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Recomenda ao Presidente da Câmara dos Deputados, em atenção ao Art. 17, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: que arquive o PL 7419/2006 e apensos, interrompendo assim o favorecimento que realize amplo debate sobre o tema por meio de Audiências Públicas que contem com participação democrática, que inclua o Conselho Nacional de Saúde, Entidades da Sociedade Civil, Instituições de Defesa do Consumidor e outros Órgãos Governamentais.

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Recomenda ao Congresso Nacional que mantenha a obrigatoriedade, na informação, em relação a presença de transgênicos na rotulagem dos alimentos.

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Recomenda: A) Ao Presidente da Comissão Especial sobre Planos de Saúde, Sr. Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) que: 1. Retire o pedido de urgência de votação do Projeto de Lei nº 7419/2006 e apensos; 2. Amplie o debate por meio de novas Audiências Públicas, interrompendo o favorecimento explícito às empresas de planos de saúde, concedendo espaço democraticamente igual para o Conselho Nacional de Saúde, Entidades da Sociedade Civil, Instituições de Defesa do Consumidor e Órgãos Governamentais, na discussão dos trabalhos da Comissão. B) Ao Presidente da Câmara dos Deputados: Que desapense o Projeto de Lei 4477/2016 que tramita em regime de urgência junto ao Projeto de Lei 7419/2006 e apensos; C) À Comissão Especial de Ética da Câmara dos Deputados que: Se posicione sobre o processo de tramitação e conteúdo dos trabalhos da Comissão Especial; e D) Aos Parlamentares do Congresso Nacional que: Não permitam que projetos como esse, que visam a retirada de direitos e a destruição das garantias constitucionais continuem sendo aprovados em nosso país, tendo em vista que o vergonhoso e irresponsável desmonte do Estado Social trará mais prejuízos para a população brasileira e rupturas civilizatórias irreconciliáveis com os verdadeiros defensores da cidadania.

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Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA: 1. Que considere melhorar as regras de rotulagem, com a adoção de rotulagem frontal, tornando-a compreensível e comunicando melhor os riscos à saúde quanto ao consumo de bebidas e alimentos não saudáveis; 2. Que essa nova rotulagem comunique, de forma compreensível e acessível os nutrientes/valor calórico e a quantidade de substâncias que podem ser nocivas à saúde da população, como: açúcar, sódio, gordura, gordura saturada, gordura trans, aditivos edulcorantes, seguindo os princípios do Modelo de Perfil Nutricional da Organização Pan-Americana da Saúde e do Guia Alimentar da População Brasileira; e 3. Que a agenda da Rotulagem de alimentos e rotulagem nutricional seja considerada entre as prioridades da Agenda regulatória da Anvisa para o quadriênio 2017-2020. Ao Congresso Nacional que mantenha a obrigatoriedade na informação em relação a presença de transgênicos na rotulagem dos alimentos.

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O Conselho Nacional de Saúde recomenda a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) melhorar as regras de rotulagem, com a adoção de rotulagem frontal, tornando-a clara e comunicando melhor os riscos à saúde o consumo de bebidas e alimentos não saudáveis. Que essa nova rotulagem comunique, de forma clara os nutrientes/valor calórico e a quantidade de substâncias que podem ser nocivas à saúde da população, como: açúcar, sódio, gordura, gordura saturada, gordura trans, aditivos edulcorantes, seguindo os princípios do Modelo de Perfil Nutricional da Organização Pan-Americana da Saúde e do Guia Alimentar da População Brasileira e que a agenda da Rotulagem de alimentos e rotulagem nutricional seja considerada entre as prioridades da Agenda regulatória da Anvisa para o biênio 2017-2020.

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À inclusão do §4º ao artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor, constante do relatório do deputado Eli Corrêa Filho ao Projeto de Lei nº 3.515/2015, apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que mitiga a proteção das crianças frente à publicidade.

