RESUMO
A Constituiçäo Federal estabelece o planejamento plurianual para a açäo de Governo. A importancia do plano pluriannual (PPA) decorre, entre outros fatores, do horizonte quinquenal que explicita o projeto do Governo Federal para quatro anos da atual gestäo (1991/94) e para o primeiro ano da gestäo subsequente (1995). Apresenta de forma articulada o conjunto de diretrizes, objetivos, metas e programacao orçamentária, procurando associar o Orçamento da Uniäo a compromissos e estratégias. O texto consubstancia a proposta encaminhada pela Secretaria da Ciência e Tecnologia (SACT) ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ao qual compete a compatibilizaçäo de todas as propostas dos diversos orgäos do Governo que seräo, posteriormente, submetidas ao Congresso Nacional