da construção civil, que é constatado e confirmado pelos próprios órgãos responsáveis pela gestão e gerenciamento destes resíduos.
The objective of this work is to make a critical analysis of the São Paulo State Decree nº 60,520/2014 which established the State of Online Management System of solid waste-Construction module of SIGOR Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Construction waste (RCC) and demolition (RCD) come from buildings, renovations, repairs and demolition of the construction works. Small construction and renovation are responsible for the largest amount of such waste generated, notwithstanding, the rules that establish criteria and procedures for the management of construction waste, regarding environmentally appropriate final disposal, are not properly covered by State Decree 60,520/14. In this way, the State System of Online Management of solid residues SIGOR-Construction Module was not enough to prevent the irregular disposal of construction waste, which is verified and confirmed by the bodies responsible for the Administration and management of these wastes.
Assuntos
Eliminação de Resíduos/legislação & jurisprudência , Entulho , Indústria da Construção/legislação & jurisprudência , Resíduos Sólidos/análiseRESUMO
O objetivo do presente trabalho é fazer uma análise crítica do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.520/2014 que instituiu o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos SIGOR - Módulo Construção Civil da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Os resíduos de construção civil (RCC) e demolição (RCD) são provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras da construção civil. As pequenas construções e obras de reforma são responsáveis pela maior quantidade gerada desses resíduos, não obstante, as normas que estabelecem critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, quanto à destinação final ambientalmente adequada, não estão devidamente contempladas no Decreto Estadual 60.520/14. Desta forma, o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos SIGOR - Módulo Construção Civil não se mostra suficiente para impedir o descarte irregular de resíduos da construção civil, que é constatado e confirmado pelos próprios órgãos responsáveis pela gestão e gerenciamento destes resíduos. (AU)
The objective of this work is to make a critical analysis of the São Paulo State Decree nº 60,520/2014 which established the State of Online Management System of solid waste-Construction module of SIGOR Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Construction waste (RCC) and demolition (RCD) come from buildings, renovations, repairs and demolition of the construction works. Small construction and renovation are responsible for the largest amount of such waste generated, notwithstanding, the rules that establish criteria and procedures for the management of construction waste, regarding environmentally appropriate final disposal, are not properly covered by State Decree 60,520/14. In this way, the State System of Online Management of solid residues SIGOR-Construction Module was not enough to prevent the irregular disposal of construction waste, which is verified and confirmed by the bodies responsible for the Administration and management of these wastes.(AU)