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No artigo passado,  tratamos acerca da  responsabilidade civil  do médico-veterinário  sob a ótica do Direito  do Consumidor (diploma aplicável nas  relações entre o médico-veterinário e o  proprietário do animal), dando enfoque  especial para o ônus da prova em caso  de litígios judiciais (ou seja, os cuidados a  que o médico-veterinário deve se ater em  seu dia a dia). Neste artigo, abordaremos a  respeito dos aspectos da responsabilidade  civil (dolo, culpa, nexo causal etc.) que são  analisados pelos Tribunais para efeito de  arbitramento ou não de indenização em  caso de erro médico-veterinário.

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Labels are consumers information and when they are well presented allow choices to be made more thoroughly. The access to information must meet the requirements of laws and encourages investments by industries to improve the nutritional profile of products. The accuracy of the information presented by the food label should be guaranteed in order that the label supports consumers in their choices and health professionals in guidance for diet composition. Thus, a label that meets the requirements of the laws, which bring information legible, clear and reliable is essential in foods. The present study aimed to evaluate the compliance of the labeling of 46 different samples of UHT milk sold in the city of Rio de Janeiro RJ, Brazil compared to current legislation. Products labels were evaluated in their entirety both the main display and the secondary display in accordance with Brazilian law requirements and constant legal specifications. None of the samples showed the label completely in accordance with the laws in force, demonstrating the necessity of the existence of a more intense supervision to ensure that the information on the labels are easily visible, reliable and enlightening.

Os rótulos são um veículo de informação ao consumidor e quando são bem apresentados permitem que as escolhas sejam feitas de forma mais criteriosa. O acesso às informações deve atender às exigências das legislações e incentiva investimentos por parte das indústrias para melhorar o perfil nutricional dos produtos. A veracidade das informações apresentadas pelo rótulo dos alimentos deve ser garantida para que ele auxilie o consumidor em suas escolhas e os profissionais de saúde na orientação para a composição da dieta. Sendo assim, um rótulo que atenda às especificações das legislações, trazendo informações legíveis, fidedignas e claras é indispensável aos alimentos. O presente trabalho teve como objetivo avaliar a conformidade da rotulagem de 46 amostras diferentes de leites UAT comercializados no município do Rio de Janeiro (RJ), Brasil, em relação às legislações vigentes. Os rótulos dos produtos foram avaliados em sua totalidade tanto no painel principal quanto no secundário, de acordo com as exigências e especificações legais constantes nas legislações brasileiras. Nenhuma amostra apresentou o rótulo completamente em conformidade com as leis em vigor, demonstrando a necessidade de uma fiscalização mais intensa para garantir que as informações contidas nos rótulos sejam de fácil visualização, confiáveis e esclarecedoras.

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No artigo passado,  tratamos acerca da  responsabilidade civil  do médico-veterinário  sob a ótica do Direito  do Consumidor (diploma aplicável nas  relações entre o médico-veterinário e o  proprietário do animal), dando enfoque  especial para o ônus da prova em caso  de litígios judiciais (ou seja, os cuidados a  que o médico-veterinário deve se ater em  seu dia a dia). Neste artigo, abordaremos a  respeito dos aspectos da responsabilidade  civil (dolo, culpa, nexo causal etc.) que são  analisados pelos Tribunais para efeito de  arbitramento ou não de indenização em  caso de erro médico-veterinário.  

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Labels are consumers information and when they are well presented allow choices to be made more thoroughly. The access to information must meet the requirements of laws and encourages investments by industries to improve the nutritional profile of products. The accuracy of the information presented by the food label should be guaranteed in order that the label supports consumers in their choices and health professionals in guidance for diet composition. Thus, a label that meets the requirements of the laws, which bring information legible, clear and reliable is essential in foods. The present study aimed to evaluate the compliance of the labeling of 46 different samples of UHT milk sold in the city of Rio de Janeiro RJ, Brazil compared to current legislation. Products labels were evaluated in their entirety both the main display and the secondary display in accordance with Brazilian law requirements and constant legal specifications. None of the samples showed the label completely in accordance with the laws in force, demonstrating the necessity of the existence of a more intense supervision to ensure that the information on the labels are easily visible, reliable and enlightening.(AU)

Os rótulos são um veículo de informação ao consumidor e quando são bem apresentados permitem que as escolhas sejam feitas de forma mais criteriosa. O acesso às informações deve atender às exigências das legislações e incentiva investimentos por parte das indústrias para melhorar o perfil nutricional dos produtos. A veracidade das informações apresentadas pelo rótulo dos alimentos deve ser garantida para que ele auxilie o consumidor em suas escolhas e os profissionais de saúde na orientação para a composição da dieta. Sendo assim, um rótulo que atenda às especificações das legislações, trazendo informações legíveis, fidedignas e claras é indispensável aos alimentos. O presente trabalho teve como objetivo avaliar a conformidade da rotulagem de 46 amostras diferentes de leites UAT comercializados no município do Rio de Janeiro (RJ), Brasil, em relação às legislações vigentes. Os rótulos dos produtos foram avaliados em sua totalidade tanto no painel principal quanto no secundário, de acordo com as exigências e especificações legais constantes nas legislações brasileiras. Nenhuma amostra apresentou o rótulo completamente em conformidade com as leis em vigor, demonstrando a necessidade de uma fiscalização mais intensa para garantir que as informações contidas nos rótulos sejam de fácil visualização, confiáveis e esclarecedoras.(AU)

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A atuação do profissional da área veterinária é, sem dúvida, uma atividade oferecida por um prestador de serviço. Entretanto, difere da atividade exercida por profissionais liberais de um modo geral por vários motivos (LOBO, 2001): sua atuação depende da participação do proprietário e do comportamento do animal no que tange ao sucesso ou insucesso do tratamento; caráter não exato da ciência médica, que se limita ao âmbito do conhecimento; própria peculiaridade e resposta diversa apresentada por cada organismo animal, ainda que se lhe apliquem tratamentos uniformes.

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A atuação do profissional da área veterinária é, sem dúvida, uma atividade oferecida por um prestador de serviço. Entretanto, difere da atividade exercida por profissionais liberais de um modo geral por vários motivos (LOBO, 2001): sua atuação depende da participação do proprietário e do comportamento do animal no que tange ao sucesso ou insucesso do tratamento; caráter não exato da ciência médica, que se limita ao âmbito do conhecimento; própria peculiaridade e resposta diversa apresentada por cada organismo animal, ainda que se lhe apliquem tratamentos uniformes.

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INTRODUCTION: After promulgation and wider dissemination of the Code of Consumer Protection (CCP), there was an increase in the number of legal conflicts between patients and dentists, leading these health professionals to increasingly guard themselves from possible lawsuits. As such, it becomes critical the preparation of an adequate and complete clinical record, even though the keeping time remains uncertain. OBJECTIVE: To review the literature and discuss the keeping time of orthodontic records versus the legal time for their prescription, as well as to propose a model of a Term upon Completion of Dental Treatment. CONCLUSIONS: It is advised to return part of the clinical records to their rightful owners by means of an itemized receipt. The Term upon Completion reflects the patient's awareness and could be considered by the CCP as the initial term of the prescription time, because it implicates that the patient recognizes the quality of service provided and satisfactory results achieved.

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INTRODUCTION: After promulgation and wider dissemination of the Code of Consumer Protection, there was an increase in the number of legal conflicts between patients and dentists, leading these health professionals to increasingly guard themselves from possible lawsuits. As such, it becomes critical the preparation of an adequate and complete clinical record, even though the keeping time remains uncertain. OBJECTIVE: To review the literature and discuss the keeping time of orthodontic records versus the legal time for their prescription, as well as to propose a model of a Term upon Completion of Dental Treatment. CONCLUSION: It is advised to return part of the clinical records to their rightful owners by means of an itemized receipt. The Term upon Completion reflects the patient's awareness and could be considered by the CCP as the initial term of the prescription time, because it implicates that the patient recognizes the quality of service provided and satisfactory results achieved.

INTRODUÇÃO: após a promulgação e maior divulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aumentou o número de conflitos legais entre pacientes e cirurgiões-dentistas, fazendo com que o profissional da saúde passasse a se resguardar cada vez mais quanto ao risco de eventuais processos. Para sua defesa, é indispensável a elaboração de um prontuário clínico adequado e completo, porém, o tempo que esse deve ser guardado é uma incógnita. OBJETIVO: o objetivo do presente estudo é rever a literatura e discutir sobre o tempo de guarda da documentação ortodôntica versus o prazo de prescrição legal, além de propor um modelo de termo de conclusão de serviços odontológicos. CONCLUSÃO: aconselha-se a devolução de parte dos documentos clínicos ao seu legítimo dono mediante recibo discriminado. O "Termo de Conclusão" traduz o conhecimento da conclusão do tratamento pelo paciente e poderia ser considerado termo inicial do prazo prescricional pelo CDC porque nesse consta que o paciente reconhece a qualidade do serviço e o resultado satisfatório.

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No Brasil, os cidadãos têm à disposição a Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) que é um órgão conciliatório de âmbito federal com sede nos municípios e que intermedia os conflitos entre os consumidores e os fornecedores, inclusive aqueles relacionados à prestação de serviços odontológicos, promovendo a harmonização das relações de consumo. Este trabalho teve por objetivo analisar os fatores motivadores das reclamações fundamentadas instauradas contra profissionais que exercem a odontologia no âmbito de competência do Procon, na cidade de São Paulo, entre os anos de 2006 e 2010. Foram encontradas 641 reclamações fundamentadas: 59 em 2006; 41 em 2007; 145 em 2008; 190 em 2009; e, 206 em 2010. Entre todas as reclamações, identificou-se 21 fatores motivadores. Os principais foram: rescisão/substituição/alteração de contrato de saúde com 149 reclamações; não cumprimento à oferta, 143; e suspeita quanto à qualidade/eficácia do produto/serviço com 125. Houve um significativo aumento de resolutividade das reclamações entre os anos de 2006 (ca 22%) e 2010 (ca 75,7%).

In Brazil, there are local Consumer Protection Agencies (Procons) which are federal conciliatory organizations in each city where common citizens can file consumer-related complaints, including those regarding dental treatment. This study main objective was to evaluate the main motivator factors in complaints filed against dental professionals in the city of Sao Paulo, from 2006 and 2010. Among ali the consumers' complaints, there were 641 against dentists, dental offices or dental plans: 59 in 2006; 41 in 2007; 145 in 2008; 190 in 2009 and 206 in 2010. There were 21 issuing factors identified. The main ones were: health contract rescission, substitution or modification with 149 complaints, unmet offers (143) and suspicion against the provided service quality or efficiency (125). Throughout the studied period, there was a significant increase in successful conciliations rates: ca 22% in 2006, and 75,7% in 2010.

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O presente trabalho teve como objetivo constatar in loco a situação estrutural e higiênico sanitária de 44 estabelecimentos alimentícios (bares e lanchonetes, mini-mercados, padarias, restaurantes) da cidade de Botucatu, identificando, através dos dados obtidos, quais são os setores que oferecem maior risco à saúde pública. Foi aplicado um questionário chamado de diagnóstico tecnológico em cada um deles, o qual continha 144 questões divididas em cinco itens, sendo eles: Item 1 – Edificação e Instalações, Item 2 – Equipamentos, Móveis e Utensílios, Item 3 – Funcionários, Item 4 – Fluxo de Produção, Item 5 – Sistema de Garantia de Qualidade. Os dados obtidos permitiram que se cumprisse o objetivo de responder às seguintes questões: a) Qual dos itens obteve o pior resultado geral? b) Qual o setor que apresentou maior número de não conformidades? C) Qual item é mais problemático em cada setor? Os dados analisados demonstraram que: o item de pior desempenho geral foi o Item 5 – Sistema de Garantia de Qualidade, com 61% de não conformidade; o setor que apresentou maior número de não conformidades foi o Setor Padarias, com 48 em 144 possibilidades (33%); destacaram-se negativamente perante os itens: o Setor Padarias no Item 1, o Setor Restaurantes no Item 2, o setor Mini-Mercados no Item 3 e o Setor Bares e Lanchonetes nos Itens 4 e 5.

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